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norma nº 58/1994

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1994
Date 1994-10-06
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO AO MOTOCA - MOTO CLUBE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1337

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texto integral #

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PREfE\1URA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
(ST DO DO PA.""toIA.
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PROJEIO DE LEI...oEJ.I.9H.
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LE' NQ 058/94 , ,....
.....................
sOMULAI Autoriza á concessãO
de direito real
de uso de terreno ao MOTOCA - MO'O
CLU~I APU￾CARANA e dA outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a con￾ceder direito real de uso do terreno constituido pelo Lote n2
B/1, com área de 72.600 m2., da Fazenda Santo Angelo, destacado
da Gleba Fazenda Três Bocas, objeto da Matricula n2 3.464 do CRI
local, ao MOTO CLUBE APUCARANA, inscrito no CGC/MF sob n2
78032208/0001-80. .
Art. 2 2 - O
e esportiva, bem como,
terreno destina-se à finalidade recreativa
competições com participação coletiva.
.
Art. 32 - O concessionário terá o prazo de três meses
para iniciar as obras e quinze (15) meses para conclui-las na
forma proposta e colocá-las em operação, não poderá dar ao terre￾no destinação diversa da que foi estabelecida no artigo anterior,
sem prévia e expressa anuência do Poder Legislativo, nem parali￾sar as atividades pelo prazo máximo de 01 (um) ano, tudo sob pena
de revogação e retrocessão do imóvel ao poder concedente.
Art. 42 - Não haverá transferênciada concessão e o di￾reito real de uso será pelo prazo máximo de 06 anos, cabendo a
dilação com anuência expressa do Poder Legislativo, através de
Lei específica, se a revogação e retrocessão não existir na de￾corrência deste prazo, por desvio de finalidade ou mesmo simples
paralização, inatividade do concessionário ou inadimplemento de
suas obrigações como dotar o local de infra-estrutura necessária
a tal f~nalidade (estacionamento, boxes, banheiros públicos).
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de
rana, aos 06 dias do mês de outubro de
APA~'/2
eito Municipal'
~~
Apuca￾1. 994.
I:

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