| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1994 |
| Date | 1994-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO AO MOTOCA - MOTO CLUBE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-J PREfE\1URA DO MUNICIPIO DE APUCARANA (ST DO DO PA.""toIA. -' - "...'- -:,,--.---.. C'rr r ",COe' 0 6~ \ , , ,) . '. , PROJEIO DE LEI...oEJ.I.9H. ~U10RIA ~'q,Q.. LE' NQ 058/94 , ,.... ..................... sOMULAI Autoriza á concessãO de direito real de uso de terreno ao MOTOCA - MO'O CLU~I APUCARANA e dA outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso do terreno constituido pelo Lote n2 B/1, com área de 72.600 m2., da Fazenda Santo Angelo, destacado da Gleba Fazenda Três Bocas, objeto da Matricula n2 3.464 do CRI local, ao MOTO CLUBE APUCARANA, inscrito no CGC/MF sob n2 78032208/0001-80. . Art. 2 2 - O e esportiva, bem como, terreno destina-se à finalidade recreativa competições com participação coletiva. . Art. 32 - O concessionário terá o prazo de três meses para iniciar as obras e quinze (15) meses para conclui-las na forma proposta e colocá-las em operação, não poderá dar ao terreno destinação diversa da que foi estabelecida no artigo anterior, sem prévia e expressa anuência do Poder Legislativo, nem paralisar as atividades pelo prazo máximo de 01 (um) ano, tudo sob pena de revogação e retrocessão do imóvel ao poder concedente. Art. 42 - Não haverá transferênciada concessão e o direito real de uso será pelo prazo máximo de 06 anos, cabendo a dilação com anuência expressa do Poder Legislativo, através de Lei específica, se a revogação e retrocessão não existir na decorrência deste prazo, por desvio de finalidade ou mesmo simples paralização, inatividade do concessionário ou inadimplemento de suas obrigações como dotar o local de infra-estrutura necessária a tal f~nalidade (estacionamento, boxes, banheiros públicos). Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de rana, aos 06 dias do mês de outubro de APA~'/2 eito Municipal' ~~ Apuca1. 994. I: