| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÜDE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1374 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
ESTADO DO PARANÁ LEI N° 068/97 SÚMULA: Institui o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores da Autarquia Municipal de Saúde. dando outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO ~ ~'f'. o gIa 9 f '3~ PARANA. APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL ~ ~~ SANCIONOASEGUINTE L E I CAPÍTULO I DAS DlSPOSIÇOES PRELIMINARES Art. 1° - Fica instituido o sistema de carreira na AUTARQUIAMUNICIPAL DE SAÚDE, destinado a organizar os cargos públicos de provimento permanente em planos de carreira. fundamentados nos princlpios de qualificação profissional e desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público. Art 2° - Os cargos da Autarquia Municipal de SaO<leficam organizados e providos em carreiras, conforme estabelece esta Lei. CAPÍTULO 11 DA COMPOSIÇAo DA CARREIRA Art. 3° -As carreiras ficam organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissionale ordem de complexidade de suas atribuições. Art 4° - O cargo público. como unidade básica da estrutura organizacional. é o conjunto de atribuições e responsabilidades de mesma natureza e requisitos confiados a um servidor público. Art. 5° - Os cargos estio divididos em 03 (três) grandes grupos ocupacionar..: ESTADO DO PARANÁ Profissional; 11 Técnico e Administrativo; 111- Serviços Gerais. Art. 6° - O Grupo Ocupacional ProfiSSional (GOP) abrange os cargos cujas tarefas exigem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos teóricos e práticos de n'vel superior. Art. 7° - O Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo (GOTA) compreende os cargos que exigem conhecimento a n'vel de 1°.2° e 3° graus ou curso especifico, cujas tarefas se caracterizem por certa complexidade e pouco esforço flsico, congrega cargos ligados à preparação. transferência. sistematização e preservação de papéis e outras atividades correlatas. Art. 8° - O Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG) agrupa os cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e predominância do esforço fisíco. ou exigências de escolaridade mínima e, em alguns casos, de conhecimentos e habilitações especificas. Art. 9" - Ficam criados os cargos públicos relacionados nos Anexos 11.111. IV e V desta Lei, que estabelecem o quadro de pessoal com seus respectivos niveis de vencimentos e o número de vagas para cada cargo. Art. 10 - Fica aprovado o Anexo I, desta Lei, que estabelece o Quadro de Níveis de Vencimentos. o qual poderá ser ampliado a qualquer tempo, em número de niveis, desde que mantidos os intervalos uniformes entre um n'vel e outro, diante da necessidade funcional. atraVés de Lei. encaminhada pelo chefe do Executivo. CAPITULO III DOS PLANOS DE CARREIRA Art. 11 - Os Grupos Ocupacionais Profissional, Técnico e Administrativo, Magistério e serviços Gerais, constantes dos Anexos li, 111e IV, que fazem parte integrante desta Lei, definem o Quadro de Carreira da Autarquia Municipal de Saúde e os requisitos para o preenchimento dos cargos. t 10 - Os cargos definidores de carreira individual 510 estabelecidos em cada Grupo Ocupacional. ESTADO DO PARANÁ t 10 - Os cargos definidores de carreira individual são aqueles estabelecidos em cada Grupo Ocupacional. S 20 - O acesso e o preenchimento de cada um dos cargos dar-se-á com o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei. Arl12 - A admissão ao serviço público ocorrerá sempre no nível inicial estabelecido para o cargo a ser preenchido. pARAORAFO ÚNICO -A nomeaçlo para cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público de pr0Y8Sou de provas e titulos, obedecida a ordem de classificaçlo e o prazo de sua validade. f\, SEçAo I 00 AVANÇO FUNCIONAL Art. 13 - Fica institulclo o beneficio ele Avanço Funcional aos servidores públicos municipais. Arl 14 - Avanço Funcional é a pa:rsagem cio servidor a nlvel de vencimento imediatamelde superior, dentro ciomesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessâo, por força do tempo de serviço, considerado o illtb...tIcio ele 24 (vinte e quatro) meses para cada NIveI. § 10 - O NIveI inicial ele ceda cargo 6 o constante em cada grupo dos anexos 11,111e IV, que integram esta Lei e o Nlvel final seré sempre o maior previsto no Anexo I desta Lei. § 2" - A passagem a NIveId. vencimento imediatamente superior dar-se-á a cada perlodo de tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivos serviços completados pelo servidor em exercicio, contados a partir cioenquadramento. § 3" - Consldera-se em exercício, para os efeitos cio beneficio, o tempo ele serviço com as exclusões previstas no Es1atuto dos ServicIor9S Públicos Municipais de Apucarana. § 4" - O exercício de cargo em comissao 010 interromperá a contagem de íntersticio aquisitivo. . ESTADO DO PARANÁ seçAo II DA PROGRESSAo FUNCIONAL Arl 15 - Fica instituldo o beneficio de Progressão Funcional aos servidores da AutarquiaMunicipalde Saúde. Art. 16 - ProgressAo Funcional, para os efeitos desta Lei, é a passagem do servidor à NIveI de vencimento seguinte, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da cor.cesslo, em decorrência de mérito definido em avaliação de desempenho. 11° - Decorridos 03 (tré$) anos da vigência desta Lei, proceder-$El-á a f'\ primeira avaliaçlo de desempenho para os efeitos do "caput" deste artigo. S 2" o As avaIiaç6es posteriores serAo procedidas a cada perlodo de 02 (dois) anos, contados a partir do prazo fixado no parágrafo anterior. Arl 17 - O servidor tera direitO à Progressao desde que satisfaça, cumulativamente,os seguintes requisitos: I-ter completado pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exereleio no cargo em que se encontra, contados após a aprovaçlo em estágio probatório ou da última progresslo ou enquedramentD; 11-ter obtido pontuaçIo mlnima estabelecida na avaliaçlo de desempenho no cargo que ocupa; 111-nIo ter mais de ~ (cinco) falias injustificadas no ano imediatamente anterior, e rvonlo ter sofrido, no pertodo a ser computado, puniçAo disciplinar. 110 o O tempo em que o sarvidor se encontrar afastado do exerclcio do cargo 010 seré computado para efeito do inclso I, exceto nos casos considerados como de efetivo exerclcio. S 2" -O _cicio de cargo em comisslo ou de mandato elassista 010 Interromperá a conlagem de Interstlclo aquisitivo. ESTADO DO PARANÁ SEçAo lU DA PROMoçAO FUNCIONAL Art.18 - Considera-se Promoçlo Funcional a paallagem do servidor para cargo de maior vencimet do, através de procedimento seletivo interno, desde que seja funçao correlala àquela exercida anteriormente. Art. 19 - A PromoçAo Funcional será eNtiv8da urna vez atendidos os critérios que seguem: 1- Dos requisitoft preliminar_; a) exi&t6nciade vaga; b) preenchimetdo dos requisitos estabelecidos para o cargo; c) inIerstk;io mlnimo de 24 (vinte e quatro) meaes no cargo que está ocupando; d) conceito da última avaliaçao de desempenho igualou superior à pontuaçIo mlnima estabelecída. " - Dos fatores de amlllise: a) preMI escrita"ou demol...tlao;lo prática de capacitaçIo, mediante perlodo ele experiência ele 45 (quarenta e cinco) dias, no mlnimo, no desempenho do cargo pretendido. sujeito à avaliaçlo; b) treinamentos e aperfeiçoamentos realizados; c) tempo de serviço; d) nlo ter mais ele 03 (tr6a) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior; e) nlo ter &Ofridopuniçlo disciplinar. Art. 20 ~ O enquadramento do vencimento no novo cargo por força da PromoçIo Func:ionIII,dar-se-á: I- se o servidor beneficiado estiver enquadrado em NIveI de Vencimento inferior àquela estipulada para o cargo conquistado, no Nlvel de vencih_~ inicial previsto para o novo cargo, respeitada a eIevaçIo mlnima de 03 referências; H-se o servidor em PromoçIo já perceber vencimel,to igualou superior à NJveI de vencimerdlo inicial estipulada para o cargo a ser ocupado, perceberã mais 03 (três) NIv8is acima. ESTADO DO PARANÁ SEçAo IV DAAVAUAçAO DE DESEMPENHO Art. 21 -A aVllliaçlo de desempenho é o instrumenID destinado a aferir o dlSlmpenho do servidor no cumprime. do de suas atribu~, para o fim de ProgressAo e Promoçlo Fundonal, no intervalo de tempo definido, levando em conta fatores como a produtividade, qtJllirtllde do trabalho, freqOência, assiduidade, iniciativa, c:oopet~o e responsabilidade. Art. 22 - Na avaliaçlo de dliJ5liJmpenhoserlo adotacIo5 modelos de averigU8Çlo que alielldam 8 natureza das atividades dell8mpenhadas pelo servidor e as condiçôe5 em que $10 exercida$, observado o 5eguinte; ) Objetividade e adeq' l8ÇIo doa PfOC*Ism: e instrurnet'1ÍO$de avaliação 80 cont8údo ocupacional das Qlrreiras; H conIribuic;Io do servidor pera 8 consecuçIo dos objetivos da Adrninistraçlo; lU cornportamentD obaer4ve1 do MIVidor; freqüência, pontualidade, cIi8cipIina,relacioname..to com os demais, conduta pU1I'081e outros. Art. 23 - Sef8 COI 1da cominlo, designada pelo Diretor SuperinllDndenlie da Autarquia Municipal de Saúde, com a finalidade de proceder a í\ líaçlo dos servidores de carreira. t 10 -A ComiAIo será c:onstiIulda de. no mibimo 07 membros. 12" - Observado o dispostIo nos artigos 21 e 22 8 comisslo poderá adotar em seu ploc;edim8l1tode avaIiaçao, critérios adic:ionais com a finalidade de atender as necessid8c18s espec;1fic:asdos 6rg1os. Art. 24 - Estará habilitado p8I'8 ser aval~ no seu desempenho o servidor público que à d.ea do procedimento tenha, no mlnimo 12 (dOIze)meses de eretivo serviço, após o estágio probatório, ou enquadramen&o. ESTADO DO PARANÁ CAPtTULOIV DOS VENCIMENTOS Art. 26 - Os valores financeiros _idos mensalmeld8 aos servidores do Quadro Permanente pelo exerclcio de suas atrIbuiç6es. 11titulo de vencimeslto, constam do Anexo I. PARÁGRAFO ÚNICO - O valor 8Iribu1do li cada cargo como NIveI de Venc:imelIto, aerá _ido pela carga heriria básica prevista para os mesmos. caIcutando-8e propon.:iollalmentenaqlloM casos em que haja estaoolecimes.ro de carga horária dlwenciada. cAPITULO V DA IMPLANTAÇAODO PLANO DE CARREIRAS Art. 28 - SerIo providos por enquadral'l'lenlll>noG cargos ele carreira dos grupo& ocupllÇion8I&instituldo& por .. Lei, 08 atuais servidores. contratados pelo regime da ConsoIIdaçIo cIae Leis do Trabalho at6 04110188, dispensados Of:rcqulsito& para provim.llm. PAP..ÃGRN=O ÚNICO - Nlo &8 enquadram no C8pUt deste artigo os COI~ por prazo c:Wenninado. 8EÇAO I DA SISTEMÁTICA DE ENQUADRAMENTO Art. 27 -A passagem doa aervidolu para o sistema de que trata eata Lei, ocorrerá dII.._ de enqt.oIIIdI.wneI.toindividual, de acordo com li situaçAo funcional do servidor na data do enquadramerlto. Art. 28 - Quando da aplÍG8Çlo doa dispositivos desta Lei, conaiderar-se-á pera C8d8 servidor alcançado o -.npo de serviço iniIlt8m8p11o, 00.~ a partir da aprovaçlo em est6gio probaIório ou enquadnunentD e li data de reac:lrniulo para os servidores radhlitidos na forma da lei, para fins de concessIo de avanço e progressão funcional. . 1° - Nau *"fit WI para a WllC."W::Iaudo avanyu fUIICiurlõal,U tempo 81ft... O8IMdor .lth. em de licença p8I'8tr888rde assuntos particulares eu W!l"'II.I~ 111111 ........... ESTADO DO PARANÁ t 2" - Para a COI"iC8Stl'Dda progresslo fIJncional, deVen\ ser considerado obrigatoriamente o int.tstlcio de 24 (vinte e quatro) meses e ainda, ter completado no mlnlmo 12 (doZe) maua de efetivoexerclclono cargo em que se encontra. Art. 21 - NIo preendMMn 88 condiç6es pera a progreselo funcional, prevista no artigo at18erior,o servidor que incorrer em algum dos itens adiante, sendo que a ocorrência eliminao ano para a c:oIlt8gemdo interetlcio: I 05 (cinco) fIIItas injU8llllc8d86; 11edvefttncia escrita ou euspenelo di8c:tpIInar,caeo em que interrompese a b.y.ln de tempo, reiniciando se 01 (um) ano após a data da aplic8ç1o da pene de advertência ou término do cumprImerWoda pena de suspendo disciplinar. 51° - IlIhoirompema contagem da tempo de i, acio para a progressAo fUIlCOiou", 88 1iGet pIIf8 OCUpei'çargo eI8tiw, Iic:ença para traIar de inlieresHS particulares ou lanças nIo remuneradas, reiniciando nova contagem após o término dLJta.lAIlÇ88. t 2" - O tempo de licença por motivo de doença em pessoa da famllia, superior. 30 (trinIII)dias, sert de,oo.dado da c:oI.18gemde tempo para interstlcio da progre .110 func:ioI.... tI" - Tonw como b88e de cálculo, pera fins de enquadramento do servidor transposIo ao respectivo cargo desta Lei, o vencimento até entlo praticado, enquIIdr8ndo-o no nlvel irrMdW"'1I8IIMsuperior ou. no nlY8l inici8I pnwistIDpara o çargo, c:aso o vencimento fique obaixo. CAPITULO VI DO REGIME DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO Art. 30 -Ajornada semanal da tr8b8Ihob68icada cada cargo . aquela daftnIda neeta Lei, podando, excepc/onaIm8nI, ser modificada para 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vi.), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, sempre a critério da Autarquia ~unlclpal da Sal... , 1° . Nastlll C8IO$,os wndmen80s serlo calculados conforme previsto no Parigrafo Unico do M. 25 desta Lei. S 2" . Horas GXcodontoe à jornada semanal G8tabolocida poderio sor c:omp8IIIIIdaa com honI& de folga fI8 me&ma proporçIo. . ESTADO DO PARANÁ Art. 31 - A eventual alt8raçAoda jornada de trabalho será sempre em carMer precérlo . consta'" de ato próprio para cada caso, podendo ser revertida a qualquer rnomentD, uma vez manife&tado o int8r8&58 público. Art. 32 - Para efeito de aposentadoria e pendo, será con5iderada a menor carga hortrla do servidor nos últimos 50 (cinqoenta) meses. CAPITULO VII DAS DlSPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS n I , Art. 33 - Os requisitos do candidato ao cargo deverflo ser comprovados medi8nIIe. aprlll11l8çiO dos seguintes documentos quando solicitados: quanto à esc:oI8ridade: Ntocópia do diploma, tificado de conclusão de curso, declaraçlo da entidade educacional ou documento de registro ."OO.iou8l. H quanto a experiência na IÍree de atu8çio: a) cópia da pégina da C8IteinI de Trabalho onde consta o empregolfunçlo que o candidato exerceu; b) cópia do ato de d8signBçlo para o cargo, em se tratando de serviço público; c) cópia dos registros internos da AulBrquia Municipal de Saúde, quando for o caso. PARÁGRAFO ÚNICO - Será dispensado do requisillo de experiência, o candidato ao cargo para o qual se exija o nlvel médio de escolaridade e que esteja cursando nlY8lsuperior dentro de áreellfim. Art. 34 - Para efeito de desempate quando dos procedimetltos relativos à Promoçlo Funcional, serflo considet8dos sucessivamente e neste ordem os seguintes crit8rios: I maior t8mpo de serviço no cargo; n maior tempo de serviço na carreira; HImaior t8mpo de serviço público municipal; IVmaior tempo de serviço público em geral. Art. 31 - A investidura em funçlo de chefia, cargo em comisslo e de mIII.dwtoeIa..i. ou eI8tivo, de servidor integrante do quadro permenente, garantirá os mesmos direitos, enquanto nas novas abibuiçc5es, como se no cargo original permanecl.S.. ESTADO DO PARANÁ PARÁGRAFo ÚNICO - A exoneraçao do MrVIdor da funçlo de chefia, cargo em coml8810 ., ainda, o r8tomo cio servidor em mandMo cl88Sista ou ekltivo, o rec:onduzIrá a&DnIIIic8rnent ao &eucargo elot8çlo de origem. desta lei. n Art. 87 - FIca . AutarquIa Municipal de SaOde autorizada a Instituir por ato lIdrnini&8nIIiv regime de tnIb8Iho em ~ de reViml'n8l1t1O12 por 36 horas (doze horas de !!aIho por trinta . seis de descanso) nos locais de trabalho com funcion8mento de 24 (vin88. quatro) horas conIin'l8da&. Art. 18 - NJe 88fVidor8a Iotadoti nos Iocai&de funcion8mento de 24 horas continuadas, cumpmcIo ou que vier . cumprir regime de trabalho em escala ele rev "."..,ltIOfIIIform8pnwi8tano 8r1igoanterior, c:or.cedidauma gndificaçao,a tIuIo de perI08id8de, no percentual de 1()11(,dez por cenIID)sobre o vencimento básico. Art. S8 - FIca autorizada . AutarquIa Municipal de SaOde 3 instituir por ato iIdmíniIMrativopróprio, Regime de PIIIntIo díuturno pIiII1Iat.endim8nto dos S81Viçosele sa(Jde tidos como lmpre8cind1veIs à popuIaçIo. PARÁGRAFO ÚNICO -O servidor, quando aIc:ançacIo por tal medida filo poderá deixar de par MU d8lcan80 r8RlUf18l1ldo. Art. 40 - Em _1rIItando de rMdico, a conIrapar1ida financeira pelos seus 88Mço8 decorreIJu d pIant&e8, obedecerá a segui.. tabela, ele acordo com o AIt81tI)V d88t8 Lei. n, ) PLANT P.Mtdic:o P.M'dioo PM-12 PM-24 N"DE HORAS 12 24 DIAS DA SEMANA nda . sexta-feira s8b8dos, e f8ri8cIos PARÁGRAFO ÚNICO - 08 vakns dos previsto no Anexo V desta Lei.serlo dar8dos 8Utornatk:8rnen. . mesma época . nos mesrr1O$perc:entuals concedidoe_ servidonIspUbIIc::os munlcip8ls. Art. 41 - O P8a8J'MI\tO dos valores devidos 80S plantonistas, será efetuado julltanlel.. com a folha de pagamellto dos servidores cio mês subsequente ao do seMço Pl'tMMo.sob alUbrica "Plantio Médico". Art. 42 - Servtço de j)8anIIc)poderá Mr pr88tado por servidor oc:upente de cargo em c:omlt'llo, desde q.. reg'_mIeI_ habilitado pera o exerclcio da profisslo. bem como por MMcIor k~..t8 do quadro peRnaMII. ou por profissional aultlnomo. observad8s .. perticutafidade legaIa da 1Mi1ode trabalho sobre cada <:8$0. Art. 4S - Oa :serviçosde plantio, na 6rea de saúde, poderio :ser~ . por pr.af!1I100IIIauI6nomO. d.sde qJ» ~1tII h8bIIItado. elou por pessoas jurIdica 9&~. obedecido&0$ ~ legais P81'aa çonIrafação. ESTADO DO PARANÁ Art. '" - Os &efVidonI&púbIic:o&municipais, a&&iment8ndido& todos aqueles que manaor-.ham vfnculo ompregatk:lo com a Autarquia Municipal de SaClde, prn'larlo B8U5 l8fViço& de conformidllde com a Iotaçlo que lh8& for 9Slabalacida, obedecondo a agenda de trabalho fixado pela autoridade competente, dentro do tenifório muniçjpaI. Art. 46 - Ser8 devido ao MrVidor, lIdiciooaI de tempo de 58fVÍÇOa razao de 5111(cinco por cento) a cada qulnquênlo de efetivo serviço prestado à Autarquia Municipal de S.Ode, inàd8f.. exc:Iu8iv8ment8 liObre o rendimento básico, ainda que Investido om funç!o de chefia de C3f'SIOde contIança. até o limite de 50% (cinqOcnta por cento), l'IOIif8rm08 . Leivigente. Art. .ia Setá c:riadopor. próprio, ch8Iiatidos órglo&, li nlvel de funçao gl41t1lcadapara ~lItar a estrutura adrninIstratJva da Autarquia Municipal de S80de, nos 88rmoa ~ 8fl8" da Lei ri" 026185 de 05107/85. P~O 0NIc0 - O exerclc:io da funçlo gratiIIc8d8, li que se refere o caput deste artigo,i"" priv8IIvode servidoroc:upante de cargo efetivo. , Art. 47'-As despesas decom,",M com a i~ lta9ão destn Lei correrão a conta dOOrç8meII8I>'Ger8Ivigente. Art. ~ - R~m-se 88 dI8po8içie88em conIrérlo, "MpeciallTIeI. as Leis 57184de 20111/84. 08188de 170i188, ando a presente Lei em vigor na data de .. pt..'bIk;eçIo. . E:dincio da Pul'811U18dO Munlclpio de Apuc:arana. aos 15 dias do mes de agosto de 1.997. LlNI VAI.! 01 12000 02 122.40 08 124185 04 127 35 05 12980 06 132.50 07 136 15 08 13786 09 140 87 10 143,42 11 ,.8'28 12 148.22 13 15220 14 1ti5.24 15 158 34 18 181 51 17 104 74 18 1!J8.03 19 17139 20 17482 21 178.32 22 181. 23 186.53 24 1..24 25 1113.02 :26 li 27 28 29 208 84 30 213.12 31 21738 32 221 73 33 228.18 34 230 68 35 235 29 38 240 00 37 244 80 38 2<48.70 39 254. 40 259 78 41 204 88 42 270.28 43 27569 44 281 20 45 288 82 46 47 ii: 48 304 38 49 31047 50 316.fJ8 NlVEL VALOR/RS\ 51 323 01 52 329 47 53 336 08 54 342 78 55 348 04 56 368 63 57 38376 58 371 04 59 37846 60 388 03 61 393 75 62 401 83 83 aee 64 41785 85 426.21 ee 434 73 87 443 42 88 69 -!t.: 70 47057 71 479 88 72 48858 73 37 74 51» 38 75 51955 76 529 94 71 54 78- 79 ~: 80 573.63 81 585.10 82 588 80 83 80874 64 620 91 85 8SS33 88 848 00 87 858 92 88 87210 8Q 886 54 80 _25 91 71324 =It 727 50 7<1205 94 758. 95 m03 96 78747 97 803 22 96 819 28 99 836 87 100 852.38 NlVEL VALOR~ 101 869 43 102 886 82 103 8D4 56 104 922 85 105 941 10 108 959 92 107 97912 108 998 70 109 1.01867 110 1.039 04 111 1.05982 112 1.08102 113 1.10264 114 1.12469 115 1.14718 118 1.17012 117 1.19352 118 1.21739 119 1.2A1 74 120 1.288 57 121 1.291 90 122 1.31774 123 1.344 09 124 1.37097 125 1.396 39 128 1.426 38 127 1.45489 128 1.483 99 129 1.51367 130 1.543 94 131 1.57482 132 1.808 32 133 1.838 45 134 1.871 22 136 1.704 64 138 1.738 73 137 1.713 50 138 1.808 97 139 1.84515 140 1.88205 141 1.91989 142 1.95808 143 1.997 24 144 2.03718 145 2.077 92 148 211947 147 2.18185 148 2.202 08 149 2.2<4818 150 2294 18 4 ESTADO DO PARANÁ ni \ n ] JORNADA. CAROO NIvEL VAGAS SEMANAL TRABALHO M6dIco 80 040 20 Adm. u_-itaIar 80 02 .... ~'''8Or T6cnico 80 02 .... Asei...... Soeiel 80 04 40 DentIsta 80 40 20 Ellfen~ 80 10 30 F81NICt . 80 10 20 80 04 40 Fono8UdI6loao 80 15 40 NutricIonl818 80 02 40 80 10 40 V..ri....rio 80 04 20 GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR \I REQUISITOSPMA PROVIMENTOS ~: NIY8ISuperIor na especifica do cargo. Re.lll8tr-Dno Cons.lho da ca c, c GR J CARGO REQUISITOS AgenteAdministrativo :20 grau incompI8ID; d8t11ogr8fia;conheçimento bá8ic;oem Inforrn8tica. A ente Comunitliriode Saúde 15 20 '" l' l'Iucom errteSaneamento 15 10 '" l' l'Iucom Saúde 20 10 '" 1< uoom Aasist8n111Adminis1r8tivo 30 a& '" :20 gl'lu compI8ID; d8ti1ografi8; conheçimento b8Iico em informéb. AuxiliarAdmInistrativo 10 40 '" l' grau completo; d8tiIogIafi8; conheçimento "IIi bMico em infom.b ~Auxiliarde Enf8rm 35 80 30 1° 181.1 no COREM. Digillldor computador 48 05 36 :20 gI8U compI8ID; conhecimento bli8ico em lnfoIm6Iica. Probitico 58 02 '" :20 grau com,**,; CUI'8O pI..rI! inll8liZ8n18 O Q THD 58 05 30 :20 lIIf8U c:onlpl88o: CUl80 P.úfiL 'c,IIII.". O ~T6enicoem Contabilidade CIO 02 '" :20 grau compII8o; CUI'8O p.Ji n.......". m T6enico em Radiologia 58 04 20 :20 CUI'8O pIoA111malizan" ... T6enico '1Anc:i8Sanlt*la 58 03 '" TlIIIoni8tl 'l7 05 36 O'\MO N8ciOlI8l de M.Aicwiata 20 '" 20 conhecimento AuxiIi8rde a-Is 05 '" 40 Ser~ de Manul8nÇlo 15 '" 15 V ia 05 '" 15 ui c c PLANTAO VALOR RI PM-12 200 00 PM-24 400 00 ESTADO DO PARANÁ QUADRO 008 PLANTOEa MÉDICOS - ANEXO V n, .