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norma nº 78/1997

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaINSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO O~?\.\q}....
PROJETODELEI.Cf.\.u~r+.
AUTORIA~~.
PREFEIT
......................................................
A
ESTADO D() I'AUANÁ
--
LEI N" 078/97
I ~
SÚMULA: Institui o Plano Comunitério d"1
Pavimentaçâo no Municlpio de AfJucaranél, autoriza a
c1mtratação dI" otlras pnl:lliGi1S P. dê outras
providência::..
\
\ A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica instituído o Plano Comunitário de Pavímentação no
Municipio de Apucarana, com a participação dos proprietários de imóveis localizados na
área de abrangencia, onde o referido Plano venha a ser implantado.
Art. 20 - O Plano Comunitário de Pavimentação no Municlpio,
compreende a execução de obras ou melhoramentos, diretamente contratados pelos
proprietários interessados e empresas de pavimentação especializadas, devidamente
cadastradas na Secretaria Municipal de Obras e Viação, com a compulsória
interveniência, fiscalização e aprovação do Municlpio, no concernente aos respectivos
projetos e serviços executados.
PARAGRAFO ÚNICO - Obras e melhoramentos, que poderêo ser
executados em vias públicas dos bairros deste Municlpio,são:
a) pavimentação propriamente dita;
b) galerias de águas pluviais, guias de sarjeta, pavimentação
óos passeios e leito carroçavel.
Art. 3" - Para executarem os serviços previstos no artigo anterior, as
empresas contratadas deverão:
Após estarem devidamente cadastradas, devem assumir
em conjunto com os proprietários de imóveis lindeiros e
que representem no minimo 70% (setenta por cento) do
total da testada, a responsabilidade integral perante a
Municipalidade, do fiel cumprimento das obras
contratadas, devendo na qualificação dos proprietários
constar, obrigstoriamente, a metragem de testada de que
c:ãl"\ +ii'IJ~r.o"!lo~
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PREFEIT DEAP
ESTAno DO I'AUANÁ
iI só selá pe.mitida a cobrança das qUOtab, após a
aprovação dos projêtos ê suas êspecificaçõês t.'lcnicas, a
lavratura do instrum<:mtode contrato, e a desi!)naçAo do
órgão de fi5Calização da Municipalidc.Je, que
acompanhará a execução dos serviços e atestará o fiel e
.."aio cumf.'limenio dab disposições contraiuaib
avencadas: . .
11I a Prêfeitura, ohrigatoriamêntê, comparêcerá nos contratos
c..l",uladú5 .."ire os proprietários dos imó"",is e a5
empreitêiras, como intervêniênte anuente
PARAGRAFO lJNICO - A Prefeitura colaborará no lavantamênto das
m..tragens (j", testada, de qu.. :>ão titulares os propri..tários de imolleis, localizados nos
logradouros, em que o Plano Comunitário de Pavimentação venha a ser implantado,
cúlocando tüdos os elementos necE;ssários, à disposição das firmas empreiteiras, para
os fins do inciso I, "in fine" destê artigo.
Art 4° - A fiscali<,ação de que trata o inciso 11.do arti!)o anterior, deverão
sei asseguradas todas as faciiidades para a verificação dos materiais em depósito.
e~"'c"ção das obras'" serviços contratados p",los municipes; para isso, terá livre
acesso a lodas as partes da construção e do terreno. bem como a qualquer
dep'md"'ncia onde $'" encontrarem materi<'lisdestinados à construção
Art. 6° - Para implantação do Plano, fica o Poder Executivo autorizado a
perrniiir a execução de obra:>de pavimentação definitiva de rua:>e logradouro:> público:>.
não figurante no plano ordinário de obras preferenciais da Municípalidade, desde que
e::;la::; ::;ejarn contratada::; enlre o::; proprietário::; intere::;::;ado::; e a:> empre1:ia:>
especia!izad;:ls em pavimentação.
Art. 6° - Quando os proprietários e a empresa construtora acordarem na
p.viment.ç8o d..ej.da, cujo custo .enil proporoion.1 . exWn.lo line.r da. tetlt8d..
dos imóveis beneficiados. a empresa interessada, após obtidas do 6rglo competente da
Prefeitura as informações básicas necessárias, providenciará a apresentaçto dos
estudos, planos. projetos e especificações técnicas referentes à realização da obra,
para efeito de aprovação pelo Executivo Municipal.
PARAGRAFO ÚNICO - Aprovado o projeto e suas especifICações, lavrar-
;;õe-á.:; in:>trumento de contrato, ocasif;o em que a Eecretaria Municipal de Obras e
Viação, acompanhará a execução dos serviços e atestará o fiel e exato cumprimento
das disposições contratuais avençadas.
Art. 7° - Pars o cadsstrsmento das empresss, consosnte disposiç!io no
&..,,..,,...,.:. ,..nnCt+ltl"'~ ,avi",A..."IG ,.1..." 1 _ , 1...1
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ESTADO no PAUANÁ
An. If-' - A ;-:("'I..II",a. ao conl',eü..( a p",rml;;,;;,ão para o'tXé(;íIÇ';O(Ia;;, ohra:>.
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Art. 9° - O eust/) dos s<:,rvíços rck,tivos às tlroas de cruzamento das vias
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AI i. 11 - 5erão i:I~ lirmél:>CI.lIl1r1:lIéltiél:>. i:I:>Úllir..:éI:;Je:>r.N)II:>avel:>rJi:lli:lr..:orn
;;eus emp!egados e auxiliares, no que concerne ao cumprimento da legislação
trabalhi:;la, pll:Jvidênciél :>ocial, :seguro de acidente de babalho ou quai::;quer outro:>
encargos previ'3tos em lei.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
a:>di:>po:;;çõe:;em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apllcarana, aos
19 dias do má:> de a9Q:>tQde 1.997.

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