| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1994 |
| Date | 1994-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO, UMA ÁREA DE TERRAS E POSTERIORMENTE DOAR AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NOS TERRENOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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, ESTADO DO PARANÁ --. L E I NQ 078/94 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal desafetar do dominio público, uma área de terras e posteriormente doar ao SINDICATO DOS TRABALHADOR~S EM EMPRESAS FERROVIARIAS MOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARlMA, para Q fim que espeoifioa. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do dominio público e posteriormente doar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS NOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA, portador do CGC/MF sob n2 76.683.226-04, o lote de terras denominado S-A, com área de 362,72 m2., resultante da subdivisão da quadra "S" do Parque Sela Vista, nesta cidade, de propriedade do Municipio, conforme Matricula n2 3.377, livro 02 do CRI - 12 Oficio local. Art. 22 - A donatária fica obrigada a edificar sua sede social na área ora doada. para meses sente blico Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses iniciar a construção prevista para o imóvel e 18 (dezoito) para conclui-la, sob pena de revogação automática da predoação e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio PúMunicipal. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 17 dias do mês de dezembro de 1.994 . wja/ PROCESSO...' Q..3..~........ pROJETO DE LEI à99..l.;\.t AUTORIA, e.~:t.? ,I C L -eCtJ c7 V\/LTE;rA~ARECIDO PEGORER Prefeito Municipal . ......................................... , ...........