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norma nº 75/1997

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO no PARANÁ
LEI N° 075197
SÚMULA: DispOe sobre as DIRETRIZES ORCAMENT ARIAS para
o exerdcio de 1.998 e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, [ST ADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO OiUNlCiF-ALSANCIONO
A SEGUINTE
L E
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ArL 1° -NOSlennos aeSla Lei, ficam estalJeleClaas as alret'1Zes gerais e as espe':l1Icas para
,,",lIOI..çiju o.. ~ uposu. 01ç","""I..'i.. P"'" u
"'''1 cicio dt<1.998.
Art. 2" - O orçamento municipal de 1.998 abrangerá os Poderes LeQlslativOe Executivo, seus
Fundos Esp,;ciais. Empresa de Economia Mista. Órgãos e Entidad"s da Administração Indireta
PARÁGRAFO ÚNICO - A prope:;ta orçamenlãrla do PockJrLeglslativodeverá ser elaborada
pela Câmara MUI~clpale el1Céllrdnhadaao Exe.;ut;...oMunicipal para ser incluida 110P'újCito da Let do Orçamento
do Mun,clpio di.. o dia 02i09/97, portanlo, antes do prazo de setJ enca~nhamento ao legislati\lO
Art. 3' - O lotal das despesas do Orçamento Municipal não poderá ser superior a Receita do
rnesmo
PARACRAFO ÚNICO - Nao podarao :>erflxaaas despesas sem que sejam daflnidaS aõ
corresporiUe'II"" 1o,ite.. uo;ro;cursw.
Art. 4' - Na elaboraçâo da proposta orçamentarla para 1.998, as Receitas e Despesas serlo
orcadas segundo os preços e os Indices vigentes em julho de 1.997.
An. S. . Poderao ser I1luallzados os valores das Despesas e Receitas do Orçamento Municipal
da 1.993, segunOO a eS1lmaU\lada varlaÇi10ai! preços levantaoos no parloao compreef1(Jjdo anUe os meses da
julh" .. u""""IO'" "" 1.997,
PARAGRAFO ÚNICO - Os critérios para obtenção do Indice de correc;Ao monetária serao
"xplícitados no Projeto de Lei do Orçamento Municipal a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
Art. 6' -A:i;ckJ:;pcsas com pessoal e encargos sociais, na concos~o de '!lia/quer vantagem
ou aunn;nto da r"n-.uneraçAo, coaçAo de cargos ou aUiifa<;lioda es1rutur11de alrreíras, bem COIilOa adms560
de pessoal, deverá ser observado o ü~te de 60% (se5senta por cento) das Receitas Correntes, conforme
d1SposlçOes Consntuclonals e Lei Org/illlca do MUIlIclpto de Apucarana.
Art. 7° - Os critérios parti distribuiçAo dos recursos pare os órgãos e 06 Poderes do Municipio
_k_--' : : -- -' -
.
'"
PREF DEAP
ESTADO DO PAHANÁ
CAPiTULO li
AIt. 8' - As metas e prioridades selecionadas pelo Município, para o exenclCio de 1998, estao
delineadas por área de Governo, como segue:
LEJ;ISLA TIVO
. Garantir apoio admmistratlvo à Câmara MUnicipal,em consonancla com a let Orgánica do
Municipio;
. Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal, com o objetivo de adequá-Ia às novas
a1ribuiçõ<;s Constitucionais: isto inclui implantação de novos sistemas informatizados;
reorganizaÇaO adn-unistraUva e funciona:; reapareJrn:mento da~ atuais inslawçOes e
aqUl",çi!O ae eqUipamentos moaernos;
. Reforma e melhorias no prédio da Câmara, bem como ampliação e reforma do
estacionamento de velculos,
. Promover açOes aámtnistretJvas, ObjetlvandOefiCIência e modemlzaçêo na prestaçêo dos
Serviços Públicos:
. Orientar e rl"fen<ier o~ interesses rlo Munidpio. no contendo~o arlministrafivo e judicial;
,
Informatizar a AdlrJni5lraç<'!oPública. aperfeiçoando os sistemas de planejamento e
orçan1ento. bem como sua eAecução. arrecadação e fiscalização Tributária; ad"~llIstração
financeira, orçamenlarie e patrimonial;
. Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios e de Infra-estrutJ.n.
inclusive com aquisição de equipamentos;
. ...polar as orgltnJZaçOes representativas dOclane;
. Execução to fiscalização do Plano Diretor de De56IwoMm8/1to; atualização e
modemizaçAo das leis básicas;
. 1ft1)lantaçãodo Plano de cargos e salár1os. para melhor adequar o funcionamento do
pessoal;
. Promover e Incentivar o treinamento dos recursos humanos;
. Implantação do Estatuto dos SeMdores Públicoli Municipais.
. Descentrahzaçêo adminístrelMl. com a Intenorizaçllo da atl\lldBde governamental:
. Implantaçlo do novo Plano Diretor de TrAfego e "",lhorlas no sistema vtArlo;
. Implantaçllo de um sistema moderno de comunlcaçllo Visualpara o pNldto da Prefeitura;
. EA6CUCAodo Dfoiato do TELECEt..ITRO. em convênio cnm a TELEPAR

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