| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO PARTE DA TRAVESSA GIMINIANO CANDEO COM ÁREA DE 259,80 M²., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1379 |
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~[f3~~~UírlW[f3~ @@ ~lW~U~Ú~U@ @~ ~~lW~~[f3~~~ ESTADO D~ARANA .. PRO~ESSO It3/............. . PROJETO DE LEIJ...it.I.?1..... LEI NQ 100/94 UTORIA ~"...õ,..., . W , A I~._. ........ SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do domínio Público parte da Travessa Giminiano Candeo com área de 259,80 m2., como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, L E I Art. lQ - Fica o Executivo. Municipal autorizado a desafetar do dominio público parte da Travessa Giminiano Candeo, com área de 259,80 m2., localizada na confluência das Ruas !talo Ado Fontanini e Rua Gastão vidigal, para fins de anexação aos lotes 39/40/41/42/43/44/45 com 9.677,00 m2 da Vila Santo Ignácio e posterior loteamento. Art. 2Q - Revogam-se as disposiçôes em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994 V(~A~ P~ER Prefeito Municipal