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norma nº 84/1994

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 1994
Date 1994-12-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS, À FIRMA PAULINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1362

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. ESTADO DO PARANA
LEI NQ 084/94
SOMULA: Autoriza a doação de imóvel
de pagamento de impostos, à firma
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., para
especifica.
e isenção
PAULINOR
o fim que
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma PAULINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CGC/MF
sob o nQ 97.384.028/0001-01, com sede nesta cidade, uma área de
terras com 12.926,00 m2., consistente dos lotes números 01, 02,
04 e 05 da quadra "A", do Parque Industrial Zona Norte 111, a ser
implantado no lote nQ 48-1/2 da Colonização Fazenda Gaúcha, neste
Município, objeto da Matrícula nQ 186, livro 02 do Cartório de
Registro de Imóveis - 1Q Ofício local, de propriedade da Munici￾palidade.
tação de
cios. com
Art. 2Q - A área de terras doada destina-se à implan￾um Centro Distribuidor Regional de Produtos Alimentí￾área construída de 2.600,00 m2., aproximadamente.
Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (três)
para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluir
trar em operação comercial, sob pena de revogação da doação
versão automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal,
vés de Decreto deste Executivo..
meses
e en￾e re￾atra￾Art. 42 - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado
a conceder a isenção do pagamento dos Impostos Municipais à refe￾rida empresa, por 03 (três) anos.
PARAGRAFO ÚNICO - Esta concessão deverá ser renovada
anualmente, a requerimento da donatária/beneficiária, e ficará
condicionada ao cumprimento das condições que lhe deram origem,
principalmente aquelas concernentes à geração de empregos.
.
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 23 dias do mês de dezembro de 1.994
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~TER'~~ARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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