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norma nº 95/1994

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO INTERNACIONAL DE GESTÃO TÁCNICA DO MEIO URBANO - G.T.U. INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1372

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ESTADO DO PARANA
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PROJETODE LEI..12O.1.9........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
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S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal a fir￾mar Convênio com o INSTITUTO INTERNACIONAL DE
GEST~O T~CNICA DO MEIO URBANO - G.T.U. INTER￾NACIONAL, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a cele￾brar Convênio de Cooperação, na conformidade da minuta que inte￾gra esta Lei, com o INSTITUTO INTERNACIONAL DE GEST~O T~CNICA DO
MEIO URBANO - G.T.U. INTERNACIONAL, objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico, social, tecnológico, sanit~rio e am￾biental do Muni~ípio de Apucarana.
Art. 22 - A participação do Município no acordo, far￾se-á através de plano ou proposta de trabalho, mediante assinatu￾ra de termo aditivo a este Convênio.
PARAGRAFO ONICO" OS recursos matet'iais,humanos
nanceiros necessários à execução das atividades resultantes
convênio, serão providenciados pelos partícipes, em acordo
legislação orçamentária, e as normas legais.
e fi￾deste
com a
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário,
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
en￾Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994
VY:~P~ ~ER
PrefeitoMunicipal

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