| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS, NESTA CIDADE, À EMPRESA NACIONAL GÄS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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ESTADO DO PARANA LEI NQ 091/9 PROCESSO. J O-.g ............................ pROJETODE LEIooJooi.l.l9.f.., AUTORIA ~ -- SOMULA: Autoriza o Executivo área de terras, nesta cidade, à CIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA fim que especifica. paI a doar empresa NALTDA, para o A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.,CGC/MF 06.980.064/0001-82, uma área de terras medindo 20.000 m2., a ser destacada do lote de terras n9 l-C-A/l, com área total de 22.490,00 m2 da Gleba patrimônio Apucarana, nesta cidade, de propriedade do patrimônio Público Municipal, objeto da Matrícula n9 7.085, livro 02 do CRI - 29 Ofício local. Art. 29 - A donatária edificará no imóvel doado, pósito regional de gás liquefeito de petróleo e unidade de rafamento numa segunda etapa. um deengarArt. 39 - A disposições legais no ambiente. donatária fica obrigada a cumprir todas as tocante à segurança e preservação do meio Art. 49 - A donatária terá o prazo de 3 (três) meses para iniciar as obras e 15 (quinze) meses para concluí-las e colocá-las em operação sob pena de automática revogação da doação e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio Público, através de Decreto do Executivo Municipal. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua pUblicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994 VAL~;J;~ P~ER Prefeito Municipal