| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1994 |
| Date | 1994-12-17 |
| Ementa | ÀUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFER DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE DOAR À CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, UMA ÁREA DE 1.200,00 M²., A SER DESTACADA DA ÁREA VERDE I DO NÚCLEO HABITACIONAL ADRIANO CORRÊA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1355 |
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Pí~OJETO DE LEI 0'35/9.{
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AUTORIA ~~::Y.?.
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ESTADO DO PARANA
L E I NQ 077/94
JIlt( SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do domínio pÚblico e posteriormente
doar à COHGREGAÇ~O CRIST~ NO BRASIL, uma área
de 1.200,00 m2., a ser destacada da área Verde I do Núcleo Habi tacional "Adriano Corrêa",
como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público e posteriormente doar à CONGREGAÇAQ
CRISTA NO BRASIL - CGC/MF 75.295.253/0001-39, uma área de terras
com 1.200,00 m2., a ser destacada da Area Verde I, do Núcleo Habitacional "Adriano Corrê a", nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matricula nQ 4.316, livro 02 do
CRI - 2Q Oficio local.
Art. 2Q - A donatária fica obrigada a edificar um templo religioso na área ora doada.
Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses
para iniciar a construção prevista para o imóvel e 12 (doze) meses para conclui-la, sob pena de revogação automática da presente
doação e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio PÚblico Municipal.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de dezembro de 1.994
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VJL;E~A:~RECIOO PEGO~R
Prefeito Municipal