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norma nº 79/1994

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 1994
Date 1994-12-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, PARA FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1357

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ESTADO DO PARANA --
L E :r NQ 079/94
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARO￾QUIA CRISTO REI, para o fim que especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI, CGC/MF sob
o nQ 75 283 564/0001-88 o lote de terras sob o nQ 48-1-A/5/3-A
com a área de 1.853,05 m2., resultante da unificação e subdivisão
dos lotes 48-1/3 e 48-1-A/5, da Gleba Fazenda Gaúcha, nesta cida￾de, objeto da Matricula n9 186 e 13305, livro 02, ambos do CRI
do 1Q Ofício local.
Art. 29 - Fica obrigado a donatária a edificar no imó￾vel doado, dependências para realização de acontecimentos reli￾giosos da comunidade do Núcleo Habitacional Dom Romeu Alberti e
adjascências.
Art. 39 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início e 18 (dezoito) meses para concluir a obra previs￾ta no artigo anterior, sob pena de revogação da doação e reversão
automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 17 dias do mês de dezembro de 1.994
.
PROCESSO :....)..9?3.......
PROJETO DE LEI...J..Q.~.'9.~.
AUTORIA...: i3~~

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