| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A ANILSON DE MORAES - ME, COMO ESPECIFICA. |
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PROCESSO.1:;l26..l9.1.:..... PROJETODELJ:l..o..3.D/.9.1.. AUTORIA &1. PREFEIT ........................... , A ESTADO DO I'AltAN'\ n~\\ ul< ':).~ l'\" \) LEI N° 077/97 SÚMUI..A: Autoriza o Executivo Municipal a doar ANILSON DE MORAES-I'JlE,como espi:cifica. \ imóvel a 1" I .' A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUltJTE \ \' L E r,,!' i[)"" 'J"'" Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a dOi.. a ANILSON DE MORAES-ME, CGC/MF 01-702446/0001-20, o lota da tarras n" 02, da quadra 07, com área de 2.070,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte -I EWfJa,nesw cidade. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no ramo de fnnrk:açi'lo de r.arror.erias em madeira para r.aminhão e reformas PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclr.io das atividades citadas neste artigo, por um penodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Arl. 3° - Terá a empresa donamria o pra~o de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sub pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqÜente reversão do imóvel doado ao Património PÚblico Ml!nicipal. Art. 4° - O im6vel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização iegíslativa e desde que tenha cumprido todas as condíções estabe!ecidas nesta lei. Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6° - Revogam-se as dlsposlçaes em contrArio, entrando 8 presente lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana. aos 19 dias do mês de agosto de 1.997. CARLO