| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | ALTERA REGIME JURÍDICO ÚNICO DE TRABALHO, PARA CLT DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO. .V.'3.?,.; J.31...... PROJETODELEI........................ rn5\91 AUTORIA ~1:J<J .............. .' PREFEIT DEAP ARANA . ESTADO DO PAHANÁ LEI N° 071/97 SÚMULA: Altera Regime .Jurídiço t:Jniço de Trabalho, para CLT dos Servldore& Publicos Mlmicipais, dando outras providências, A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE . 'é>.-p.M @..tiJf<>~ PF'~~!rILnTE L E Art 10 -O Regime Juridico (Jnico das relações de trabalho com os Servidores PÚblicos Municipais de Apucarana, passa a ser o da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme estabelecido pelo art, 1" da Lei 016/90 de 21/05/90. Art. 20 - Ficam submetidos ao Regime Juridico desta lei, na qualidade de Servidores Públicos Municipais aqueles alcançados pela Lei 086/96 del6/'J 0/96, bem como os servidores das autarquias e fundações instituldas e mantidas pelo Município. PARÁGRAFO ÚNiCO - Ficam excluídos desta lei os Servidores Efetivos nomeados por aprovação em concurso público até '10/02/74. Art. 3° . Fica revogada integralmente a Lei 035/94 de 27/05/94, desde a data de sua vigência e publicação. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica revogado do artigo 2u ao artigo 42 e seus anexos,da Lei n° 016/90 de 21/05/90. Art. 4" - Revogam.se as dlsposlçOes em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edíflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 15 dias do mês de agosto de 1.997.