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norma nº 77/1997

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A ANILSON DE MORAES - ME, COMO ESPECIFICA.
native_id1389

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AUTORIA &1.
PREFEIT
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ESTADO DO I'AltAN'\
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LEI N° 077/97
SÚMUI..A: Autoriza o Executivo Municipal a doar
ANILSON DE MORAES-I'JlE,como espi:cifica.
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imóvel a
1"
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUltJTE
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Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a dOi.. a ANILSON DE
MORAES-ME, CGC/MF 01-702446/0001-20, o lota da tarras n" 02, da quadra 07, com
área de 2.070,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte -I EWfJa,nesw cidade.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no
ramo de fnnrk:açi'lo de r.arror.erias em madeira para r.aminhão e reformas
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclr.io das atividades citadas neste
artigo, por um penodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Arl. 3° - Terá a empresa donamria o pra~o de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento,
sub pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqÜente reversão do imóvel doado ao Património PÚblico Ml!nicipal.
Art. 4° - O im6vel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização iegíslativa e desde que tenha cumprido todas as condíções
estabe!ecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as dlsposlçaes em contrArio, entrando 8 presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana. aos
19 dias do mês de agosto de 1.997.
CARLO

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