| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A IVANI LUIZ CARLESSO - ME., COMO ESPECIFICA. |
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PROCESSO..D.9J..I.Q}...... PROJETO DE LEI..OSr;;.J9..t.. AUTORIA ~............................ , IP ... 'f2.:............ ~1 I, ;'\. \' I, PREFEIT A ---- LEI N° 082/97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a IVANI LUIZ CARLESSO-ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I . ./ Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a IVANI LUIZ CARLESSO-ME, CGCIMF 86-693.116/0001-79, o lote de terras n° 06, da quadra 02, com área de 4.600,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, nesta cidade. Art. 2° - A empresa donatárla deverá edificar no Imóvel sua sede, atuando no ramode recapagemde pneus e comérciode pneus novos e usados. PARÂGRAFO ÚNICO- É obrigatório o exerclclo das atMdades citadas neste artigo, por um perlodo mlnlmo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorlzaçi'lo leglslativa. Art. 3° - Terá a empresa donatárla o prazo de 06 (seis) meses para dar Inicio às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçi'lo da doaçi'lo através de Decreto do Executivo Municipal e conseqUente reversi'lo do Imóvel doado ao PatrimOnlo Público Municipal. Art. 4° - O Imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorizaçi'lo legislativa e desde que tenha cumprido todas as condlçaes estabelecidas nesta lei. An. 1° - A. d..p com Certlde.e, E.crltur. e dem.l. documento. necessários, relativos ao Imóveldoado, s.rá d. exclusiva r.spon.abllldad. da .mpresa donatária. Art. 8° - Revogam-se as dlsposlçaes em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publlcaçi'lo. Edlflclo da Prefeitura do Munlclplo de Apucarana, aos 08 dias do mês de setembro de 1.997. ERTO SCARPELlNI refeito Municipal