| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FADERAL - CEF, A OTERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PAAANÁ, PROCESSO J9~........... PROJETO DE LEI...J!.Q..W..2 AUTORIA ~.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA LET .................................................... SOMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - C!F; à afar.cor garantias. dA outras ~rov1d.ne1.., A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Apucarana, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa PROBASE, no valor de até R$ 3.300.000,00 (treis milhões e trezentos mil reais), atualizado pelo índice aplicado às contas vinculadas do FGTS, ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, destinado a OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NO MUNICíPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA." Art. 2Q - Para a garantia da dívida e demais obrigaçàes decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município,que terá como limite máximo de desembolso de até 24 meses (dois anos) e de carência de até 26 meses (dois anos e dois meses) e observada a finalidade indicada no art. IQ, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir a CEF, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e INtermunicipal e de Comunicações ICMS e/ou do Fundo de Partici~ação dos Municipios - FPM e/ou do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para quitação dos encargos contratuais e/ou 3inda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garantia será súb-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-Ias, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento a autorizado por esta Lei. I § lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exequíveis, em caso de inadimplemento. § 2Q - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal-CEF na hipótese de o municipio não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos às obrigações assumidas no financiamento a ser contraído. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA ..1.êJ... n!;J...mQ94/94...,... ... 02. . Art. 3Q - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos próprios no empreendimento. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei e~ vigor na data de sua pUblicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994 .,J..AQ GL-J APARECIDO PEG~RER eito Municipal .