br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 89/1997

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaPRORROGA PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ( ITBI ), CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI Nº 023/97 DE 4/04/1997, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1401

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROCESSO......)..Q.! .....
PROJETO DE LE,...JQ.~!9.l...
ESTADO DO PAHAN'\
LEI N° 089/97
1959 01-8
13 03 ~ t
SÚMULA: Prorroga prazo de isençêo de Imposto
Sobre TransmlssAo de Bens ImOvels (ITBI), concedido
através da lei 023/97 de 04/04197 ,dando outras
providências.
~)
r:,,~"cl.,.- ~Yn. 1 S/Q'3 / 'H
J~'Y ~""~'~
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1. - Prorroga até o dia 27/02/98, o prazo de IsençAo do IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), incidente sobre a aquisiçAo de
unidades residenciais localizadas nos núcleos residenclals denominados DR. MICHEL
SONI, DOM ROMEU ALBERTI e OSMAR GUARACI FREIRE, concedido pela Lei
023/97 de 04104/97.
Art. 2. - Revogam-se as disposições em contrArio, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publlcaçêo.
Ediflcio da Prefeitura do Munlclpio de Apucarana, aos
08 dias do mês de setembro de 1.997.
RTcY SCARPELlNI
Prefeito Municipal

open original →