br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 85/1997

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM BIZANTINA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1397

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROCESSO fJ.9.4...............
PROJETO DE LEI..Q.~~.J..'1l::.
AUTORIA...~.,=., :.:;;;..:. ....
.1.::::
A
u ......
i
."'" I'
,\ ~
ESTADO DO PAHAN,\.
LEI N° 085/97
1<j5~ Ob-j"5
/3 (99 <11"-
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal e permutar Imóvel
com BIZANTINA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.,
como especifica.
..~ z1k -li - .
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
~'"
yy,- 1 5 03 h T
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
,
.
~\';)~~
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1. -Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras
28-REM, com 13.020,00 m2, situado na Gleba Patrinllnlo Plrapó, Dlstrllo de Plrapó,
objeto da Transcrlçlo 2796 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, de
propriedade da MunlclpaHdade, com o lote 65-E/66-REM, situado na Gleba Plrap6,
neste Munlclplo,com Area de 27.429,46 m2, objeto da Matricula OriginAria 15,742 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio local, de propriedade da empresa
BIZANTINA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., semtorna de preço.
Art. 2. - Referida permuta objetiva a regularlzaçlo de desaproprlaçlo
Indireta de local onde serA feIo a recuperaçlo de vele e crlaçlo de Area de lazer, com
a urbanlzaçlo do Córrego Jurema.
Art. a- - Revogam-se as dlsposlçGes em contrArio, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publlcaçlo.
Edlflclo da Prefeitura do Munlclpio de Apucarana, a08
08 dias do mês de setembro de 1.997.

open original →