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norma nº 87/1997

Tipo Lei
Número / Ano 87 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaDESAFETA DE DOMÍNIO PÚBLICO TRECHO DA RUA OSVALDO CRUZ, DANO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1399

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PROJETODE LEI...JQ?..Ô::t.
AUTORIA ~-:Ç~.~.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANi JI."..~.........
ESTADO 00 PARANÁ
LEI N° 087/97
SÚMULA: Desafeta de Domínio Público
trecho da rua Osvaldo Cruz, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
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-~ L E
Art. 10 - Fica DESAFETADO de Domínio Público, o trecho da
Rua Osvaldo Cruz, localizado ao Norte com a Rua Saul Guimarães da Costa
no cruzamento com a Rua Osvaldo Cruz, numa distância de 15,00 metros, a
Leste com a Data 26, da Vila Nossa Senhora Aparecida, numa distância de
40,74 metros, ao Sul com os lotes 4-5-6-8 e 4-5-6-C da Vila Nossa Senhora
Aparecida, numa distância de 15,01 metros e a Oeste, com a data 11, da Vila
Raifur, numa distância de 41,84 metros, perfazendo um total de 619,35 m2.
PARÂGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito no caput deste artigo,
passa a denominar-se Data 12 da Vila Raifur e fica disponível para
edificação de quaisquer equipamentos comunitários.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 08 dias do mês de setembro
de 1.997.
CARLOS RoBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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