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norma nº 94/1994

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FADERAL - CEF, A OTERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1371

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ESTADO DO PAAANÁ,
PROCESSO J9~...........
PROJETO DE LEI...J!.Q..W..2
AUTORIA ~..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
LET
....................................................
SOMULA: Autoriza o Poder Executivo a contra￾tar financiamento com a Caixa Econômica Fede￾ral - C!F; à afar.cor garantias. dA outras
~rov1d.ne1..,
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município de Apucarana, contratar e garantir financiamento com
a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa PROBASE, no
valor de até R$ 3.300.000,00 (treis milhões e trezentos mil
reais), atualizado pelo índice aplicado às contas vinculadas do
FGTS, ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, desti￾nado a OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NO MUNICíPIO DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA."
Art. 2Q - Para a garantia da dívida e demais obrigaçàes
decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município,que
terá como limite máximo de desembolso de até 24 meses (dois anos)
e de carência de até 26 meses (dois anos e dois meses) e observa￾da a finalidade indicada no art. IQ, fica o Poder Executivo auto￾rizado a ceder e transferir a CEF, em caráter irrevogável e irre￾tratável, as parcelas do Imposto sobre operações relativas à Cir￾culação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Trans￾porte Interestadual e INtermunicipal e de Comunicações ICMS
e/ou do Fundo de Partici~ação dos Municipios - FPM e/ou do produ￾to da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em
vigor. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários
necessários para quitação dos encargos contratuais e/ou 3inda, na
hipótese de extinção dessas receitas, a garantia será súb-rogada
sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-Ias, du￾rante o prazo de vigência do contrato de financiamento a
autorizado por esta Lei.
I § lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e
constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal
CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquan￾to não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pron￾ta e plenamente exequíveis, em caso de inadimplemento.
§ 2Q - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser
exercidos pela Caixa Econômica Federal-CEF na hipótese de o muni￾cipio não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos re￾lativos às obrigações assumidas no financiamento a ser contraído.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua-
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
..1.êJ... n!;J...mQ94/94...,... ... 02.
.
Art. 3Q - O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao paga￾mento das parcelas de amortização e encargos financeiros decor￾rentes do financiamento, bem como os valores necessários à con￾trapartida de recursos próprios no empreendimento.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei e~ vigor na data de sua pUblicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994
.,J..AQ GL-J
APARECIDO PEG~RER
eito Municipal
.

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