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norma nº 79/1997

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 31/71 DE 10/09/1971 ( PASEP ), DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1391

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PROCESSO..oS.~.L9].......
PROJETODELEI..OS.2./.9.1
......................................................
PREFEIT DEAP
ESTA no no PAHANÁ
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lEI N" 079/97
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal na 31/71 de
10/09;71 íPASEFj, dando oulra::; plOvidência::;,
A CAMARA MUNiCIPAL DE APUCARANA.
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
\,'
L E I
\
Art. 10 -Fica revegada a Lei Municipal n" J 1/71 de 10/09/71.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cem a revogação da Lei Municipal de que trata o
"C8Dur'deste artigo, fica o Muníclpio de Apucarana desvinculado do PROGRAMA DE
FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP - nos termos da
Lei Complementar da União na 8, de 03 de dezembro de 1.970.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ..01contrário.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de AplJcarana, aos
19 dias do mês de agosto de 1.997.

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