| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 31/71 DE 10/09/1971 ( PASEP ), DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO..oS.~.L9]....... PROJETODELEI..OS.2./.9.1 ...................................................... PREFEIT DEAP ESTA no no PAHANÁ , \'1LJ\ Lr\S '~~ L'~ 'J)- lEI N" 079/97 SÚMULA: Revoga a Lei Municipal na 31/71 de 10/09;71 íPASEFj, dando oulra::; plOvidência::;, A CAMARA MUNiCIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE \,' L E I \ Art. 10 -Fica revegada a Lei Municipal n" J 1/71 de 10/09/71. PARÁGRAFO ÚNICO - Cem a revogação da Lei Municipal de que trata o "C8Dur'deste artigo, fica o Muníclpio de Apucarana desvinculado do PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP - nos termos da Lei Complementar da União na 8, de 03 de dezembro de 1.970. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ..01contrário. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de AplJcarana, aos 19 dias do mês de agosto de 1.997.