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norma nº 57/1994

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 1994
Date 1994-10-06
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 083/77, DE 20/11/77 (LEI DE ZONEAMENTO), CONFORME ESPECIFICA.
native_id1336

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L E I N° 057/94 'AUTORIA ~..........
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SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 083/77, de 20/
11/77 (Lei de Zoneamento), conforme es￾pecifica.
, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica acrescido parágrafo 5° ao Artigo 41° da Lei nO 083/77, de 20/11/77 (Lei de
Zoneamento), com a seguinte redação:
Art. 41° - ...
§. 5° - Estão isentos do recuo obrigatório, de que trata este artigo, os
prédios existentes e ou a serem construidos na ZR-3 - (Zona
Residencial 3), destinados especificamente ao comércio, respeitando
as diretrizes de alargamento, estabelecidos pelo orgão competente.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de
sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, AOS 06 DIAS DO MÊs DE OUTUBRO DO ANO
DE 1.994.
.
JairoFiifiTd
PRESIDENTE1.

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