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norma nº 60/1994

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1994
Date 1994-10-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ODENIR ANTONIO DURAN GARCIA, PARA FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1339

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ESTADO DO PARANA
--
LEI NQ 060/94
sOMuLA:
ANTONIO
fica.
Autoriza a doação de imóvel a ODENIR
DURAN GARCIA, para o fim que especi￾A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
a ODEHIR ABTOHIO DURAR GARCIA, portador do CPF 239 860 509-49, RG
1580008-PR., residente nesta cidade, o imóvel constituido pelo
lote de terras n2 A.V./l, com área de 312 m2., destacado do Lote
Área Verde/Rem. de 16.752,72 m2., do Núcleo Habitacional parigot
de Souza, deste Municipio.
Art. 22 - O imóvel doado fica destinado à implantação
de indústria de móveis sob encomenda, com área construida tipo
barracãode 150 m2.
Art. 32 - A donatáriaterá o prazo de 03 (três)
para dar inicio às obras e 12 (doze) meses para concluir e
car em operação a indústria sob pena de revogação da doação
versão automática do imóvel doado ao patrimônio Municipal.
meses
colo￾e re￾Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário,
trando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
en￾Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 06 dias do mês de outubro de 1.994.
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Prefeito Municipal
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