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norma nº 64/1994

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1994
Date 1994-10-19
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA SERRARIA JURUBA LTDA., PARA FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1343

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
PROCESSO...,..Q.'i1..............
PROJETO DE LEI..Oi~1.94...
AUTORIA... .....-.....................
LEI NQ 064/94
......................................................
SOMULA:
SERRARIA
fica.
Autoriza a doação de imóvel à firma
JURUBA LTDA., para o fim que especi￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma SERRARIA JURUBA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nQ
85.045.631/0001-80, com sede nesta cidade, uma área de terras com
5.639,69 m2., a ser destacada do lote nQ 01-REM., de 6.416,86 m2.
, da Gleba Barra Nova, deste Municipio.
Art.
de indústria de
235,00 m2.
22 - O imóvel doado fica destinado à implantação
beneficiamento de madeira, com área construida de
Art. 32 - A donôtária terá o prazo de 03 (três)
para dar inicio às obras e 12 (doze) meses para concluir e
car em operação a indústria sob pena de revogação da doação
versão automática do imóvel doado ao patrimônio Municipal.
meses
colo￾e re￾Art. 42 - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado
a conceder a isenção do pagamento dos Impostos Municipais, à re￾ferida empresa, por 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um).
PARAGRAFO ONICO - A prorrogação deverá ser requerida
antecipadamente e ficará condicionada ao cumprimento das condi￾ções que lhe deram origem.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
-'0-,
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 19 dias do rêS d:
outubro de 1.994.
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LTER APARECIU6 PEGORER
Prefeito Municipal
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