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← Apucarana (PR)

norma nº 97/1994

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO A NEUSA MARIA DE CARVALHO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, COMO ESPECIFICA.
native_id1375

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SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a pro￾ceder dação em pagamento de imóvel pertencen￾te ao Municipio a NEUSA MARIA DE CARVALHO, a
título de indenização trabalhista, como espe￾cifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SE~U!NTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a pro￾ceder dação em pagamento, do lote de terras nQ 10 (dez) da Quadra
nQ 74 (setenta e quatro) com área de 431,25 m2., da planta do
Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, de propriedade do Município de
Apucarana, conforme Matrícula nQ 1.930, lívro 02 do CRI - 1Q Ofí￾cio local, à NEUSA MARIA DE CARVALHO, a título de indenização
trabalhista junto aos Autos nQ 2.214/91, na importância de R$
5.366,03 (cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e treis
centavos), conforme cálculo trabalhista incluso - Anexo I.
Art. 2Q - Em decorrência da presente dação em pagamen￾to, será formalizado composição amigável, por via judicial, junto
aos Autos nQ 2.214/91 que Neusa Maria de Carvalho move contra a
Autarquia Municipal de Sáude de Apucarana.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994
vri~~ ~ER
Prefeito Municipal

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