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norma nº 82/1997

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A IVANI LUIZ CARLESSO - ME., COMO ESPECIFICA.
native_id1394

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LEI N° 082/97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a
IVANI LUIZ CARLESSO-ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÂ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
.
./ Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a IVANI LUIZ
CARLESSO-ME, CGCIMF 86-693.116/0001-79, o lote de terras n° 06, da quadra 02,
com área de 4.600,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, nesta
cidade.
Art. 2° - A empresa donatárla deverá edificar no Imóvel sua sede, atuando no
ramode recapagemde pneus e comérciode pneus novos e usados.
PARÂGRAFO ÚNICO- É obrigatório o exerclclo das atMdades citadas neste
artigo, por um perlodo mlnlmo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorlzaçi'lo leglslativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatárla o prazo de 06 (seis) meses para dar Inicio
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento,
sob pena de revogaçi'lo da doaçi'lo através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqUente reversi'lo do Imóvel doado ao PatrimOnlo Público Municipal.
Art. 4° - O Imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorizaçi'lo legislativa e desde que tenha cumprido todas as condlçaes
estabelecidas nesta lei.
An. 1° - A. d..p com Certlde.e, E.crltur. e dem.l. documento.
necessários, relativos ao Imóveldoado, s.rá d. exclusiva r.spon.abllldad. da .mpresa
donatária.
Art. 8° - Revogam-se as dlsposlçaes em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publlcaçi'lo.
Edlflclo da Prefeitura do Munlclplo de Apucarana, aos
08 dias do mês de setembro de 1.997.
ERTO SCARPELlNI
refeito Municipal

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