| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1994 |
| Date | 1994-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECABER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS URBANOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS. |
| native_id | 1349 |
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ESTADO DO PARANA --
H....
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber por dação em pagamento, imóveis urbanos
localizados neste Município, para quitação de
Impostos e Taxas, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANA. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q ~. Fic2 o Executivo Municipal autorizado 2 receber por daçio em pagamento. ~s datas de terras nus 07 e 08 da
quadra n9 13 da Planta do Jardim Apucarana e datas de terras nos
04 e 05 da quadra n9 133 da Planta do Loteamento Vila Santa Bárbara, todos localizados neste Município. objeto das Matriculas
nQs 6910, 6911, livro 02 e ainda Transcrição n9 19.109, livro
3-1. do Cartório de Imóveis - 19 Oficio local. para quitaçio de
impostos. taxas e autos de infração devidos por Odette Junqueira
de Castro. num montante de R$ 40.078,60 (quarenta mil. setentA e
oito reais e sessenta centavos), conforlne compt-ova o Ane)<o I,
parte integrante desta Lei.
Art.
trando esta Lei
2Q Revoqarn-"se as disposiçdes em cOlltrário.
en! vigor 113 data de sua ptJblicação.
Ed~itlC::iD da. Prefeitura do j"lunicipio df~ ?ipIJC,;J,
rarl8. aos 17 dias do mês de novembro de 1.?'J4
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