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norma nº 68/1997

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 1997
Date 1997-08-15
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÜDE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 068/97
SÚMULA: Institui o Sistema de Cargos e Carreira dos
Servidores da Autarquia Municipal de Saúde. dando outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
~ ~'f'. o gIa 9 f '3~ PARANA. APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL
~ ~~ SANCIONOASEGUINTE
L E I
CAPÍTULO I
DAS DlSPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituido o sistema de carreira na AUTARQUIAMUNICIPAL
DE SAÚDE, destinado a organizar os cargos públicos de provimento permanente em
planos de carreira. fundamentados nos princlpios de qualificação profissional e
desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a
eficiência do serviço público.
Art 2° - Os cargos da Autarquia Municipal de SaO<leficam organizados e
providos em carreiras, conforme estabelece esta Lei.
CAPÍTULO 11
DA COMPOSIÇAo DA CARREIRA
Art. 3° -As carreiras ficam organizadas em grupos de cargos, dispostos
de acordo com a natureza profissionale ordem de complexidade de suas atribuições.
Art 4° - O cargo público. como unidade básica da estrutura
organizacional. é o conjunto de atribuições e responsabilidades de mesma natureza e
requisitos confiados a um servidor público.
Art. 5° - Os cargos estio divididos em 03 (três) grandes grupos
ocupacionar..:
ESTADO DO PARANÁ
Profissional;
11 Técnico e Administrativo;
111- Serviços Gerais.
Art. 6° - O Grupo Ocupacional ProfiSSional (GOP) abrange os cargos
cujas tarefas exigem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos
teóricos e práticos de n'vel superior.
Art. 7° - O Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo (GOTA)
compreende os cargos que exigem conhecimento a n'vel de 1°.2° e 3° graus ou curso
especifico, cujas tarefas se caracterizem por certa complexidade e pouco esforço flsico,
congrega cargos ligados à preparação. transferência. sistematização e preservação de
papéis e outras atividades correlatas.
Art. 8° - O Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG) agrupa os cargos
cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e
predominância do esforço fisíco. ou exigências de escolaridade mínima e, em alguns
casos, de conhecimentos e habilitações especificas.
Art. 9" - Ficam criados os cargos públicos relacionados nos Anexos 11.111.
IV e V desta Lei, que estabelecem o quadro de pessoal com seus respectivos niveis de
vencimentos e o número de vagas para cada cargo.
Art. 10 - Fica aprovado o Anexo I, desta Lei, que estabelece o Quadro de
Níveis de Vencimentos. o qual poderá ser ampliado a qualquer tempo, em número de
niveis, desde que mantidos os intervalos uniformes entre um n'vel e outro, diante da
necessidade funcional. atraVés de Lei. encaminhada pelo chefe do Executivo.
CAPITULO III
DOS PLANOS DE CARREIRA
Art. 11 - Os Grupos Ocupacionais Profissional, Técnico e Administrativo,
Magistério e serviços Gerais, constantes dos Anexos li, 111e IV, que fazem parte
integrante desta Lei, definem o Quadro de Carreira da Autarquia Municipal de Saúde e
os requisitos para o preenchimento dos cargos.
t
10 - Os cargos definidores de carreira individual 510
estabelecidos em cada Grupo Ocupacional.
ESTADO DO PARANÁ
t
10 - Os cargos definidores de carreira individual são aqueles
estabelecidos em cada Grupo Ocupacional.
S
20 - O acesso e o preenchimento de cada um dos cargos dar-se-á com o
atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei.
Arl12 - A admissão ao serviço público ocorrerá sempre no nível inicial
estabelecido para o cargo a ser preenchido.
pARAORAFO ÚNICO -A nomeaçlo para cargo de provimento efetivo
dependerá de prévia habilitação em concurso público de pr0Y8Sou de provas e titulos,
obedecida a ordem de classificaçlo e o prazo de sua validade.
f\,
SEçAo I
00 AVANÇO FUNCIONAL
Art. 13 - Fica institulclo o beneficio ele Avanço Funcional aos servidores
públicos municipais.
Arl 14 - Avanço Funcional é a pa:rsagem cio servidor a nlvel de
vencimento imediatamelde superior, dentro ciomesmo cargo em que esteja o servidor
enquadrado à época da concessâo, por força do tempo de serviço, considerado o
illtb...tIcio ele 24 (vinte e quatro) meses para cada NIveI.
§ 10 - O NIveI inicial ele ceda cargo 6 o constante em cada grupo dos
anexos 11,111e IV, que integram esta Lei e o Nlvel final seré sempre o maior previsto no
Anexo I desta Lei.
§ 2" - A passagem a NIveId. vencimento imediatamente superior dar-se-á
a cada perlodo de tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivos serviços completados
pelo servidor em exercicio, contados a partir cioenquadramento.
§ 3" - Consldera-se em exercício, para os efeitos cio beneficio, o tempo ele
serviço com as exclusões previstas no Es1atuto dos ServicIor9S Públicos Municipais de
Apucarana.
§ 4" - O exercício de cargo em comissao 010 interromperá a contagem de
íntersticio aquisitivo.
.
ESTADO DO PARANÁ
seçAo II
DA PROGRESSAo FUNCIONAL
Arl 15 - Fica instituldo o beneficio de Progressão Funcional aos
servidores da AutarquiaMunicipalde Saúde.
Art. 16 - ProgressAo Funcional, para os efeitos desta Lei, é a passagem
do servidor à NIveI de vencimento seguinte, dentro do mesmo cargo em que esteja o
servidor enquadrado à época da cor.cesslo, em decorrência de mérito definido em
avaliação de desempenho.
11° - Decorridos 03 (tré$) anos da vigência desta Lei, proceder-$El-á a
f'\ primeira avaliaçlo de desempenho para os efeitos do "caput" deste artigo.
S 2" o As avaIiaç6es posteriores serAo procedidas a cada perlodo de 02
(dois) anos, contados a partir do prazo fixado no parágrafo anterior.
Arl 17 - O servidor tera direitO à Progressao desde que satisfaça,
cumulativamente,os seguintes requisitos:
I-ter completado pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exereleio
no cargo em que se encontra, contados após a aprovaçlo em estágio
probatório ou da última progresslo ou enquedramentD;
11-ter obtido pontuaçIo mlnima estabelecida na avaliaçlo de desempenho
no cargo que ocupa;
111-nIo ter mais de ~ (cinco) falias injustificadas no ano imediatamente
anterior, e
rvonlo ter sofrido, no pertodo a ser computado, puniçAo disciplinar.
110 o O tempo em que o sarvidor se encontrar afastado do exerclcio do
cargo 010 seré computado para efeito do inclso I, exceto nos casos considerados como
de efetivo exerclcio.
S 2" -O _cicio de cargo em comisslo ou de mandato elassista 010
Interromperá a conlagem de Interstlclo aquisitivo.
ESTADO DO PARANÁ
SEçAo lU
DA PROMoçAO FUNCIONAL
Art.18 - Considera-se Promoçlo Funcional a paallagem do servidor para
cargo de maior vencimet do, através de procedimento seletivo interno, desde que seja
funçao correlala àquela exercida anteriormente.
Art. 19 - A PromoçAo Funcional será eNtiv8da urna vez atendidos os
critérios que seguem:
1- Dos requisitoft preliminar_;
a) exi&t6nciade vaga;
b) preenchimetdo dos requisitos estabelecidos para o cargo;
c) inIerstk;io mlnimo de 24 (vinte e quatro) meaes no cargo que está
ocupando;
d) conceito da última avaliaçao de desempenho igualou superior à
pontuaçIo mlnima estabelecída.
"
- Dos fatores de amlllise:
a) preMI escrita"ou demol...tlao;lo prática de capacitaçIo, mediante perlodo
ele experiência ele 45 (quarenta e cinco) dias, no mlnimo, no desempenho
do cargo pretendido. sujeito à avaliaçlo;
b) treinamentos e aperfeiçoamentos realizados;
c) tempo de serviço;
d) nlo ter mais ele 03 (tr6a) faltas injustificadas no ano imediatamente
anterior;
e) nlo ter &Ofridopuniçlo disciplinar.
Art. 20 ~ O enquadramento do vencimento no novo cargo por força da
PromoçIo Func:ionIII,dar-se-á:
I- se o servidor beneficiado estiver enquadrado em NIveI de Vencimento
inferior àquela estipulada para o cargo conquistado, no Nlvel de
vencih_~ inicial previsto para o novo cargo, respeitada a eIevaçIo
mlnima de 03 referências;
H-se o servidor em PromoçIo já perceber vencimel,to igualou superior à
NJveI de vencimerdlo inicial estipulada para o cargo a ser ocupado,
perceberã mais 03 (três) NIv8is acima.
ESTADO DO PARANÁ
SEçAo IV
DAAVAUAçAO DE DESEMPENHO
Art. 21 -A aVllliaçlo de desempenho é o instrumenID destinado a aferir o
dlSlmpenho do servidor no cumprime. do de suas atribu~, para o fim de ProgressAo
e Promoçlo Fundonal, no intervalo de tempo definido, levando em conta fatores como a
produtividade, qtJllirtllde do trabalho, freqOência, assiduidade, iniciativa, c:oopet~o e
responsabilidade.
Art. 22 - Na avaliaçlo de dliJ5liJmpenhoserlo adotacIo5 modelos de
averigU8Çlo que alielldam 8 natureza das atividades dell8mpenhadas pelo servidor e as
condiçôe5 em que $10 exercida$, observado o 5eguinte;
)
Objetividade e adeq' l8ÇIo doa PfOC*Ism: e instrurnet'1ÍO$de avaliação
80 cont8údo ocupacional das Qlrreiras;
H conIribuic;Io do servidor pera 8 consecuçIo dos objetivos da
Adrninistraçlo;
lU cornportamentD obaer4ve1 do MIVidor; freqüência, pontualidade,
cIi8cipIina,relacioname..to com os demais, conduta pU1I'081e outros.
Art. 23 - Sef8 COI 1da cominlo, designada pelo Diretor
SuperinllDndenlie da Autarquia Municipal de Saúde, com a finalidade de proceder a
í\ líaçlo dos servidores de carreira.
t
10 -A ComiAIo será c:onstiIulda de. no mibimo 07 membros.
12" - Observado o dispostIo nos artigos 21 e 22 8 comisslo poderá adotar
em seu ploc;edim8l1tode avaIiaçao, critérios adic:ionais com a finalidade de atender as
necessid8c18s espec;1fic:asdos 6rg1os.
Art. 24 - Estará habilitado p8I'8 ser aval~ no seu desempenho o
servidor público que à d.ea do procedimento tenha, no mlnimo 12 (dOIze)meses de
eretivo serviço, após o estágio probatório, ou enquadramen&o.
ESTADO DO PARANÁ
CAPtTULOIV
DOS VENCIMENTOS
Art. 26 - Os valores financeiros _idos mensalmeld8 aos servidores do
Quadro Permanente pelo exerclcio de suas atrIbuiç6es. 11titulo de vencimeslto, constam
do Anexo I.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor 8Iribu1do li cada cargo como NIveI de
Venc:imelIto, aerá _ido pela carga heriria básica prevista para os mesmos.
caIcutando-8e propon.:iollalmentenaqlloM casos em que haja estaoolecimes.ro de
carga horária dlwenciada.
cAPITULO V
DA IMPLANTAÇAODO PLANO DE CARREIRAS
Art. 28 - SerIo providos por enquadral'l'lenlll>noG cargos ele carreira dos
grupo& ocupllÇion8I&instituldo& por .. Lei, 08 atuais servidores. contratados pelo
regime da ConsoIIdaçIo cIae Leis do Trabalho at6 04110188, dispensados Of:rcqulsito&
para provim.llm.
PAP..ÃGRN=O ÚNICO - Nlo &8 enquadram no C8pUt deste artigo os
COI~ por prazo c:Wenninado.
8EÇAO I
DA SISTEMÁTICA DE ENQUADRAMENTO
Art. 27 -A passagem doa aervidolu para o sistema de que trata eata Lei,
ocorrerá dII.._ de enqt.oIIIdI.wneI.toindividual, de acordo com li situaçAo funcional do
servidor na data do enquadramerlto.
Art. 28 - Quando da aplÍG8Çlo doa dispositivos desta Lei, conaiderar-se-á
pera C8d8 servidor alcançado o -.npo de serviço iniIlt8m8p11o, 00.~ a partir da
aprovaçlo em est6gio probaIório ou enquadnunentD e li data de reac:lrniulo para os
servidores radhlitidos na forma da lei, para fins de concessIo de avanço e progressão
funcional.
. 1° - Nau *"fit WI para a WllC."W::Iaudo avanyu fUIICiurlõal,U
tempo 81ft... O8IMdor .lth. em de licença p8I'8tr888rde assuntos particulares
eu W!l"'II.I~ 111111 ...........
ESTADO DO PARANÁ
t 2" - Para a COI"iC8Stl'Dda progresslo fIJncional, deVen\ ser considerado
obrigatoriamente o int.tstlcio de 24 (vinte e quatro) meses e ainda, ter completado no
mlnlmo 12 (doZe) maua de efetivoexerclclono cargo em que se encontra.
Art. 21 - NIo preendMMn 88 condiç6es pera a progreselo funcional,
prevista no artigo at18erior,o servidor que incorrer em algum dos itens adiante, sendo
que a ocorrência eliminao ano para a c:oIlt8gemdo interetlcio:
I 05 (cinco) fIIItas injU8llllc8d86;
11edvefttncia escrita ou euspenelo di8c:tpIInar,caeo em que interrompe￾se a b.y.ln de tempo, reiniciando se 01 (um) ano após a data da
aplic8ç1o da pene de advertência ou término do cumprImerWoda pena
de suspendo disciplinar.
51° - IlIhoirompema contagem da tempo de i, acio para a progressAo
fUIlCOiou", 88 1iGet pIIf8 OCUpei'çargo eI8tiw, Iic:ença para traIar de inlieresHS
particulares ou lanças nIo remuneradas, reiniciando nova contagem após o término
dLJta.lAIlÇ88.
t 2" - O tempo de licença por motivo de doença em pessoa da famllia,
superior. 30 (trinIII)dias, sert de,oo.dado da c:oI.18gemde tempo para interstlcio da
progre .110 func:ioI....
tI" - Tonw como b88e de cálculo, pera fins de enquadramento do
servidor transposIo ao respectivo cargo desta Lei, o vencimento até entlo praticado,
enquIIdr8ndo-o no nlvel irrMdW"'1I8IIMsuperior ou. no nlY8l inici8I pnwistIDpara o
çargo, c:aso o vencimento fique obaixo.
CAPITULO VI
DO REGIME DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 30 -Ajornada semanal da tr8b8Ihob68icada cada cargo . aquela
daftnIda neeta Lei, podando, excepc/onaIm8nI, ser modificada para 10 (dez), 15
(quinze), 20 (vi.), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, sempre a critério da Autarquia
~unlclpal da Sal...
, 1° . Nastlll C8IO$,os wndmen80s serlo calculados conforme previsto
no Parigrafo Unico do M. 25 desta Lei.
S 2" . Horas GXcodontoe à jornada semanal G8tabolocida poderio sor
c:omp8IIIIIdaa com honI& de folga fI8 me&ma proporçIo.
.
ESTADO DO PARANÁ
Art. 31 - A eventual alt8raçAoda jornada de trabalho será sempre em
carMer precérlo . consta'" de ato próprio para cada caso, podendo ser revertida a
qualquer rnomentD, uma vez manife&tado o int8r8&58 público.
Art. 32 - Para efeito de aposentadoria e pendo, será con5iderada a menor
carga hortrla do servidor nos últimos 50 (cinqoenta) meses.
CAPITULO VII
DAS DlSPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
n
I ,
Art. 33 - Os requisitos do candidato ao cargo deverflo ser comprovados
medi8nIIe. aprlll11l8çiO dos seguintes documentos quando solicitados:
quanto à esc:oI8ridade: Ntocópia do diploma, tificado de conclusão
de curso, declaraçlo da entidade educacional ou documento de registro
."OO.iou8l.
H quanto a experiência na IÍree de atu8çio:
a) cópia da pégina da C8IteinI de Trabalho onde consta o
empregolfunçlo que o candidato exerceu;
b) cópia do ato de d8signBçlo para o cargo, em se tratando de serviço
público;
c) cópia dos registros internos da AulBrquia Municipal de Saúde,
quando for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será dispensado do requisillo de experiência, o
candidato ao cargo para o qual se exija o nlvel médio de escolaridade e que esteja
cursando nlY8lsuperior dentro de áreellfim.
Art. 34 - Para efeito de desempate quando dos procedimetltos relativos à
Promoçlo Funcional, serflo considet8dos sucessivamente e neste ordem os seguintes
crit8rios:
I maior t8mpo de serviço no cargo;
n maior tempo de serviço na carreira;
HImaior t8mpo de serviço público municipal;
IVmaior tempo de serviço público em geral.
Art. 31 - A investidura em funçlo de chefia, cargo em comisslo e de
mIII.dwtoeIa..i. ou eI8tivo, de servidor integrante do quadro permenente, garantirá os
mesmos direitos, enquanto nas novas abibuiçc5es, como se no cargo original
permanecl.S..
ESTADO DO PARANÁ
PARÁGRAFo ÚNICO - A exoneraçao do MrVIdor da funçlo de chefia,
cargo em coml8810 ., ainda, o r8tomo cio servidor em mandMo cl88Sista ou ekltivo, o
rec:onduzIrá a&DnIIIic8rnent ao &eucargo elot8çlo de origem.
desta lei.
n
Art. 87 - FIca . AutarquIa Municipal de SaOde autorizada a Instituir por ato
lIdrnini&8nIIiv regime de tnIb8Iho em ~ de reViml'n8l1t1O12 por 36 horas (doze
horas de !!aIho por trinta . seis de descanso) nos locais de trabalho com
funcion8mento de 24 (vin88. quatro) horas conIin'l8da&.
Art. 18 - NJe 88fVidor8a Iotadoti nos Iocai&de funcion8mento de 24 horas
continuadas, cumpmcIo ou que vier . cumprir regime de trabalho em escala ele
rev "."..,ltIOfIIIform8pnwi8tano 8r1igoanterior, c:or.cedidauma gndificaçao,a
tIuIo de perI08id8de, no percentual de 1()11(,dez por cenIID)sobre o vencimento básico.
Art. S8 - FIca autorizada . AutarquIa Municipal de SaOde 3 instituir por ato
iIdmíniIMrativopróprio, Regime de PIIIntIo díuturno pIiII1Iat.endim8nto dos S81Viçosele
sa(Jde tidos como lmpre8cind1veIs à popuIaçIo.
PARÁGRAFO ÚNICO -O servidor, quando aIc:ançacIo por tal medida filo
poderá deixar de par MU d8lcan80 r8RlUf18l1ldo.
Art. 40 - Em _1rIItando de rMdico, a conIrapar1ida financeira
pelos seus 88Mço8 decorreIJu d pIant&e8, obedecerá a segui.. tabela, ele
acordo com o AIt81tI)V d88t8 Lei.
n, )
PLANT
P.Mtdic:o
P.M'dioo
PM-12
PM-24
N"DE HORAS
12
24
DIAS DA SEMANA
nda . sexta-feira
s8b8dos, e f8ri8cIos
PARÁGRAFO ÚNICO - 08 vakns dos previsto no Anexo V
desta Lei.serlo dar8dos 8Utornatk:8rnen. . mesma época . nos mesrr1O$perc:entuals
concedidoe_ servidonIspUbIIc::os munlcip8ls.
Art. 41 - O P8a8J'MI\tO dos valores devidos 80S plantonistas, será efetuado
julltanlel.. com a folha de pagamellto dos servidores cio mês subsequente ao do
seMço Pl'tMMo.sob alUbrica "Plantio Médico".
Art. 42 - Servtço de j)8anIIc)poderá Mr pr88tado por servidor oc:upente de
cargo em c:omlt'llo, desde q.. reg'_mIeI_ habilitado pera o exerclcio da profisslo.
bem como por MMcIor k~..t8 do quadro peRnaMII. ou por profissional aultlnomo.
observad8s .. perticutafidade legaIa da 1Mi1ode trabalho sobre cada <:8$0.
Art. 4S - Oa :serviçosde plantio, na 6rea de saúde, poderio :ser~ .
por pr.af!1I100IIIauI6nomO. d.sde qJ» ~1tII h8bIIItado. elou por pessoas
jurIdica 9&~. obedecido&0$ ~ legais P81'aa çonIrafação.
ESTADO DO PARANÁ
Art. '"
- Os &efVidonI&púbIic:o&municipais, a&&iment8ndido& todos
aqueles que manaor-.ham vfnculo ompregatk:lo com a Autarquia Municipal de SaClde,
prn'larlo B8U5 l8fViço& de conformidllde com a Iotaçlo que lh8& for 9Slabalacida,
obedecondo a agenda de trabalho fixado pela autoridade competente, dentro do
tenifório muniçjpaI.
Art. 46 - Ser8 devido ao MrVidor, lIdiciooaI de tempo de 58fVÍÇOa razao
de 5111(cinco por cento) a cada qulnquênlo de efetivo serviço prestado à Autarquia
Municipal de S.Ode, inàd8f.. exc:Iu8iv8ment8 liObre o rendimento básico, ainda que
Investido om funç!o de chefia de C3f'SIOde contIança. até o limite de 50% (cinqOcnta por
cento), l'IOIif8rm08 . Leivigente.
Art. .ia Setá c:riadopor. próprio, ch8Iiatidos órglo&, li nlvel de funçao
gl41t1lcadapara ~lItar a estrutura adrninIstratJva da Autarquia Municipal de
S80de, nos 88rmoa ~ 8fl8" da Lei ri" 026185 de 05107/85.
P~O 0NIc0 - O exerclc:io da funçlo gratiIIc8d8, li que se refere
o caput deste artigo,i"" priv8IIvode servidoroc:upante de cargo efetivo.
,
Art. 47'-As despesas decom,",M com a i~ lta9ão destn Lei correrão a
conta dOOrç8meII8I>'Ger8Ivigente.
Art. ~ - R~m-se 88 dI8po8içie88em conIrérlo, "MpeciallTIeI. as Leis
57184de 20111/84. 08188de 170i188, ando a presente Lei em vigor na data de
.. pt..'bIk;eçIo. .
E:dincio da Pul'811U18dO Munlclpio de Apuc:arana. aos
15 dias do mes de agosto de 1.997.
LlNI
VAI.!
01 12000
02 122.40
08 124185
04 127 35
05 12980
06 132.50
07 136 15
08 13786
09 140 87
10 143,42
11 ,.8'28
12 148.22
13 15220
14 1ti5.24
15 158 34
18 181 51
17 104 74
18 1!J8.03
19 17139
20 17482
21 178.32
22 181.
23 186.53
24 1..24
25 1113.02
:26 li 27
28
29 208 84
30 213.12
31 21738
32 221 73
33 228.18
34 230 68
35 235 29
38 240 00
37 244 80
38 2<48.70
39 254.
40 259 78
41 204 88
42 270.28
43 27569
44 281 20
45 288 82
46
47 ii:
48 304 38
49 31047
50 316.fJ8
NlVEL VALOR/RS\
51 323 01
52 329 47
53 336 08
54 342 78
55 348 04
56 368 63
57 38376
58 371 04
59 37846
60 388 03
61 393 75
62 401 83
83 aee
64 41785
85 426.21
ee 434 73
87 443 42
88
69 -!t.:
70 47057
71 479 88
72 48858
73 37
74 51» 38
75 51955
76 529 94
71 54
78-
79 ~:
80 573.63
81 585.10
82 588 80
83 80874
64 620 91
85 8SS33
88 848 00
87 858 92
88 87210
8Q 886 54
80 _25
91 71324
=It 727 50
7<1205
94 758.
95 m03
96 78747
97 803 22
96 819 28
99 836 87
100 852.38
NlVEL VALOR~
101 869 43
102 886 82
103 8D4 56
104 922 85
105 941 10
108 959 92
107 97912
108 998 70
109 1.01867
110 1.039 04
111 1.05982
112 1.08102
113 1.10264
114 1.12469
115 1.14718
118 1.17012
117 1.19352
118 1.21739
119 1.2A1 74
120 1.288 57
121 1.291 90
122 1.31774
123 1.344 09
124 1.37097
125 1.396 39
128 1.426 38
127 1.45489
128 1.483 99
129 1.51367
130 1.543 94
131 1.57482
132 1.808 32
133 1.838 45
134 1.871 22
136 1.704 64
138 1.738 73
137 1.713 50
138 1.808 97
139 1.84515
140 1.88205
141 1.91989
142 1.95808
143 1.997 24
144 2.03718
145 2.077 92
148 211947
147 2.18185
148 2.202 08
149 2.2<4818
150 2294 18
4
ESTADO DO PARANÁ
ni
\
n
]
JORNADA.
CAROO NIvEL VAGAS SEMANAL
TRABALHO
M6dIco 80 040 20
Adm. u_-itaIar 80 02 ....
~'''8Or T6cnico 80 02 ....
Asei...... Soeiel 80 04 40
DentIsta 80 40 20
Ellfen~ 80 10 30
F81NICt . 80 10 20
80 04 40
Fono8UdI6loao 80 15 40
NutricIonl818 80 02 40
80 10 40
V..ri....rio 80 04 20
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR \I
REQUISITOSPMA PROVIMENTOS
~: NIY8ISuperIor na especifica do cargo. Re.lll8tr-Dno Cons.lho da ca
c, c
GR J
CARGO REQUISITOS
AgenteAdministrativo :20 grau incompI8ID; d8t11ogr8fia;conheçimento
bá8ic;oem Inforrn8tica.
A ente Comunitliriode Saúde 15 20
'"
l' l'Iucom
errteSaneamento 15 10
'"
l' l'Iucom
Saúde 20 10
'" 1< uoom
Aasist8n111Adminis1r8tivo 30 a& '"
:20 gl'lu compI8ID; d8ti1ografi8; conheçimento
b8Iico em informéb.
AuxiliarAdmInistrativo 10 40
'"
l' grau completo; d8tiIogIafi8; conheçimento
"IIi bMico em infom.b
~Auxiliarde Enf8rm 35 80 30 1° 181.1 no COREM.
Digillldor computador 48 05 36 :20 gI8U compI8ID; conhecimento bli8ico em
lnfoIm6Iica.
Probitico 58 02
'" :20 grau com,**,; CUI'8O pI..rI! inll8liZ8n18
O
Q
THD 58 05 30 :20 lIIf8U c:onlpl88o: CUl80 P.úfiL 'c,IIII.".
O
~T6enicoem Contabilidade CIO 02
'" :20 grau compII8o; CUI'8O p.Ji n.......".
m T6enico em Radiologia 58 04 20 :20 CUI'8O pIoA111malizan"
...
T6enico '1Anc:i8Sanlt*la 58 03
'" TlIIIoni8tl 'l7 05 36
O'\MO
N8ciOlI8l de
M.Aicwiata 20
'"
20 conhecimento
AuxiIi8rde a-Is 05
'"
40
Ser~ de Manul8nÇlo 15
'"
15
V ia 05
'"
15 ui
c c
PLANTAO VALOR RI
PM-12 200 00
PM-24 400 00
ESTADO DO PARANÁ
QUADRO 008 PLANTOEa MÉDICOS - ANEXO V
n, .

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