| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1994 |
| Date | 1994-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ODENIR ANTONIO DURAN GARCIA, PARA FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1339 |
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ESTADO DO PARANA -- LEI NQ 060/94 sOMuLA: ANTONIO fica. Autoriza a doação de imóvel a ODENIR DURAN GARCIA, para o fim que especiA cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a ODEHIR ABTOHIO DURAR GARCIA, portador do CPF 239 860 509-49, RG 1580008-PR., residente nesta cidade, o imóvel constituido pelo lote de terras n2 A.V./l, com área de 312 m2., destacado do Lote Área Verde/Rem. de 16.752,72 m2., do Núcleo Habitacional parigot de Souza, deste Municipio. Art. 22 - O imóvel doado fica destinado à implantação de indústria de móveis sob encomenda, com área construida tipo barracãode 150 m2. Art. 32 - A donatáriaterá o prazo de 03 (três) para dar inicio às obras e 12 (doze) meses para concluir e car em operação a indústria sob pena de revogação da doação versão automática do imóvel doado ao patrimônio Municipal. meses coloe reArt. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, trando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. enEdificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 06 dias do mês de outubro de 1.994. ia .c1/YJ Ll__ I V~TER ~P~~CI~O PEGO~R Prefeito Municipal ...~'~""""."u..._ PROCESSO. ,. Q.:f..f ./' PROJETO DE LEI..D.:fS.l.S'J..... "UTORI"...cr::tt.~,Y.:Q. .......................................... , .w......