| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ( ITBI ), CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI Nº 023/97 DE 4/04/1997, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1401 |
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PROCESSO......)..Q.! ..... PROJETO DE LE,...JQ.~!9.l... ESTADO DO PAHAN'\ LEI N° 089/97 1959 01-8 13 03 ~ t SÚMULA: Prorroga prazo de isençêo de Imposto Sobre TransmlssAo de Bens ImOvels (ITBI), concedido através da lei 023/97 de 04/04197 ,dando outras providências. ~) r:,,~"cl.,.- ~Yn. 1 S/Q'3 / 'H J~'Y ~""~'~ A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1. - Prorroga até o dia 27/02/98, o prazo de IsençAo do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), incidente sobre a aquisiçAo de unidades residenciais localizadas nos núcleos residenclals denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU ALBERTI e OSMAR GUARACI FREIRE, concedido pela Lei 023/97 de 04104/97. Art. 2. - Revogam-se as disposições em contrArio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publlcaçêo. Ediflcio da Prefeitura do Munlclpio de Apucarana, aos 08 dias do mês de setembro de 1.997. RTcY SCARPELlNI Prefeito Municipal