| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1994 |
| Date | 1994-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA SERRARIA JURUBA LTDA., PARA FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1343 |
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~~ - _L,_ ~ ~, '. ~~_ " _ - -_ _ -i1, 'I *!~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA PROCESSO...,..Q.'i1.............. PROJETO DE LEI..Oi~1.94... AUTORIA... .....-..................... LEI NQ 064/94 ...................................................... SOMULA: SERRARIA fica. Autoriza a doação de imóvel à firma JURUBA LTDA., para o fim que especiA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma SERRARIA JURUBA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nQ 85.045.631/0001-80, com sede nesta cidade, uma área de terras com 5.639,69 m2., a ser destacada do lote nQ 01-REM., de 6.416,86 m2. , da Gleba Barra Nova, deste Municipio. Art. de indústria de 235,00 m2. 22 - O imóvel doado fica destinado à implantação beneficiamento de madeira, com área construida de Art. 32 - A donôtária terá o prazo de 03 (três) para dar inicio às obras e 12 (doze) meses para concluir e car em operação a indústria sob pena de revogação da doação versão automática do imóvel doado ao patrimônio Municipal. meses coloe reArt. 42 - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do pagamento dos Impostos Municipais, à referida empresa, por 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um). PARAGRAFO ONICO - A prorrogação deverá ser requerida antecipadamente e ficará condicionada ao cumprimento das condições que lhe deram origem. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. -'0-, Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 19 dias do rêS d: outubro de 1.994. \(( 0 Vv A I~ /1 fI, . /' C o~ o - / / LTER APARECIU6 PEGORER Prefeito Municipal "