| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 038/96 DE 17/06/96 ( ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO ), DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1380 |
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PROJETO DE LEI..tJi.a.14.:1:..
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ESTADO DO PAHAN,,"
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SÚMULA: Altera disposições da Lei r.r 038/96 de 17106/96
(ESTRUTURA ORGANIZACiONAL DO MUroJICIFIO).dando
outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
. 06103 /:a', PARANA. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
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~-_: /' A,rt. 1" - Os incisos li! e V do artigo
passa a vigorar com a seguinte redação:
L E
8" da Lei n" 038/96 de 17106/96,
"li! . ÓRGÃO DE ASSIST!:NCIA IMEDIATA:
a) Assessoria Municipal de Governo;
b) Assessoria Municipal de Assuntos Jurídicos;
c) Assessoria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
d) Ouvido ria Municipal
-------------------------
v -ÓRGAOS DE ADMINISTRAÇAO ESPECIFICA
a) -...
b) - ...
c) - ...
d) -Secretaria Municipal de Comércio e Indústria
e) - ...
f) -...
g). ...
h) - Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
PREFEIT DEAP
ESTAUO UO PAHANÁ
§ 3" - Péira todos os efeitos legais os vencimentos dos calgo de provimento em
c.omí%"o, símbolo CC-01, r:riados por ~sta Lei, serão a(",~sr:ido ri", até 100%
(cem por cento), a titulo de Verba de Representação (Vk), céilculada sobre o
valor básico do r",sp~tivo símbolo, não sendo r:omplltada para efeitos de
apu::.entéidoriéi e pensão.
§ 4" - Para lodo::; o::; efelio::; lega i:>o:>vencimenlo::; do::; cargo de provimenlo em
comissão, símbolos CC-02 e CC-03, criados por esta Leí, exclusívamente,
:oeliio acre::;cido::; em alé 60% (se::;::;enla por cenlo), a líIulo de Verba de
Representação (\iR), calculada sobre o valor básíco dos respetivo símbolo, a
::;el e::;labelecida por alo próprio do Chefe do Poder Exe<.;ulivo Municipal, não
sendo computada para efeitos de aposentadoria e pensão.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
005/94 de 23/03/94 e o Anexo liI da Lei 038/96 de 17/06/96, entrando esta em vigor a
partir de 01108/97.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
;5 dias do mês de agosto de 1.997,
CARLO OBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal