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norma nº 55/1994

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 1994
Date 1994-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METIDISTA, IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1334

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
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E I NQ 055/94
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sOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a
à Associação da Igreja Metodista, imóvel
o fim que especifica.
doar
para
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE -
L E I
Art. IR - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA, o imóvel denominado Lote PMA-Ol
da Quadra nR 05 com área de 21.192,26 m2., da Planta do Jardim
Recanto dos Palmares, neste Municipio, de propriedade da Munici￾palidade conforme matricula nR 7.237 do CRI-IR Oficio local.
Art. 2R - Referida doação destinar-se-á à
alojamentos, salão social, refeitório, residência
play graound, hortas, granja e quadra de esportes,
membros da referida entidade.
edificação de
de caseiro,
para atender
Art. 3R - Referida entidade donatária terá o prazo de
03 (três) meses para inicio das obras previstas acima e prazo má￾ximo de 18 (dezoito) meses para conclusão, sob pena de automática
revogação da doação e conseqüente reversão do imóvel ora doado ao
PatrimÔnio Público Municipal, com todos os acessórios eventual￾mente introduzidos, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4R - O imóvel doado só poderá ser alienado após 05
(cinco) anos, ou mediante prévia autorização legislativa.
Art. 5R - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigência no ato de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de setembro de
1.994.
\ ( -~AO L-;
V~TER APARECIDO PEaiRER
pre eito Municipal

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