| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM BIZANTINA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1397 |
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PROCESSO fJ.9.4............... PROJETO DE LEI..Q.~~.J..'1l::. AUTORIA...~.,=., :.:;;;..:. .... .1.:::: A u ...... i ."'" I' ,\ ~ ESTADO DO PAHAN,\. LEI N° 085/97 1<j5~ Ob-j"5 /3 (99 <11"- SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal e permutar Imóvel com BIZANTINA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., como especifica. ..~ z1k -li - . A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO ~'" yy,- 1 5 03 h T PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL , . ~\';)~~ SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1. -Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras 28-REM, com 13.020,00 m2, situado na Gleba Patrinllnlo Plrapó, Dlstrllo de Plrapó, objeto da Transcrlçlo 2796 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, de propriedade da MunlclpaHdade, com o lote 65-E/66-REM, situado na Gleba Plrap6, neste Munlclplo,com Area de 27.429,46 m2, objeto da Matricula OriginAria 15,742 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio local, de propriedade da empresa BIZANTINA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., semtorna de preço. Art. 2. - Referida permuta objetiva a regularlzaçlo de desaproprlaçlo Indireta de local onde serA feIo a recuperaçlo de vele e crlaçlo de Area de lazer, com a urbanlzaçlo do Córrego Jurema. Art. a- - Revogam-se as dlsposlçGes em contrArio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publlcaçlo. Edlflclo da Prefeitura do Munlclpio de Apucarana, a08 08 dias do mês de setembro de 1.997.