| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A FERRO VELHO FORMIGÃO LTDA., COMO ESPECIFICA. |
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PREF PROCESSO oq.......................... 0\ Çj1 PROJETODELEI..c9?.I9) AUTORIAg~.... . ...... ~.~............ ESTADO DO I'AHANÁ LEI N° 081/97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municil?al a doar imóvel a FERRO VELHO FORMIGÃO LTDA, con;v especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCAi~ANA, [;"TADO DO PARAf<JÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAt..lCIONOA SEGUINTE L E Afi. 1" - Fic.êoo Executivo Municipêol êoutorizêodo êodvêor êo FERRO VELHO FORMIGAO LTOA, CGC/MF 80.271.299/0001.58, o lota da torras n° 01REM., da qUdÔlél 08, <;u"-' dhoa dü 4.290,52 11I2, ::;itua<.lo 110 Pa.qu.. Industndl Zonél NOlt.. -i ti 11 Etapa, nesta cidade Art. 2° - A empresa donatária deverá edifiGaI"no im6vel sua sede, Qtuando no lafr1úue wmélcio ala(;éldbtd dt: :>u(;ala:;.. FARÁGRAFO ÚNICO -É obrigatório o aX"'I(;Ie;ioda:;. aUvldada:> Litélda:;. n..:;.t.. mtigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, s,,!vo expr0ssa aulori2:aç;,\oIcgi'>!ativa Art. 3" - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio a::>obra::>e de 24 (vinte e quatro) me::ie::>para finda-Ia::> e coloca-Ia::> em fUflciQnamento, sob p8na de r'2!vogação d<l dO<lção através de Decreto do E.".jcutivo Municipal e con::ieqiienie rever:>âo do imóvei uoauo ao Pailimônio Publico Munil.:ipal. Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser aiienado antes de 10 (dez) anos. mediante prévia autorização legis!ativa e desde que tenha cumprido todas as condições esiabelecidas nesia iei. An. 6~ - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na dat-. dE<sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlplo de Apucarana, aos ü&dias do mes de setembro de 1 997 CARCiJS o ~CARPELlNI