| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO...~~.9.19.j..... PROJETODELE,...o.i.~.J9} PREF AUTORIA.... ~ ,', ',b \ ,... r r' A ESTADO no PARANÁ LEI N° 075197 SÚMULA: DispOe sobre as DIRETRIZES ORCAMENT ARIAS para o exerdcio de 1.998 e dá outras providências. \ ! \ \ .' \. . . A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, [ST ADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO OiUNlCiF-ALSANCIONO A SEGUINTE L E CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS ArL 1° -NOSlennos aeSla Lei, ficam estalJeleClaas as alret'1Zes gerais e as espe':l1Icas para ,,",lIOI..çiju o.. ~ uposu. 01ç","""I..'i.. P"'" u "'''1 cicio dt<1.998. Art. 2" - O orçamento municipal de 1.998 abrangerá os Poderes LeQlslativOe Executivo, seus Fundos Esp,;ciais. Empresa de Economia Mista. Órgãos e Entidad"s da Administração Indireta PARÁGRAFO ÚNICO - A prope:;ta orçamenlãrla do PockJrLeglslativodeverá ser elaborada pela Câmara MUI~clpale el1Céllrdnhadaao Exe.;ut;...oMunicipal para ser incluida 110P'újCito da Let do Orçamento do Mun,clpio di.. o dia 02i09/97, portanlo, antes do prazo de setJ enca~nhamento ao legislati\lO Art. 3' - O lotal das despesas do Orçamento Municipal não poderá ser superior a Receita do rnesmo PARACRAFO ÚNICO - Nao podarao :>erflxaaas despesas sem que sejam daflnidaS aõ corresporiUe'II"" 1o,ite.. uo;ro;cursw. Art. 4' - Na elaboraçâo da proposta orçamentarla para 1.998, as Receitas e Despesas serlo orcadas segundo os preços e os Indices vigentes em julho de 1.997. An. S. . Poderao ser I1luallzados os valores das Despesas e Receitas do Orçamento Municipal da 1.993, segunOO a eS1lmaU\lada varlaÇi10ai! preços levantaoos no parloao compreef1(Jjdo anUe os meses da julh" .. u""""IO'" "" 1.997, PARAGRAFO ÚNICO - Os critérios para obtenção do Indice de correc;Ao monetária serao "xplícitados no Projeto de Lei do Orçamento Municipal a ser encaminhado ao Poder Legislativo. Art. 6' -A:i;ckJ:;pcsas com pessoal e encargos sociais, na concos~o de '!lia/quer vantagem ou aunn;nto da r"n-.uneraçAo, coaçAo de cargos ou aUiifa<;lioda es1rutur11de alrreíras, bem COIilOa adms560 de pessoal, deverá ser observado o ü~te de 60% (se5senta por cento) das Receitas Correntes, conforme d1SposlçOes Consntuclonals e Lei Org/illlca do MUIlIclpto de Apucarana. Art. 7° - Os critérios parti distribuiçAo dos recursos pare os órgãos e 06 Poderes do Municipio _k_--' : : -- -' - . '" PREF DEAP ESTADO DO PAHANÁ CAPiTULO li AIt. 8' - As metas e prioridades selecionadas pelo Município, para o exenclCio de 1998, estao delineadas por área de Governo, como segue: LEJ;ISLA TIVO . Garantir apoio admmistratlvo à Câmara MUnicipal,em consonancla com a let Orgánica do Municipio; . Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal, com o objetivo de adequá-Ia às novas a1ribuiçõ<;s Constitucionais: isto inclui implantação de novos sistemas informatizados; reorganizaÇaO adn-unistraUva e funciona:; reapareJrn:mento da~ atuais inslawçOes e aqUl",çi!O ae eqUipamentos moaernos; . Reforma e melhorias no prédio da Câmara, bem como ampliação e reforma do estacionamento de velculos, . Promover açOes aámtnistretJvas, ObjetlvandOefiCIência e modemlzaçêo na prestaçêo dos Serviços Públicos: . Orientar e rl"fen<ier o~ interesses rlo Munidpio. no contendo~o arlministrafivo e judicial; , Informatizar a AdlrJni5lraç<'!oPública. aperfeiçoando os sistemas de planejamento e orçan1ento. bem como sua eAecução. arrecadação e fiscalização Tributária; ad"~llIstração financeira, orçamenlarie e patrimonial; . Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios e de Infra-estrutJ.n. inclusive com aquisição de equipamentos; . ...polar as orgltnJZaçOes representativas dOclane; . Execução to fiscalização do Plano Diretor de De56IwoMm8/1to; atualização e modemizaçAo das leis básicas; . 1ft1)lantaçãodo Plano de cargos e salár1os. para melhor adequar o funcionamento do pessoal; . Promover e Incentivar o treinamento dos recursos humanos; . Implantação do Estatuto dos SeMdores Públicoli Municipais. . Descentrahzaçêo adminístrelMl. com a Intenorizaçllo da atl\lldBde governamental: . Implantaçlo do novo Plano Diretor de TrAfego e "",lhorlas no sistema vtArlo; . Implantaçllo de um sistema moderno de comunlcaçllo Visualpara o pNldto da Prefeitura; . EA6CUCAodo Dfoiato do TELECEt..ITRO. em convênio cnm a TELEPAR