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← Apucarana (PR)

norma nº 100/1994

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO PARTE DA TRAVESSA GIMINIANO CANDEO COM ÁREA DE 259,80 M²., COMO ESPECIFICA.
native_id1379

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ESTADO D~ARANA
.. PRO~ESSO It3/.............
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PROJETO DE LEIJ...it.I.?1.....
LEI NQ 100/94 UTORIA ~"...õ,...,
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A
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SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a de￾safetar do domínio Público parte da Travessa
Giminiano Candeo com área de 259,80 m2., como
especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo. Municipal autorizado a desa￾fetar do dominio público parte da Travessa Giminiano Candeo, com
área de 259,80 m2., localizada na confluência das Ruas !talo Ado
Fontanini e Rua Gastão vidigal, para fins de anexação aos lotes
39/40/41/42/43/44/45 com 9.677,00 m2 da Vila Santo Ignácio e pos￾terior loteamento.
Art. 2Q - Revogam-se as disposiçôes em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994
V(~A~ P~ER
Prefeito Municipal

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