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norma nº 73/1997

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA SUELI MATIKO NARAMOTO - ME., E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA.
native_id1383

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PROCESSO O.f?.~.............
PROJETODELEI..021.h)
AUTORIA ~~
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ESTADO DO PAUAN,\
LEi N° 073/97
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvGI à firma SUELI MATIKO ~~ARAMCTO- ME.,e
conceder isencão de impostos e taxas, como
;:,spedfica.
-P->L~ >9.rN"-~5109 J 9 +
~~~
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a firma SUELI MATIKO
NARAMOTO - ME., CGC/MF 01-725.997/0001-00, o lote de terras n° 04, da quadra n°
03, com áro::a do::5.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norle IV Etapa, nesta
cidade
Art 2° - A "mpresa donatéria deverá edificar no imóvp.1slla sede. atuando no
rarl10 Utl COll:>lfUçãoe ftlp..ração de embarcaçõ.,s para esport., e lazer.
PARÁGRAFO ÚNICO -É obrigatório o exerclcio das ativid..des citadas n.,ste
artigo. pN 11mp"riodo mínimo de 10 (dez) an05, salvo expressa autorização legislativa
Art 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio
à!> obra!> e de 24 (vinte e quatro) me!>es para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento,
50b pena de revogaçt\o da doaçlo através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqÜenle reversão do imóvel doado ao Palrimónio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
medlente prévia autorizaçêo legislatlva e desde que tenha cumprido tod.. as condlçees
estabelecidas nesta lei.
Art.5" - Concede à Donatária, isenção de Impostos e Taxas para o restante
do exerclcio financeiro de 1.997 e também para os exercicios de 1998 e 1.999.
PARÁGRAFO ÚNICO. A isenção de que trata este artigo. deverá ser
requerida anualmente, no exerclcio fiscal anterior e ficará condicionada ao exercicio da
at/'/idade industrial de producão.
,
PREF DEAP
ESTAno no J>AHANÁ
An. 6" - As despesas com CertldOes, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
An. 7" - Revogam-se as disposiçOes em contrario, entra;,do a presente 1..1em
vigor na data de sua publicação
Ediflcio da Prefeituril do Municlpio de Apu(.iIrana, aos
19 dias do mês de agosto de 1997
CARLOS R TO S ARPELINI
Prefeito Municipal

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