| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | DESAFETA DE DOMÍNIO PÚBLICO TRECHO DA RUA OSVALDO CRUZ, DANO OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1399 |
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"',",-1. '.'1..... t PROCESSO Q. .'3..9:.............. PROJETODE LEI...JQ?..Ô::t. AUTORIA ~-:Ç~.~. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANi JI."..~......... ESTADO 00 PARANÁ LEI N° 087/97 SÚMULA: Desafeta de Domínio Público trecho da rua Osvaldo Cruz, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE f'~ .i/vY\ Jo/wln .f't<;'ê: '''''-'1c,-v,-r'<: -~ L E Art. 10 - Fica DESAFETADO de Domínio Público, o trecho da Rua Osvaldo Cruz, localizado ao Norte com a Rua Saul Guimarães da Costa no cruzamento com a Rua Osvaldo Cruz, numa distância de 15,00 metros, a Leste com a Data 26, da Vila Nossa Senhora Aparecida, numa distância de 40,74 metros, ao Sul com os lotes 4-5-6-8 e 4-5-6-C da Vila Nossa Senhora Aparecida, numa distância de 15,01 metros e a Oeste, com a data 11, da Vila Raifur, numa distância de 41,84 metros, perfazendo um total de 619,35 m2. PARÂGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito no caput deste artigo, passa a denominar-se Data 12 da Vila Raifur e fica disponível para edificação de quaisquer equipamentos comunitários. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de setembro de 1.997. CARLOS RoBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal