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norma nº 81/1997

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A FERRO VELHO FORMIGÃO LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1393

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PROJETODELEI..c9?.I9)
AUTORIAg~.... . ......
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ESTADO DO I'AHANÁ
LEI N° 081/97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municil?al a doar imóvel a
FERRO VELHO FORMIGÃO LTDA, con;v especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCAi~ANA, [;"TADO DO
PARAf<JÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SAt..lCIONOA SEGUINTE
L E
Afi. 1" - Fic.êoo Executivo Municipêol êoutorizêodo êodvêor êo FERRO VELHO
FORMIGAO LTOA, CGC/MF 80.271.299/0001.58, o lota da torras n° 01REM., da
qUdÔlél 08, <;u"-' dhoa dü 4.290,52 11I2, ::;itua<.lo 110 Pa.qu.. Industndl Zonél NOlt.. -i ti 11
Etapa, nesta cidade
Art. 2° - A empresa donatária deverá edifiGaI"no im6vel sua sede, Qtuando no
lafr1úue wmélcio ala(;éldbtd dt: :>u(;ala:;..
FARÁGRAFO ÚNICO -É obrigatório o aX"'I(;Ie;ioda:;. aUvldada:> Litélda:;. n..:;.t..
mtigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, s,,!vo expr0ssa aulori2:aç;,\oIcgi'>!ativa
Art. 3" - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio
a::>obra::>e de 24 (vinte e quatro) me::ie::>para finda-Ia::> e coloca-Ia::> em fUflciQnamento,
sob p8na de r'2!vogação d<l dO<lção através de Decreto do E.".jcutivo Municipal e
con::ieqiienie rever:>âo do imóvei uoauo ao Pailimônio Publico Munil.:ipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser aiienado antes de 10 (dez) anos.
mediante prévia autorização legis!ativa e desde que tenha cumprido todas as condições
esiabelecidas nesia iei.
An. 6~ - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na dat-. dE<sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlplo de Apucarana, aos
ü&dias do mes de setembro de 1 997
CARCiJS o ~CARPELlNI

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