| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1994 |
| Date | 1994-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA PARA A EMATER-PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1344 |
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AUTORIAfE.~
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ESTADO DO PARANA
L [ I N9 066/94
S~MULA: Autoriza o
área urbana para
providências.
Executivo Municlp~l . doar
a EMATER-PR.. e dá outl'as
'_o --
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARA NA , APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo ~iunicipalautorizado a doar"
á EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTENCIA TÉCNICA DE EXTENSAo RURAL
EMATER, orgào vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento do paraná, a data de terras nQ 10 (dez) da quadra
nQ 03 (trais) com á ea de 546,13 m2., da planta do Lotaamento de--
nnminado "Vila Pa neiras". na rIJa Odilio Silva. nesta cidade.
pertencer1te ao Patr- Inônio público rnunicipal.
Art. 29 - A área doada
Escritório Regional de Apucaraoa,
o Municipto de Apucaran..
será destinada ã inlplantação do
em Convênio entre a donatãria p
Art_ .3Q Terá a donatár-ia o pr"azo de 12 (dOZA) rn8~3es
para COn~llJir a obra a que se r"efere o ar-tiqo antRI-jor, sob npr1~
de <:',8!' rAvoqada a doação e r-eve t~t-i do o i mÓvel ,;)0 pa t r lmÔrd () f11Ut d
(;1 pai.
Art* {~o F{evogatn'-~;e 8.S dj~3pnsiçoe3 em contt.~t"jo, e em
e~,r)ec:jaJ a L{~i tiO Oc,J /9;':. de L8/0()/q,"J" entr-ando e;;:~ta Lei GIl! viClol
na da ta de sua. plJbJ i.caç:áo"
[di Fjcio da Prefei tur-a, rio 1"'lunlci pio dn Ai:'IJC.3
ratlR, aos 14 dias do mês de novembro de 1.99~
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VAL ER PARECIDO PEGORER}
Preteito Municipal