| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO A NEUSA MARIA DE CARVALHO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, COMO ESPECIFICA. |
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[f)oorn[Frn~í1[!!JOOb\ OO)@ [M[!!J[M~~[[f)~@ OO)rn b\[f)[!!J(Ç:b\OOb\I~I/A' ESTADO D~ARANA I PROCESSO }!!?..:;;;)". PROJETODE'J:I...lJ.dm.... , L.E:r NQ 00:: 7 /"~4 I AUTORIA "'*"'I><"'Y.= ,....... ~.~~. ........ - SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder dação em pagamento de imóvel pertencente ao Municipio a NEUSA MARIA DE CARVALHO, a título de indenização trabalhista, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU, SANCIONO A SE~U!NTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder dação em pagamento, do lote de terras nQ 10 (dez) da Quadra nQ 74 (setenta e quatro) com área de 431,25 m2., da planta do Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nQ 1.930, lívro 02 do CRI - 1Q Ofício local, à NEUSA MARIA DE CARVALHO, a título de indenização trabalhista junto aos Autos nQ 2.214/91, na importância de R$ 5.366,03 (cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e treis centavos), conforme cálculo trabalhista incluso - Anexo I. Art. 2Q - Em decorrência da presente dação em pagamento, será formalizado composição amigável, por via judicial, junto aos Autos nQ 2.214/91 que Neusa Maria de Carvalho move contra a Autarquia Municipal de Sáude de Apucarana. Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994 vri~~ ~ER Prefeito Municipal