br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 96/1994

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaRETIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 064/94, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA SERRARIA JURUBA LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1373

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

'---I ~ f. ! t I I f-~
PROCESSO ~:...........
PROJETO DE LEI Jc#5!J9{
ESTADO DO PARANA
--
LEI NQ 096 /c~4
AUTORIA......
~....
SOMULA: Retifica o art. 1Q a Lel Munlclpal
nQ 064/94, que autoriza a doação de imóvel à
firma SERRARIA JURUBA LTDA., como esp8cifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - Fica retificado o artigo 1Q da Lei nQ 064/94,
de 19/10/94, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 112 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma SERRARIA JURUBA LTDA., inscrita no
CGC/MF sob nQ 85.045.631/0001-80, com sede
nesta cidade, uma área de terras com
5.735,20 m2., a ser destacada do lote de
terras nQ 01-REM., de 6.416,86 m2., da Gleba
Barra Nova, deste Município."
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 27 dias do mês. de dezembro de 1.994
vAy;~L~ ~ER
Prefeito Municipal

open original →