| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA SUELI MATIKO NARAMOTO - ME., E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1383 |
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PREF PROCESSO O.f?.~............. PROJETODELEI..021.h) AUTORIA ~~ ~.~............. . , \ ./ / A ESTADO DO PAUAN,\ LEi N° 073/97 1<:J4Q \J6:] :l~u8 9} SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvGI à firma SUELI MATIKO ~~ARAMCTO- ME.,e conceder isencão de impostos e taxas, como ;:,spedfica. -P->L~ >9.rN"-~5109 J 9 + ~~~ A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a firma SUELI MATIKO NARAMOTO - ME., CGC/MF 01-725.997/0001-00, o lote de terras n° 04, da quadra n° 03, com áro::a do::5.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norle IV Etapa, nesta cidade Art 2° - A "mpresa donatéria deverá edificar no imóvp.1slla sede. atuando no rarl10 Utl COll:>lfUçãoe ftlp..ração de embarcaçõ.,s para esport., e lazer. PARÁGRAFO ÚNICO -É obrigatório o exerclcio das ativid..des citadas n.,ste artigo. pN 11mp"riodo mínimo de 10 (dez) an05, salvo expressa autorização legislativa Art 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio à!> obra!> e de 24 (vinte e quatro) me!>es para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, 50b pena de revogaçt\o da doaçlo através de Decreto do Executivo Municipal e conseqÜenle reversão do imóvel doado ao Palrimónio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, medlente prévia autorizaçêo legislatlva e desde que tenha cumprido tod.. as condlçees estabelecidas nesta lei. Art.5" - Concede à Donatária, isenção de Impostos e Taxas para o restante do exerclcio financeiro de 1.997 e também para os exercicios de 1998 e 1.999. PARÁGRAFO ÚNICO. A isenção de que trata este artigo. deverá ser requerida anualmente, no exerclcio fiscal anterior e ficará condicionada ao exercicio da at/'/idade industrial de producão. , PREF DEAP ESTAno no J>AHANÁ An. 6" - As despesas com CertldOes, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. An. 7" - Revogam-se as disposiçOes em contrario, entra;,do a presente 1..1em vigor na data de sua publicação Ediflcio da Prefeituril do Municlpio de Apu(.iIrana, aos 19 dias do mês de agosto de 1997 CARLOS R TO S ARPELINI Prefeito Municipal