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norma nº 78/1994

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 1994
Date 1994-12-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO, UMA ÁREA DE TERRAS E POSTERIORMENTE DOAR AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NOS TERRENOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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, ESTADO DO PARANÁ
--.
L E I NQ 078/94
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal desa￾fetar do dominio público, uma área de terras
e posteriormente doar ao SINDICATO DOS TRABA￾LHADOR~S EM EMPRESAS FERROVIARIAS MOS ESTADOS
DO PARANA E SANTA CATARlMA, para Q fim que
espeoifioa.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desa￾fetar do dominio público e posteriormente doar ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS NOS ESTADOS DO PARANA E
SANTA CATARINA, portador do CGC/MF sob n2 76.683.226-04, o lote
de terras denominado S-A, com área de 362,72 m2., resultante da
subdivisão da quadra "S" do Parque Sela Vista, nesta cidade, de
propriedade do Municipio, conforme Matricula n2 3.377, livro 02
do CRI - 12 Oficio local.
Art. 22 - A donatária fica obrigada a edificar sua sede
social na área ora doada.
para
meses
sente
blico
Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses
iniciar a construção prevista para o imóvel e 18 (dezoito)
para conclui-la, sob pena de revogação automática da pre￾doação e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio Pú￾Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 17 dias do mês de dezembro de 1.994
.
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PROCESSO...' Q..3..~........
pROJETO DE LEI à99..l.;\.t
AUTORIA, e.~:t.?
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V\/LTE;rA~ARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
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