| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 17 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E NO ART. 28, INCISO IV, REVOGA AS LETRAS "A" E "B" E ACRESCENTA INCISO VII E § 2º DA LEI Nº 165/93 DE 31/12/93. |
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§ 2Q - Não sendo reincidente, poderà a critAria da Se
cretaria da Fazenda, ser as penalidades
arceladas em até 03 (três) vezes, divididas em UFM.
PARAGRAFO ~NICO - Fica revogado na aludida Lei, no Art.
2fJ, lnciso J\!, as letras "a" e "b".
ART. 4R Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Pretei.tlJra do MIJnicir)io ,ip ApIJC;1
rana, aos 12 dias cio rnÓs de dezemb!'o ele?: 1.994