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norma nº 101/1994

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaAUTORIXZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO, IMÓVEL DENONINADO DE ÁREA VERDE, COM 31.214,45 M²., LOCALIZADA NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, NESTA CIDADE, COMO ESPECIFICA.
native_id1382

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PROCESSO J..~~..........
iPROJETODELEI.Js$?415.y..
ESTADO DO PARANA.
L E I NQ .1 <>.1 /94 I AUTORIA "-" =
.................................
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SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a de-
~8tMt.r dO Dom1n10 Público. imóvol denom1n.do
de ~rea Verde, oom 31.214.48 m2.,localizada
no Núcleo Habitacional João Paulo I, nesta
cidade, como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a desa￾fetar do domínio público o imóvel designado pela Area Verde com
31.214,48 m2., da Planta do Loteamento do Núcleo Habitaciona1
João Paulo I, nesta cidade, objeto da Matrícula nQ 7.400, livro
02 do CRI-IQ Oficio local, de propriedade do Município de Apuca￾rana.
zação
nuação,
lidade
118/92.
Art. 2Q - Referida desafetação é necessária à
do Loteamento do Núcleo João Paulo I - 2a. Etapa
sendo que alguns dos lotes foram alienados pela
em Concorrência Pública e outros doados através
regulat'i￾conti￾Municipa"
da Lei nQ
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994
i~p:t:;o P~ER
Prefeito Municipal

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