| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1994 |
| Date | 1994-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, PARA FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1357 |
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ESTADO DO PARANA -- L E :r NQ 079/94 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI, para o fim que especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI, CGC/MF sob o nQ 75 283 564/0001-88 o lote de terras sob o nQ 48-1-A/5/3-A com a área de 1.853,05 m2., resultante da unificação e subdivisão dos lotes 48-1/3 e 48-1-A/5, da Gleba Fazenda Gaúcha, nesta cidade, objeto da Matricula n9 186 e 13305, livro 02, ambos do CRI do 1Q Ofício local. Art. 29 - Fica obrigado a donatária a edificar no imóvel doado, dependências para realização de acontecimentos religiosos da comunidade do Núcleo Habitacional Dom Romeu Alberti e adjascências. Art. 39 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início e 18 (dezoito) meses para concluir a obra prevista no artigo anterior, sob pena de revogação da doação e reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de dezembro de 1.994 . PROCESSO :....)..9?3....... PROJETO DE LEI...J..Q.~.'9.~. AUTORIA...: i3~~