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← Apucarana (PR)

norma nº 99/1994

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA.
native_id1378

Documents (1)

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ESTADO DO PARANA
--
L..E::J:
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a per￾mutar imóvel como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEQUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a per￾mutar uma área de terras com 28.000,00 m2., a ser destacada do
lote nQ 80-E/80-F/REM., da Gleba Nova Ukraina, nesta cidade; de
propriedade do Município de Apucarana, conforme matrícula nQ
9.865, livro 02 do CRI-1Q OficiQ local, com o Lote de terras nQ
40 da Gleba Gaúcha, sito na segunda zona urbana da cidade de Apu￾carana-PR., no local "Vila do Colégio", com área de 18.500,00 m2.
, objeto da matrícula nQ 11.652, livro 02 do CRI - 1Q .fício lo￾cal, de propriedade da firma NORDILAN - COMÉRCIO E MEDIAÇOES DE
ANIMAIS LTDA.
Art. 2Q - A presente permuta objetiva uma composição
judicial amigável entre as partes, junto aos Autos nQ 125/92, a
fim de permitir a regularização de um dos imóveis sobre os quais
está edificado o CAIC - CENTRO DE ATENÇ~O INTEGRAL A CRIANÇA.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 27 de dezembro de 1.994
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Prefeito MunicipaL
,
PROCESSO. , JiJ...:..........
PROJETODELEI..),..~..........
AUTOR'A ~Sf.Q..
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