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norma nº 71/1997

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 1997
Date 1997-08-15
EmentaALTERA REGIME JURÍDICO ÚNICO DE TRABALHO, PARA CLT DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1381

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PROCESSO. .V.'3.?,.; J.31......
PROJETODELEI........................
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AUTORIA ~1:J<J ..............
.'
PREFEIT DEAP ARANA
.
ESTADO DO PAHANÁ
LEI N° 071/97
SÚMULA: Altera Regime .Jurídiço t:Jniço de
Trabalho, para CLT dos Servldore& Publicos
Mlmicipais, dando outras providências,
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
.
'é>.-p.M @..tiJf<>~
PF'~~!rILnTE L E
Art 10 -O Regime Juridico (Jnico das relações de trabalho com os
Servidores PÚblicos Municipais de Apucarana, passa a ser o da Consolidação das
Leis do Trabalho, conforme estabelecido pelo art, 1" da Lei 016/90 de 21/05/90.
Art. 20 - Ficam submetidos ao Regime Juridico desta lei, na
qualidade de Servidores Públicos Municipais aqueles alcançados pela Lei 086/96
del6/'J 0/96, bem como os servidores das autarquias e fundações instituldas e
mantidas pelo Município.
PARÁGRAFO ÚNiCO - Ficam excluídos desta lei os Servidores
Efetivos nomeados por aprovação em concurso público até '10/02/74.
Art. 3° . Fica revogada integralmente a Lei 035/94 de 27/05/94,
desde a data de sua vigência e publicação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica revogado do artigo 2u ao artigo 42 e
seus anexos,da Lei n° 016/90 de 21/05/90.
Art. 4" - Revogam.se as dlsposlçOes em contrario, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edíflcio da Prefeitura do Municlpio de
Apucarana, aos 15 dias do mês de agosto de
1.997.

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