| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1378 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANA -- L..E::J: SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEQUINTE L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras com 28.000,00 m2., a ser destacada do lote nQ 80-E/80-F/REM., da Gleba Nova Ukraina, nesta cidade; de propriedade do Município de Apucarana, conforme matrícula nQ 9.865, livro 02 do CRI-1Q OficiQ local, com o Lote de terras nQ 40 da Gleba Gaúcha, sito na segunda zona urbana da cidade de Apucarana-PR., no local "Vila do Colégio", com área de 18.500,00 m2. , objeto da matrícula nQ 11.652, livro 02 do CRI - 1Q .fício local, de propriedade da firma NORDILAN - COMÉRCIO E MEDIAÇOES DE ANIMAIS LTDA. Art. 2Q - A presente permuta objetiva uma composição judicial amigável entre as partes, junto aos Autos nQ 125/92, a fim de permitir a regularização de um dos imóveis sobre os quais está edificado o CAIC - CENTRO DE ATENÇ~O INTEGRAL A CRIANÇA. Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 de dezembro de 1.994 vli1:p~o ~ER Prefeito MunicipaL , PROCESSO. , JiJ...:.......... PROJETODELEI..),..~.......... AUTOR'A ~Sf.Q.. ~.~....