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norma nº 90/1994

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 90/94
SÚMULA - Dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Apucarana, Estado do Paraná e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município
em matéria de higiene pública, do bem estar público, ordem pública, funcionamento
e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços,
estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
Art. 2º - Ao Prefeito e, em geral, aos servidores públicos municipais compete velar pela
observância dos preceitos deste código.
Art. 3º - Toda Pessoa Física ou Jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a
facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas
funções legais.
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Art. 4º - Aplicam-se aos casos omissos, as disposições concernentes aos análogos e não
havendo, os princípios gerais de Direto.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º - Fica sujeita a regulamentação pelo presente Código, a forma de utilização de todas
as áreas de domínio público e demais espaços de utilização pública (quer
pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou assim caracterizadas.
Parágrafo Único - O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das
normas internas nos espaços referidos no caput deste artigo.
Art. 6º - Estão sujeitas a regulamentação pelo presente Código, no que couber, edificações e
atividades particulares que no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma
forma das relações cotidianas do meio urbano.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 7º - As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas, contidas neste
Código e complementares às Leis Municipais de Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo e o Código de Obras, visam assegurar a observância de padrões mínimos de
segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste
município.
Art. 8º - As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se refere o Artigo
5º deste Capítulo, e do exercício das atividades comerciais, de serviço e industriais,
visam:
 I. Garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da região;
 II. Estabelecer padrões relativos a qualidade de vida e de conforto ambiental;
 III. Promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.
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CAPÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a limpeza das vias públicas, das
habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios,
dos estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem
serviços a terceiros.
Art. 10 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário
competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando
providências a bem da higiene pública.
Parágrafo Único - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o
mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório ás
autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias
forem da alçada das mesmas.
SEÇÃO II
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 11 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta
ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.
Art. 12 - A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que
impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
Parágrafo Único - Não havendo coleta pública, o destino final recomendado é o de
enterramento no domicílio. 
Art. 13 - Os moradores os comerciantes e os industriais são responsáveis pela limpeza do
passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência ou estabelecimento.
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Parágrafo Único - É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para
os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros.
Art. 14 - É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos
para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos em terrenos ermos.
Art. 15 - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas,
sarjetas ou canais das vias públicas.
Art. 16 - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I. Consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos
comerciais e industriais para as ruas;
II. Consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de
quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
III. Queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em
quantidade capaz de molestar a vizinhança;
 IV. Lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas;
V. Estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de prédios, defronte as vias
e logradouros públicos;
VI. Colocar, pregar, colar ou pintar cartazes, frases ou propaganda em postes, meio￾fios, muros, asfalto e outros nas vias e logradouros públicos;
VII. A utilização de lixo "in-natura" para alimentação de animais e adubação
orgânica;
VIII. O assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e
outros materiais.
Art. 17 - O lixo das habitações e estabelecimentos comerciais, deverá ser acondicionado em
sacos de plástico, ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, para ser removido pelo
serviço de limpeza pública.
Art. 18 - Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábrica, e oficina, os restos de
materiais de construção, os entulhos provenientes de demolição, as palhas,
cerragem, terra, folhas e galhos, de jardins e quintais, os quais serão removidos a
custa dos respectivos proprietários ou inquilinos.
Art. 19 - É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas,
lixo de qualquer origem, entulhos cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou
qualquer material que possa causas incômodo a população ou prejudicar a estética
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da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância
nociva a população.
Parágrafo Único - Aplicam-se estas medidas nas áreas situadas à montante nos cursos
d'água que passam dentro do perímetro urbano;
SEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 20 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios
situados na zona urbana.
Art. 21 - As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes,
pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza,
terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam
expelir, não incomodem os vizinhos.
Art. 22 - Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a
conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e
edificações.
Art. 23 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito
de lixo.
Art. 24 - Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de água e esgoto sanitário,
poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades.
Art. 25 - Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas de
insalubridade a fim de se verificar:
I. aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que
serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos e efetuarem prontamente
os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
II. as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de
construção não puderem servir de habitação, sem grave prejuizo para a segurança e
a saúde pública.
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§ 1º - Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o
prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pela Prefeitura, não podendo
reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§ 2º - Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à
natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso
de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e
definitivamente condenado.
 § 3º - O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
Art. 26 - É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o
trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes
locais:
 . Elevadores
 . Transportes coletivos municipais
 . Auditórios
 . Museus
 . Cinemas
. Teatros
 . Estabelecimentos públicos
 . Hospitais
 . Escolas de 1º e 2º graus
§ 1º - Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla
visibilidade do público.
§ 2º - Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos
onde ocorrer a infração.
SEÇÃO IV
DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 27 - No interesse do controle da poluição do ar e da água, a Prefeitura exigirá parecer
do I.A.P. (Instituto Ambiental do Paraná ), sempre que lhe for solicitada licença de
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funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se
configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.
Art. 28 - Toda indústria cujos resíduos possam representar fontes de poluição fica obrigada,
a critério da autoridade sanitária à implantação de medidas que visam eliminar ou
reduzir a níveis toleráveis o grau de poluição, inclusive com o reaproveitamento dos
resíduos.
Art. 29 - É proibido deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e
lixos sem permissão da autoridade sanitária, que se trate de propriedade pública ou
particular.
Art. 30 - O Executivo Municipal poderá autorizar à quaisquer entidades públicas ou
privadas, a efetuar a manutenção e conservação de áreas públicas e canteiros
centrais de avenidas.
§ 1º - A entidade deverá requerer à Prefeitura, solicitando autorização para a
conservação e manutenção, identificando a área pretendida.
§ 2º - Como contrapartida, fica autorizado a colocação de placas de identificação da
permissionária no tamanho padrão de 90 x 35 cm, conforme modelo determinado
pela Prefeitura.
Art. 31 - Fica expressamente proibido o lançamento das águas servidas, tanto de
procedência domiciliar, comercial, industrial ou outras, na rede de galerias pluviais
ou diretamente nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único - Após a vistoria pelo órgão técnico da Prefeitura e constatada a
irregularidade, será o proprietário do imóvel intimado a interromper definitivamente
o lançamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data da intimação.
Art. 32 - Os efluentes das redes de esgotos, os resíduos líquidos das indústrias e os resíduos
sólidos domiciliares ou industriais, somente poderão ser lançados às águas situadas
no território do Município, in natura, quando as águas receptoras, após o
lançamento, não sofrerem poluição.
§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das
propriedades físicas, químicas e biológicas das águas, que possa construir prejuizo à
saúde, à segurança e ao bem estar da população, ainda, possa comprometer a flora e
a fauna aquática e a utilização das águas para fins agrícolas, comerciais, industriais
e recreativos.
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§ 2º - O lançamento dos efluentes e dos resíduos de que trata este artigo dependerá
de autorização expressa do I.A.P. - Instituto Ambiental do Paraná.
Art. 33 - É proibido nos quintais, pátios e terrenos urbanos, o plantio e conservação de
plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde ou que, pelo seu
desenvolvimento e grande porte ameacem a integridade dos prédios vizinhos ou
sobre eles projetem sombra incômoda, folhas, frutos, galhos, ou ainda, que possam
causar vítimas ou danos às propriedades.
Art. 34 - Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes,
faixas de pano, anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de
objetos e instalações de qualquer natureza.
Art. 35 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas, as medidas
preventivas necessárias.
§ 1º - O interessado deverá obter das autoridades municipais a autorização
antecipadamente;
§ 2º - A autorização não inibe a responsabilidade do requerente quanto ao controle e
medidas de precaução para evitar a propagação do fogo.
Art. 36 - A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhados, matos e capoeiras que
limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
 I. Preparar aceiros de, no mínimo 7 (sete) metros de largura;
II. Mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas,
marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 37 - As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação,
reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum,
exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral
e especialmente a Lei Federal nº 4.771, de 15/09/65 (código florestal), estabelecem.
Parágrafo Único - Consideram-se de preservação permanente, as florestas e demais
formas de vegetação natural situadas:
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a) ao longo dos rios, ou de outros quaisquer cursos d'água, em faixa marginal,
prescritas no Código Florestal;
 b) ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais;
 c) no topo de morros, montes montanhas e serras;
 d) nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.
Art. 38 - Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por
ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
 a) a atenuar a erosão das terras;
 b) a formar faixas de proteção aos cursos d'água;
 c) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
 d) assegurar condições de bem estar público.
Art. 39 - O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar:
a) Parques Municipais e reservas biológicas, com a finalidade de resguardar
atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da
fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais,
respectivos e científicos;
 b) Florestas, Bosques e Hortos Municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.
Parágrafo Único - Fica proibida de qualquer forma de exploração dos recursos
naturais nos Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipais.
Art.40 - A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observadas as restrições
do IBDF, constantes do Código Florestal Brasileiro.
Art. 41 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao
consumo público ou particular.
Art. 42 - É expressamente proibido, dentro dos limites da cidade e distritos, a instalação de
atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou
que por qualquer outros motivo possam comprometer a salubridade das habitações
vizinhas, à saúde pública e o bem estar social.
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SEÇÃO V
DA ALIMENTAÇÃO
Art. 43 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado,
severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros
alimentícios em geral.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios
todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem,
excetuando-se os medicamentos.
Art. 44 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios
deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão
apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local
destinado à inutilização dos mesmos.
§ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial
do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da
infração.
§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará a
cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.
§ 3º - Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária
competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios
industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializado e que não
tenham a respectiva comprovação.
Art. 45 - Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das
disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios,
deverão ser observadas as seguintes:
I. o estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem
cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas,
poeiras e quaisquer contaminações;
II. as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas
apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das portas
externas;
III. as gaiolas para aves ou animais, serão de fundo móvel, para facilitar a sua
limpeza, que será feita diariamente.
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Parágrafo Único - É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de
hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 46 - É proibido ter em depósito ou exposto à venda:
 I. aves doentes;
 II. frutas não sazonadas;
 III. legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Art. 47 - Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros
alimentícios desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de
impurezas.
Art. 48 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta
de qualquer contaminação.
Art. 49 - Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou
depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que
possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.
Art. 50 - Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao
consumo imediato que tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser
expostos à venda devidamente protegidos.
Art. 51 - As fábricas de doces e de massas alimentícias, as refinarias, padarias, confeitarias,
lanchonetes, engarrafadores de bebidas, bares e os estabelecimentos congêneres
deverão ter:
I. o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de ladrilhos ou
outro material impermeabilizante até a altura de dois metros;
II. as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de
moscas.
Art. 52 - A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados, só poderá
ser feita através de açougues, casas de carnes e supermercados regularmente
instalados.
Parágrafo Único - Além das exigências que lhes forem aplicáveis e relativas aos
demais estabelecimentos comerciais, os açougues, casas de carnes e supermercados,
deverão atender aos seguintes requisitos:
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I. as paredes terão, até 2,00 metros de altura, revestimento uniforme, liso, resistente
e impermeável;
 II. as portas serão de grade de ferro;
 III. as pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de esgoto;
IV. os balcões que separam a parte destinada a reposição de produto, da parte
reservada ao público deverão ser revestidos, no lado superior com pedra de
mármore ou outro material apropriado, devidamente aprovado;
 V. as câmaras frigoríficas terão capacidade suficiente para a conservação das carnes;
VI. terão câmaras ou armários frigoríficos para depósito de outros artigos que não as
carnes propriamente ditas.
Art. 53 - Os açougueiros e os proprietários de casa de carne ficam:
 a) obrigados a:
 I. manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
II. salgar, incontinente e em local apropriado a carne não vendida até 24 (vinte e
quatro) horas após o abate do animal respectivo, sendo que neste estado poderão
entregá-la no consumo da população, salvo a hipótese de ser conservada em câmara
frigorífica;
III. entregar a domicílio somente carnes transportadas em carros ou recipientes
apropriados;
IV. não admitir ou manter em serviço empregados que não sejam portadores de
Carteira Sanitária atualizada, expedida pelo órgão competente, dotados de aventais
e gorros brancos, em perfeito estado de asseio.
 b) proibidos, expressamente de:
 I. vender produtos não industrializados, fora dos estabelecimentos;
II. transportar aos açougues e casas de carnes, couros, chifres e demais resíduos
considerados prejudiciais ao asseio e a higiene;
III. Vender ou depositar qualquer outro artigo no recinto destinado ao retalhamento e
venda de carne;
Art. 54 - Aos açougues, casas de carne e supermercados é permitida a venda de aves
abatidas destinadas ao consumo público devidamente acondicionadas.
Art. 55 - As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber, às peixarias e aos
abatedouros de aves.
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Art. 56 - Não é permitido dar ao consumo, carne fresca de bovinos, suínos, caprinos, ovinos
e outros animais de açougue, que não tenham sido abatidos nos matadouros
públicos ou frigoríficos sujeitos a fiscalização sob pena de apreensão do produto.
§ 1º - Nos distritos e povoados onde não houver matadouro, o gado destinado ao
consumo local, depois de examinado pelo agente distrital ou por profissional por ele
indicado, será abatido em lugar previamente determinado, ou rejeitado, em caso de
simples suspeita de enfermidade;
§ 2º - Será permitida a matança de aves e animais destinados ao consumo público em
estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos competentes da união;
§ 3º - Os abates realizados fora dos matadouros públicos, autorizado por Código,
estarão sujeitos à Fiscalização Municipal que, sem prejuízo do que dispuser a
legislação sanitária pertinente, exigirá o cumprimento de normas regulamentares
que lhes forem aplicáveis;
§ 4º - Todos os estabelecimentos de industrialização de carnes de animais, ficam
obrigados a instalar esgoto industrial, para evitar que as águas servidas poluam
córregos, represas ou terrenos adjacentes.
Art. 57 - Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados
municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo
doméstico, os agricultores e produtores do município.
Parágrafo Único - A Prefeitura, regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados
municipais e feira do produtor.
CAPÍTULO III
DO BEM ESTAR PÚBLICO
Art. 58 - É expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular, com ruídos
ou sons excessivos, produzidos por qualquer forma.
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Parágrafo Único - A Prefeitura estabelecerá, para cada atividade que pela sua
característica produza ruídos excessivos, horários e localização permitidos, tendo
em conta o disposto neste Código relativo à matéria, a Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo, e demais leis Federais, Estaduais e Municipais pertinentes.
Art. 59 - É proibido buzinar, fazer uso de instrumentos ou máquinas ruidosos nas cercanias
de hospitais, áreas militares, casas de repouso, albergues e asilos.
Art. 60 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e
similares, serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo Único - As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados
nos referidos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou
responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas
reincidências.
SEÇÃO I
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 61 - Para realização de divertimentos, shows artísticos e festejos públicos em recintos
fechados ou abertos, de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da
Prefeitura.
Parágrafo Único - Para o caso do disposto no caput deste artigo será obrigatória a
comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade civil de
combate e prevenção ao incêndio.
Art. 62 - A Prefeitura poderá negar licença aos empresários de programas ou de "Shows"
artísticos que não comprovem, prévia e efetiva idoneidade moral e capacidade
financeira para responderem por eventuais prejuízos causados aos espectadores e
aos bens públicos ou particulares, em decorrência de culpa ou dolo.
Art. 63 - Os promotores de divertimentos públicos, de efeito competitivo, que demandem o
uso de veículos ou qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão
apresentar previamente à Prefeitura os planos, regulamentos e itinerários aprovados
pelas autoridades policiais e de trânsito e comprovar a idoneidade financeira para
responder por eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens
públicos ou particulares.
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Art. 64 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e por outras normas e
regulamentos
I. Tanto a salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente
limpas;
II. As portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis,
grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em
caso de emergência;
III. Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível a
distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala.
IV. Os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos
em perfeito funcionamento;
 V. Deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
VI. Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas
por cortinas;
VII. Haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras, dotadas de
aparelhos exaustores;
VIII. Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios sendo
obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
 Parágrafo Único - Estão sujeitas ainda às normas do Corpo de Bombeiros e da Polícia
Militar ou Civil, relativas a segurança nesses recintos.
Art. 65 - Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores
suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos
espectadores para o efeito de renovação de ar.
Art. 66 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os
espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§ 1º - Em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá
aos espectadores o preço da entrada.
 § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive as competições esportivas para
as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 67 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e
em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo.
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Art. 68 - A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões só será permitida em
locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.
§ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo
não poderá ser por prazo superior a 30(trinta) dias. 
§ 2º - Os circos e parques de diversões embora autorizados, só poderão ser
franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas
autoridades da Prefeitura.
SEÇÃO II
DA PROPAGANDA EM GERAL
Art. 69 - A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, bem
como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura e do
pagamento do tributo respectivo.
§ 1º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que,
embora apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos;
§ 2º - Estão isentos de tributos, as placas nas obras com indicação do responsável
técnico pela sua execução.
Art. 70 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
 I. Pela sua natureza provoquem aglomeração prejudiciais ao trânsito público;
II. De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus
panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
 III. Que em sua mensagem, firam a moral e os bons costumes da comunidade.
Art. 71 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou
conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom
aspecto e segurança.
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Art. 72 - Os anúncios ou propagandas encontrados sem que os responsáveis tenham
satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos pela Prefeitura,
até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista nesta
Lei.
Art. 73 - A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto
falante e propagandistas, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento do
tributo ou preço respectivo.
Art. 74 - Não será permitida a colocação de faixas de pano, inscrição de anúncios ou
cartazes:
I. Quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes,
arborização, nas vias e logradouros públicos;
 II. Nas calçadas, meio-fios, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas
 III. Nos edifícios públicos municipais;
 IV. Nas igrejas, templos e casas de oração;
V. Dependurados nos postes de iluminição pública e nas árvores existentes nas vias
e áreas públicas.
SEÇÃO III
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS E INSETOS
Art. 75 - É proibida a permanência de animais nas vias e logradouros públicos e outras
áreas de uso coletivo.
Parágrafo Único - São exceções, animais dóceis e de estimação, quando
acompanhados de seus donos ou responsáveis.
Art. 76 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão
recolhidos ao depósito da municipalidade.
Parágrafo Único - A forma de apreensão será estabelecida em regulamentação
própria.
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Art. 77 - O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção, será retirado dentro do
prazo máximo de 3 (três) dias, mediante pagamento de taxa de manutenção
respectiva.
Parágrafo Único - Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura
efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 78 - Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e distritos serão
apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
§ 1º - Se não for retirado pelo seu dono, dentro de três dias mediante o pagamento de
taxas e multas, o mesmo será sacrificado.
§ 2º - Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de
conformidade com o que estipula o parágrafo único. do artigo 77 deste Código.
Art. 79 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos
de crueldade contra os mesmos.
Art. 80 - É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, dentro do
perímetro urbano, sem a prévia autorização do IBAMA ou outro órgão competente,
e a anuência da Prefeitura.
 Parágrafo Único - A Prefeitura cassará a autorização caso:
a) O animal venha a ter comportamento agressivo, posteriormente à autorização pela
Prefeitura;
b) A vizinhança solicite à Prefeitura a cassação da autorização, por o animal ser
causador de alteração da segurança, sossego ou da ordem.
Art. 81 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do município, é
obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade, desde
que estejam causando danos a vizinhança.
Art. 82 - Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os
proprietários procederão ao seu extermínio, na forma apropriada.
Art. 83 - Na impossibilidade de extinção, será o ato levado ao conhecimento da autoridade
competente, para o encaminhamento das providências cabíveis.
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Art. 84 - A Prefeitura, com o fim de promover erradicação de insetos transmissores de
doenças, realizará, periodicamente, serviços de dedetização dos prédios situados na
sede e no interior do município.
 § 1º - Os serviços a
que alude o presente artigo, poderão abranger áreas ou regiões suspeitas ou notadamente
infestadas.
§ 2º - Os serviços de dedetização serão, sempre que possível, executados em
convênio com os órgãos de saúde do Estado e da União.
CAPÍTULO IV
DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA
SEÇÃO I
DO LICENCIAMENTO
Art. 85 - Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviço e industrial poderá
funcionar no município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a
requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
Art. 86 - A Prefeitura Municipal só expedirá o Alvará de localização para estabelecimentos
que não contrariem as disposições contidas na Lei de Zoneamento de Uso
Ocupação do Solo Urbano e outras leis pertinentes.
Art. 87 - O comércio de ferro-velho, desmanche de veículos e outros similares, somente
poderão ser localizados no Contorno Sul e Norte, ( BR - 376 e BR - 369 ), devendo
haver fiscalização especial e rígida observação das normas contidas nesta lei.
Art. 88 - A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias,
lanchonetes, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos
congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade
sanitária competente.
Art. 89 - A licença de localização será renovada anualmente, sob pena de interdição do
estabelecimento, na forma prevista pelo Código Tributário, além da multa
respectiva.
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Art. 90 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o
alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre
que esta o exigir.
Art. 91 - Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser
solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz
as condições exigidas.
Art. 92 - O alvará de localização poderá ser cassado:
 I. Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II. Como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança
pública;
III. Por solicitação da autoridade competente, provados motivos que fundamentarem
a solicitação.
 § 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades
sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua esta
seção.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 93 - Considera-se Comércio Ambulante a atividade temporária de venda a varejo de
mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem
vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente
determinados pela Prefeitura.
§ 1º - É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pela
Prefeitura.
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§ 2º - A fixação do local, a critério da Prefeitura poderá ser alterada, em função do
desenvolvimento da cidade.
Art. 94 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da
Prefeitura, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo Único - A licença especial é de caráter pessoal e intransferível, servindo
exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida a favor de
pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.
Art. 95 - Da licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que
forem estabelecidos:
 I. Número de inscrição;
 II. Endereço residencial do responsável;
 III. Nome, denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante;
 IV. Local de funcionamento do ponto;
 V. Indicação clara do objeto da autorização.
Art. 96 - A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado.
Parágrafo Único - O vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou período
em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria
encontrada em seu poder.
Art. 97 - Quando se tratar de produtos perecíveis, deverão os mesmos ser conservados em
balcões frigoríficos.
Art. 98 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da licença:
I. Estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente
determinados pela Prefeitura;
 II. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;
 III. Transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes;
 IV. Deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
 V. Colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
VI. Deixar de revalidar a Carteira Sanitária, dos prazos previstos pela legislação
sanitária pertinente;
 VII. Expor os produtos à venda colocando diretamente sobre o solo.
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Art. 99 - Os quiosques, barracas, trailler, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio
ambulante deverão ser pintados nas cores padrão, estabelecidas pela ASPLAN -
Assessoria de Planejamento e Urbanismo.
Art. 100 - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em
locais de fácil contaminação dos produtos exposto a venda.
Art. 101 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste
Código lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:
 I. Terem carrinhos apropriados, aprovados pela Prefeitura;
II. Velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados, nem
contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa
e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas.
III. Terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados,
para isola-los de impurezas e insetos.
 IV. Usarem vestuários adequados e limpos
 V. Manterem-se rigorosamente asseados
 VI. Usarem recipientes apropriados para colocação do lixo
Parágrafo Único - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão
imediata, é proibido toca-los com as mãos, sob pena de multas.
Art. 102 - A venda ambulante de sorvete, refrescos, doces, guloseimas, pães, salgadinhos,
cachorro quente e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será
permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados,
devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja
inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos
de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias:
§ 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre,
as paredes das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão
imediata, de modo a preservá-las de qualquer contaminação.
§ 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios,
poderá ser feito em vasilhas abertas.
§ 3º - Deverá ser exposto em lugar visível o Alvará de Licença expedido pela
Prefeitura, bem como a Licença Sanitária expedida pela autoridade municipal.
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SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 103 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços obedecerão os preceitos da legislação Federal que regula o contrato de
duração e condições de trabalho.
Parágrafo Ùnico: Nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecerão
fechoados, bem como nos feriados decretados pelo Executivo Municipal.
Art. 104 - O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto e mediante solicitação das
classes interessadas, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais.
Art. 105 - As farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a
qualquer hora do dia ou da noite.
§ 1º - Quando fechadas, as farmácias deverão afixar a porta uma placa com a
indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
§ 2º - Aos domingos, feriados e no período noturno, funcionarão normalmente as
farmácias que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura,
devendo as demais afixar na porta uma placa com a indicação das plantonistas.
Art. l06 - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que necessitarem
funcionar em horário especial, deverão requerê-lo à Prefeitura Municipal para
análise e aprovação.
SEÇÃO IV
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS, DEPÓSITOS DE
AREIA E
SAIBRO
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Art. 107 - Exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areia e saibro
depende de licença da Prefeitura, precedida da manifestação dos órgãos públicos
Estaduais e Federais competentes.
Art. 108 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo Único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que embora
licenciada pela Prefeitura, demonstre posteriormente que a sua exploração acarreta
perigo ou dano a vida ou a propriedade.
Art. 109 - A exploração de pedreiras a fogo, fica sujeita as seguintes condições:
 I. Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
II. Içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a
distância.
III. Toque por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sineta e o aviso em
brado prolongado, dando o sinal de fogo.
Art. 110 - É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município, quando:
 I. A jusante do local receberem contribuições de esgotos;
 II. Modifiquem o leito ou as margens dos mesmo;
 III. Causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV. Quando de algum modo possa oferecer perigos a ponte, muralhas, ou qualquer
obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios;
V. A juízo dos órgãos Federais ou Estaduais de controle do meio ambiente, se
considerar inadequado.
Art. 111 - A licença será processada mediante requerimento assinado pelo proprietário do
solo ou pelo explorador, formulado de acordo com as disposições deste artigo
 § 1º. Do requerimento deverão constar as seguintes indicações;
 a. Nome e residência do proprietário;
 b. Nome e residência do explorador se este não for o proprietário;
c. Localização precisa do imóvel, do itinerário para chegar-se ao local da exploração
ou extração;
d. Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser
empregado, se for o caso.
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 § 2º. O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
 a. Prova de propriedade do terreno
b. Autorização para exploração, passada pelo proprietário, em cartório, no caso de
não ser ele o explorador .
c. Planta da situação com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível,
contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização da
respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, ou mananciais e
cursos d'água situados em toda a faixa de largura de 100 metros em torno da área a
ser explorada
§ 3º. No caso de se tratar da exploração de pequeno porte, poderá ser dispensada, a
critério da Prefeitura, a exigência constante da alínea C do parágrafo anterior.
Art. 112 - A instalação de olarias deve obedecer as seguintes prescrições:
I. As chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores
vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
II. Quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o
explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade a medida
que for retirado o barro.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM
SEÇÃO I
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 113 - As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados,
e, por isso. devem ser respeitados sendo proibido pixar suas paredes e muros, ou
nelas colocar cartazes.
Art. 114 - Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais freqüentados ao públicos
deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
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SEÇÃO II
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 115 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes. é livre, e sua regulamentação através
de decreto do Executivo Municipal, tem por objetivo manter a ordem, a segurança e
o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 116 - É proibido embaraçar ou impedir. por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre
ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para
efeito de obras públicas ou quando 
 exigências policiais o determinarem.
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá
ser colocado sinalização claramente visível de dia e luminosa a noite, de acordo
com o Código Nacional de Trânsito.
Art. 117 - Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer
materiais, inclusive de construção, nas via públicas em geral e o estacionamento de
veículos sobre os passeios e calçadas.
§ lº. Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior
dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com
o mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário a sua remoção, não
superior a 6 (seis) horas;
§ 2º. No caso previsto no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais deverão
advertir os veículos a distância conveniente, dos prejuízos causados no livre
trânsito;
§ 3º. Os infratores deste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou
materiais apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura os quais para serem
retirados dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda da
coisa apreendida.
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Art. 118 - Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas. Na
impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno, observar-se-á o disposto
no artigo 117 deste Código.
Art. 119 - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e distritos:
 I. Conduzir animais e veículos em velocidade excessiva
 II. Conduzir animais bravos, sem a necessária precaução 
III. Atirar à via ou logradouro público, substância ou detritos que possam embaraçar
e incomodar os transeuntes.
Art. l20 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias
,estradas ou praças
públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.
Art. 121 - Assiste à Prefeitura o direito do impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio
de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a
segurança da população
Art. 122 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de:
 I. Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
II. Conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie e em especial bicicletas e
motos;
 III. Patinar e praticar skate a não ser nos logradouros para esses fins destinados;
 IV. Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
 V. Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos.
Art. 123 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas e demais logradouros públicos,
serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 124 - O animal recolhido em virtude de disposto neste capítulo será retirado dentro do
prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de
manutenção rspectiva.
Parágrafo Único - Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura
efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. l25 - É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e
extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a taxi , veículos de cargas,
carroças ou outros similares.
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Art. 126 - A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de exclusiva competência
da Prefeitura, conforme plano viário estabelecido.
Art. l27 - Com a finalidade de disciplinamento do trânsito urbano, o Executivo poderá
regulamentar o uso obrigatório de discos, cartões ou similares, nas vias e
logradouros públicos.
Parágrafo Único - O estacionamento de veículos será regulamentado através de
Decreto do Executivo Municipal
SEÇÃO III
DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. l28 - Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos
logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou
populares, desde que previamente autorizadas pela Prefeitura, observadas as
seguintes condições:
 I. Serem aprovadas, quanto à sua localização;
 II. Não perturbarem o trânsito público:
III. Não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas
pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso
verificados;
IV. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do
encerramento dos eventos.
Parágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a
remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de
remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
Art. 129 - Nas construções e demolições, não serão permitidas, além do alinhamento do
tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
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Art. 130 - O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas são atribuições
exclusivas da Prefeitura.
§. 1º - Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é
facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
§. 2º - Fica autorizado a Prefeitura, através de Decreto, a permitir que empresas
particulares façam a manutenção e conservação de jardins, canteiros centrais e áreas
públicas, conforme regulamento próprio.
Art. 131 - As empresas e demais entidades, públicas ou privadas, autorizadas a executar
obras ou serviços públicos nas vias e logradouros, uma vez concluídos, ficam
obrigados a recomposição imediata do calçamento ou do leito danificado e a pronta
remoção dos restos de materiais e objetos neles utilizados.
Parágrafo Único - Correrão por conta dos responsáveis as despesas de reparação de
quaisquer danos conseqüentes da execução de serviços nas vias e logradouros
públicos.
Art. 132 - É expressamente proibido o trânsito ou o estacionamento de veículos nos trechos
das vias públicas interditadas para a execução de obras.
Parágrafo Único - O veículo encontrado em via interditada para obras será
apreendido e transportado para o depósito municipal, respondendo seu proprietário
pelas respectivas despesas sem prejuízo da multa respectiva.
Art. 133 - Todo aquele que danificar ou retirar sinais de advertência de perigo ou de
impedimento de trânsito, placas, postes e demais indicações de nomenclaturas de
ruas, avenidas e praças, das vias e logradouros públicos será punido com multa, sem
prejuízo da responsabilidade criminal que couber.
Art. 134 - A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas
dependerá de autorização expressa do Depto. de Serviços Especiais e das
características da via em que se queira colocá-las.
§ 1º - As ondulações transversais às vias públicas serão regulamentadas através de
Decreto do Executivo Municipal, com formas e dimensões estabelecidas conforme
o fluxo de veículos.
§ 2º - A colocação dessas ondulações, nas vias públicas somente será admitida após a
devida sinalização vertical e horizontal.
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Art. 135 - É expressamente proibido a utilização dos passeios e da via pública, para a
realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços
efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.
§ 1º - Veículos, tratores, peças ou parte de veículos e outros similares que forem
deixados sobre o passeio e vias públicas, por prazo superior a 03 (três) dias, após
autuados pela fiscalização da Prefeitura, serão recolhidos ao depósito público.
§ 2º - Será cobrado taxa de permanência e guarda no almoxarifado da Prefeitura no
valor de 01 (uma) U.F.M. por dia corrido.
Art. 136 - A instalação de postes e linhas telegráficas, telefônicas, de força e luz e a
colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios, nas
vias e logradouros públicos, dependem da aprovação da Prefeitura.
Art. 137 - A colocação, modificação, alteração ou ampliação de quiosques no calçadão
central e Praças públicas, dependerá de autorização expressa da Prefeitura.
§ 1º - Fica proibida a transferência de propriedade dos quiosques à terceiros, sem
prévia anuência da Prefeitura;
§ 2º - Não será expedida a permissão para exploração de mais de um (01) quiosque,
às pessoas físicas ou jurídicas;
§ 3º - A Prefeitura baixará Decreto regulamentando a forma de permissão para uso de
quiosques, que deverá ser através de concorrência pública divulgada através da
imprensa local.
§ 4º - A permissão para instalação e uso de quiosques em área pública não dispensa
o alvará de licença respectivo.
Art. 138 - As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos
logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
 I. terem sua localização e dimensões aprovadas pela Prefeitura.
 II. apresentarem bom aspecto quanto à construção;
 III. não perturbarem o trânsito público;
 IV. serem de fácil remoção.
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Parágrafo Único - As bancas deverão ser pintadas nas cores padrão/Prefeitura,
estabelecidas pela ASPLAN - Assessoria de Planejamento e Urbanismo.
Art. 139 - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não poderão ocupar o
passeio em toda a sua larguna, correspondente á testada do edifício para a exposição
de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos.
Parágrafo Único - Dependerá de licença especial a colocação de mesas e cadeiras, no
passeio, para servirem a bares, restaurantes e lanchonetes.
Art. 140 - As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos
de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia da
Prefeitura.
Art. 141 - Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados
nos logradouros públicos, se comprovado o seu valor artístico ou cívico, mediante
prévia e expressa autorização da Prefeitura.
Parágrafo Único - Dependerá, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação
ou edificação dos monumentos
Art. 142 - Os abrigos de passageiros e os postes indicativos de pontos de parada de
coletivos urbanos, serão instalados em locais onde ocorra o mínimo prejuízo no
trânsito e substituídos ou reparados sempre que tais providências se façam
necessárias.
Art. 143 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais,
devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem partes iguais para as
despesas de sua construção e conservação, na forma do Código Civil.
Art. 144 - Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros, de acordo com a
padronização estabelecida por Decreto do Executivo e em consonância com a
legislação própria.
Art. 145 - Os proprietários de imóveis - que tenham frente para logradouros pavimentados
ou beneficiados pela construção de meio-fios, são obrigados a construir os
respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização
estabelecida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 146 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados
com:
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I. cercas de arame, com três fios, e um metro e quarenta centímetros de altura, no
mínimo;
 II. telas de fios metálicos, com altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros
 III. cercas vivas, de espécies vegetais adequadas.
Parágrafo Único - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a
construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos,
carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 147 - Será aplicada multa a todo aquele que:
 I. fizer cercas, muros e passeios em desacordo com o disposto neste capítulo;
 II. danificar, por qualquer meio, muros e cercas e passeios existentes, sem prejuízo da
responsabilidade civil que no caso couber.
SEÇÃO IV
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 148 - As estradas de que trata a presente seção, são as que integram o plano rodoviário
municipal e que servem de livre trânsito dentro do município.
Art. 149 - A mudança ou deslocamento de estradas municipais, dentro dos limites das
propriedades rurais, deverão ser requisitados pelos respectivos proprietários, à
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os
trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, a
Prefeitura poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte com
as despesas.
Art. 150 - É expressamente proibido:
I. Fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e
caminhos sem prévia licença da Prefeitura;
II. Colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar
paus e madeiras;
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 III. Arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
IV. Atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças
e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;
V. Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário
estiver previamente autorizado pela Prefeitura;
VI. Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata￾burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
VII. Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das
estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros três metros internos da
faixa lateral de domínio;
VIII. Impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para
os terrenos marginais;
IX. Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer
barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma
distância mínima de 10 (dez) metros;
 X. Danificar de qualquer modo as estradas.
Art. 151 - Os proprietários de terrenos marginais não poderão, sob qualquer pretexto,
manter ou construir cercas de arames, cercas-vivas, vedações ou tapumes de
qualquer natureza ao longo das estradas, a não ser nos limites externos das faixas
laterais do domínio a que se refere o artigo 154 deste Código.
§ 1º - Aos que contrariarem o disposto neste artigo, a Prefeitura expedirá notificação
concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a reposição em seus devidos lugares, das
cercas de arames, cercas-vivas, vedações ou tapumes;
§ 2º - Caso a parte notificada não possa dar cumprimento às exigências da Prefeitura,
dentro do prazo a que se refere o parágrafo anterior, poderá requerer prazo adicional
de até 30 (trinta) dias, desde que o faça antes de esgotado o prazo inicial;
§ 3º - Esgotados os prazos de que tratam os parágrafos precedentes, sem que a parte
notificada tenha dado cumprimento do disposto no parágrafo primeiro, a Prefeitura
executará a reposição exigida, cobrando do infrator o custo da mesma, acrescido de
30% (trinta por cento), a título de administração, além de multa prevista.
Art. 152 - As árvores secas ou simplesmente os troncos desvitalizados que, em queda
natural possam atingir o leito das estradas, deverão ser removidos pelos
proprietários das terras em que se acharem.
Parágrafo Único - Essa providência deverá ser tomada dentro do prazo fixado pela
Prefeitura, findo o qual, os trabalhos de remoção das árvores ou troncos
desvitalizados serão feitos pela Prefeitura, cobrando-se do proprietário do terreno o
valor dos serviços com os acréscimos previstos no artigo anterior.
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Art. 153 - As estradas municipais ficam assim classificadas:
 I. Estradas principais ou troncos:
 a) radiais;
 b) longitudinais;
 c) transversais; e
 d) diagonais.
 II. Estradas secundárias:
 a) ligações;
 b) ramais;
 c) acessos.
 Parágrafo Único - Entende-se por:
I. Radiais: aqueles que tenham ponto de origem ou que convirjam para a sede do
Município;
 II. Longitudinais: aqueles cuja direção geral é a dos meridianos - direção Norte-Sul;
III. Transversais: aqueles cuja direção aproximada é a dos paralelos - direção Leste￾Oeste;
IV. Diagonais: aqueles cuja a direção é a do Nordeste para o Sudoeste ou Noroeste
para Sudeste;
V. Ligações: aquelas que não se enquadrando nas categorias precedentes, ligam
pontos importantes de duas ou mais rodovias - troncos, de duas ou mais localidades
ou que permitem acessos à cidade, aeroporto, locais turísticos e outros, de interesse
do Município;
VI. Ramais: aqueles que se originam em um ponto de uma rodovia e não chegam a
atingir outra;
VII. Acessos: aqueles que por serem pequena extensão, simplesmente ligam os
núcleos a estradas ou rodovias.
Art. 154 - Quanto à sua construção, as estradas municipais obedecerão, ressalvadas normas
técnicas em contrário, as seguintes características:
I. Estradas principais ou troncos: carroçável de 10 a 15 (dez a quinze) metros de
largura, com faixa lateral de domínio de 15 (quinze) metros, a partir do eixo, em
cada margem.
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II.Estradas secundárias: faixa carroçável de 06 a 10 (seis a dez) metros de largura,
com faixa lateral de domínio de 15 (quinze) metros, a partir do eixo, em cada
margem.
SEÇÃO V
DA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
Art. 155 - Somente a Prefeitura poderá colocar, remover ou substituir as placas de
numeração de prédios, do tipo oficial, cabendo nos proprietários dos mesmos a
obrigação de conservá-las.
Art. 156 - É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial com o número
designado pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Poderá ser permitida a substituição de placas do tipo oficial, por
outras que venham a ser confeccionadas em metal ou similar, contanto que sejam
mantidos os mesmo números fixados pela Prefeitura.
SEÇÃO VI
DOS CEMITÉRIOS
Art. 157 - Os cemitérios serão construídos em pontos elevados, na contravertente das
águas que tenham de alimentar cisternas e deverão ficar isolados por logradouros
públicos.
Parágrafo Único - Em carater excepcional, serão tolerados a juizo da autoridade
sanitária, cemitérios em regiões planas.
Art. 158 - O nível dos cemitérios em relação aos cursos de água, vizinhos deverá ser
suficientemente elevado, de modo que as águas das enchentes não atinjam o fundo
das sepulturas.
Art. 159 - Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem água
que permita a procriação de mosquitos.
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Parágrafo Único - Os vasos serão tolerados desde que permaneçam cheios de areia
ou sejam colocados produtos que impeçam a proliferação de moscas.
Art. 160 - Os necrotérios deverão ficar, no mínimo 3,00m afastados dos terrenos vizinhos.
Art. 161 - Os necrotérios deverão ser ventilados, iluminados e disporem no mínimo, de sala
de vigília, compartimento de descanso e instalações sanitárias independentes para
ambos os sexos.
Art. 162 - As mesas dos nocrotérios deverão ser de material liso, resistente, impermeável e
não absorvente. 
Art. 163 - Os cemitérios públicos terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados
pela Prefeitura, mediante regulamento próprio, baixado por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 164 - É incultado a todas as confissões religiosas praticar, nos cemitérios públicos, os
seus ritos, respeitadas as disposições deste Código e dos regulamentos e desde que
não ofendam a moral pública e às leis
Art. 165 - A Prefeitura poderá fazer concessões perpétuas, nos cemitérios públicos, às
pessoas físicas, sociedades civis, instituições, corporações ou confrarias religiosas,
mediante o pagamento do preço respectivo.
Art. 166 - Os cemitérios sejam públicos ou particulares, constituirão parques de utilidade
pública e serão reservados e respeitados aos fins a que se destinam.
Art. 167 - Poderá ser permitido às entidades e às associações religiosas, regularmente
constituídas, manter cemitérios particulares, em regime de concessão, uma vez
preenchidas as formalidades legais para a sua obtenção.
Parágrafo Único - A venda e a utilização das sepulturas, nos cemitérios particulares
serão liberadas pela Prefeitura, após a execução das obras por ela tidas como
essenciais.
Art. 168 - Os cemitérios particulares ficarão sujeitos, entre outras às seguintes normas:
I. as relações entre concessionários e os adquirentes são as reguladas pela Lei Civil e
no que concerne a inumação, exumação e construção funerária, as estabelecidas nos
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regulamentos municipais e nas condições constantes do termo celebrado entre o
concessionário e a Prefeitura;
II. nas relações entre o concessionário e os adquirentes é obrigatória a assinatura de
contrato para concesão de sepulturas por prazo de 5 (cinco) anos, de 5 a 50 (cinco a
cinqüenta) anos e perpétua.
III. o concessionário não poderá recusar ou excusar-se à assinatura do contrato, por
razões de ordem política, racial ou religiosa, quando se tratar de sociedade civil sem
discriminação de credo religioso;
IV. as tabelas de preços serão aprovadas anualmente pela Prefeitura e posteriormente
publicadas no órgão oficial de imprensa do Município;
V. o concessionário fica diretamente responsável pelos tributos que incidirem ou
vierem a incidir sobre o imóvel e a atividade exercida;
VI. o concessionário colocará a disposições da Prefeitura para inumação de
indigentes a quota de 5% (cinco por cento) do total de sepultura ou jazigos;
VII. a denominação dos cemitérios particulares ficará a critério dos concessionários,
mas sujeita à aprovação da Prefeitura.
SEÇÃO VII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 169 - No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o transporte, o depósito
e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 170 - São considerados inflamáveis:
 I. o fósforo e os materiais fosforados;
 II. a gasolina e demais derivados de petróleo;
 III. os éteres, álcool, a aguardente e os óleos em geral;
 IV. os carboretos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas
V. toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de
cento e trinta e cinco graus centígrados (135 ºC).
Art. 171 - Consideram-se explosivos:
 I. os fogos de artifícios;
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 II. a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
 III. a pólvora e o algodão pólvora;
 IV. as espoletas e os estopins;
 V. os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
 VI. os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 172 - É absolutamente proibido:
I. fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela
Prefeitura;
II. manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as
exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
III. depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou
explosivos.
Parágrafo Único - A capacidade de armazenagem dos depósitos de explosivos variará
em função das condições de segurança, da vizinhança e da arrumação interna
ressalvadas outras exigências estabelecidas pelo órgão federal competente.
Art. 173 - Não serão permitidas instalações de fábricas de fogos, inclusive de artifícios,
pólvora e explosivos em geral, no perímetro urbano da cidade e distritos.
Art. 174 - Somente será permitido o comércio de fogos de artificios, bombas, rojões e
similares, através de estabelecimento comercial localizado, que satisfaçam
plenamente os requisitos de segurança.
Art. 175 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais
especialmente designados na Zona Rural e com licença especial da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 176 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste código ou
de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no
uso de seu poder de polícia.
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Art. 177 - Será considerado infrator todo aquele, que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados de execução das leis
que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator
Art. 178 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e
consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Art. 179 - A infração à qualquer artigo ou dispositivo deste Código, será imposta a multa
correspondente ao valor de 1(uma) até 100 (cem) vezes a Unidade Fiscal do
Município de Apucarana - UFM, graduada de acordo com a gravidade da falta ou
omissão.
Parágrafo Único - A multa será com base na UFM do dia da infração ou ocorrência
do fato.
Art. 180 - Caso o proprietário ou responsável pela infração cometida não providencie a
execução da obra ou serviço determinado pela Prefeitura, dentro do prazo de 10
(dez) dias, será imposta multa conforme art. 12 deste Código.
Parágrafo Único - Na reincidência, a multa será duplicada a cada período de 03 (três)
dias do seu não cumprimento integral.
Art. 181 - A juízo da Prefeitura e diante das sucessivas reincidências de faltas ou omissões,
a obra ou serviço será executada cobrando-se do proprietário ou responsável, o
valor total dos custos e despesas efetuados pela Prefeitura, acrescidos de mais 30%
(trinta por cento) do valor respectivo.
Art. 182 - A penalidade pecuniária será juridicamente executada, imposta de forma regular
e pelas pessoas habilitadas, caso o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
 §.1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§. 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer
quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta
ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou
transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 183 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
 Parágrafo Único - Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista:
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 I. a maior ou menor gravidade da infração;
 II. as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
 III. os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código.
Art. 184 - As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da obrigação
de reparar o dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo Código Civil.
Parágrafo Único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento
da exigência que houver determinado.
Art. 185 - Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
 I. os incapazes na forma da Lei;
 II. os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 186 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o
artigo anterior, a pena recairá:
 I. sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
 II. sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;
 III. sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
SEÇÃO I
DA APREENSÃO
Art. 187 - Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao almoxarifado da
Prefeitura. Quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da
cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades
legais.
Parágrafo Único - A devolução do material apreendido só se fará depois de pagar as
multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que
tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
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Art. 188 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material
apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a
importância apurada na indenização das
multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário
mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 189 - Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis,
poderá a Prefeitura efetuar a venda, mediante prévia avaliação, sendo que a quantia
apurada será aplicada na forma indicada no artigo anterior.
Parágrafo Único - Verificado que os produtos apreendidos não se prestam para o
consumo, proceder-se-á à sua eliminação, mediante lavratura do termo próprio.
SEÇÃO II
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 190 - Auto de infração é o insturmento por meio do qual a autoridade municipal apura
a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e
Regulamentos do Município, para os quais, não se tenha estabelecido forma própria
de processamento e execução.
Art. 191 - Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas dos
Códigos e demais atos previstos no artigo anterior, que for levada ao conhecimento
do órgão responsável, por servidor municipal ou cidadão que a presenciar, devendo
a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo Único - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará,
sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 192 - São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais e outros funcionários
para isso designados ou cuja atribuição lhes caiba por força da própria função ou de
regulamento.
Art. 193 - São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito e
os Secretários, ou seus substitutos em exercício.
Art. 194 - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão,
obrigatoriamente:
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 I. o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II. o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da
infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;
 III. o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
 IV. a disposição infringida;
V. a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se
houver.
Art. 195 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela
autoridade que o lavrar.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 196 - O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la
em requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 197 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será
imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 03
(três) dias.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 198 - Fica proibido, em todo o território municipal, a atribuição de nome de pessoa
viva, a bens e logradouros públicos pertencentes ao Município, tanto da
administração direta, como indireta (Lei Federal nº 6.454, de 24/10/77).
Parágrafo Único - É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou a
serviço da Administração Pública Municipal, direta ou indireta.
SEÇÃO II
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DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 199 - A expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situação,
deverá ser requerida ao Prefeito.
Art. 200 - Os prazos previstos neste Código, quando se referirem a dias úteis, serão
contados de acordo com a praxe comercial vigente.
Art. 201 - Este Código entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura, aos 27 de dezembro de 1994.
 VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito
Municipal

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