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norma nº 88/1997

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaDENOMINA DE AVENIDA MINAS GERAIS, TRECHO DA BR 376, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1400

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PROJETO DE LE,J.Q.f?..t9:r.
AUTOR'A~
ESTADO DO I'AHAN'\
---
LEI N° 088/97
SÚMULA:Denomina de Avenida Minas Gerais,
trecho da Rodovia-BR-376, conforme especifica,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE
I
l E
Art. 1° - Fica denominado de AVENIDAMINAS GERAIS, o trecho da BR￾376, compreendido entre o trevo de acesso à Faculdade Estadual de Ciências
EconOmicas de Apucarana - FECEA, até o trevo que dã acesso ao Contorno Sul.
PARÁGRAFO ÚNICO- O referido trecho, terã uma faixa de domlnlo
partindo do eixo originalda Rodovia, a uma distAnciade 10 (dez) metros para cada lado
e o recuo frontal das ediflcaçOes deverã ser obedecido uma distAncia de 10 (dez)
metros do alinhamento predial.
Art. 2° - Revogam-se as dlsposiçaes em contrãrlo, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publlcaçAo.
Edlflclo da Prefeitura do Munlclplo de Apucarana, aOI
OSdias do mês de setembro de 1.997.
CAR1.0S R9fH!RT% SCARPELlNI
Prefeito MÚntclpal

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