| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | AUTORIXZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO, IMÓVEL DENONINADO DE ÁREA VERDE, COM 31.214,45 M²., LOCALIZADA NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, NESTA CIDADE, COMO ESPECIFICA. |
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-- ~ PROCESSO J..~~.......... iPROJETODELEI.Js$?415.y.. ESTADO DO PARANA. L E I NQ .1 <>.1 /94 I AUTORIA "-" = ................................. ~ ................ . SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a de- ~8tMt.r dO Dom1n10 Público. imóvol denom1n.do de ~rea Verde, oom 31.214.48 m2.,localizada no Núcleo Habitacional João Paulo I, nesta cidade, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público o imóvel designado pela Area Verde com 31.214,48 m2., da Planta do Loteamento do Núcleo Habitaciona1 João Paulo I, nesta cidade, objeto da Matrícula nQ 7.400, livro 02 do CRI-IQ Oficio local, de propriedade do Município de Apucarana. zação nuação, lidade 118/92. Art. 2Q - Referida desafetação é necessária à do Loteamento do Núcleo João Paulo I - 2a. Etapa sendo que alguns dos lotes foram alienados pela em Concorrência Pública e outros doados através regulat'icontiMunicipa" da Lei nQ Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994 i~p:t:;o P~ER Prefeito Municipal