| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO INTERNACIONAL DE GESTÃO TÁCNICA DO MEIO URBANO - G.T.U. INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1372 |
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ESTADO DO PARANA PROCESSO :...J..!.~ 4..' PROJETODE LEI..12O.1.9........ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA !."E'I: I IQ ( "" .,=:;> .".. / ç.. ' 4 , ~ .,. > .,:;00- AUTORIA _ ....................................... ~..~.. S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o INSTITUTO INTERNACIONAL DE GEST~O T~CNICA DO MEIO URBANO - G.T.U. INTERNACIONAL, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação, na conformidade da minuta que integra esta Lei, com o INSTITUTO INTERNACIONAL DE GEST~O T~CNICA DO MEIO URBANO - G.T.U. INTERNACIONAL, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico, social, tecnológico, sanit~rio e ambiental do Muni~ípio de Apucarana. Art. 22 - A participação do Município no acordo, farse-á através de plano ou proposta de trabalho, mediante assinatura de termo aditivo a este Convênio. PARAGRAFO ONICO" OS recursos matet'iais,humanos nanceiros necessários à execução das atividades resultantes convênio, serão providenciados pelos partícipes, em acordo legislação orçamentária, e as normas legais. e fideste com a Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. enEdifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994 VY:~P~ ~ER PrefeitoMunicipal