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← Apucarana (PR)

norma nº 91/1994

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS, NESTA CIDADE, À EMPRESA NACIONAL GÄS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1368

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ESTADO DO PARANA
LEI NQ 091/9
PROCESSO. J
O-.g
............................
pROJETODE LEIooJooi.l.l9.f..,
AUTORIA ~
--
SOMULA: Autoriza o Executivo
área de terras, nesta cidade, à
CIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA
fim que especifica.
paI a doar
empresa NA￾LTDA, para o
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.,CGC/MF
06.980.064/0001-82, uma área de terras medindo 20.000 m2., a ser
destacada do lote de terras n9 l-C-A/l, com área total de
22.490,00 m2 da Gleba patrimônio Apucarana, nesta cidade, de pro￾priedade do patrimônio Público Municipal, objeto da Matrícula n9
7.085, livro 02 do CRI - 29 Ofício local.
Art. 29 - A donatária edificará no imóvel doado,
pósito regional de gás liquefeito de petróleo e unidade de
rafamento numa segunda etapa.
um de￾engar￾Art. 39 - A
disposições legais no
ambiente.
donatária fica obrigada a cumprir todas as
tocante à segurança e preservação do meio
Art. 49 - A donatária terá o prazo de 3 (três) meses
para iniciar as obras e 15 (quinze) meses para concluí-las e co￾locá-las em operação sob pena de automática revogação da doação e
conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio Público, através de
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente lei em vigor na data de sua pUblicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994
VAL~;J;~ P~ER
Prefeito Municipal

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