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norma nº 90/1997

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 1997
Date 1997-09-11
EmentaREVOGA A LEI Nº 080/92 DE 15/08/92 E REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL IMÓVEL DOADO A ENTIDADE ALVA - ASSOCIAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DE VIDAS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id1402

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LEI N° 090/97
SÚMULA: Revoga a Lei n° 080/92 de 15/08/92 e
reverte ao Patrimônio Público Municipal imóvel doado
à entidade ALVA - ASSOCIAÇÃO DE LIBERTAÇÃO
DE VIDAS DE APUCARANA,como especifica.
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A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
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'Art. 1° - Revoga a Lei n° 080/92 de 15/08/92, que doou o lote de terras n°
116-8-1, com 3.369 alquelres ou 82.268,00 m2 da Gleba PirapO, neste Munlclplo li!
entidade ALVA - ASSOCIAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DE VIDAS EM APUCARANA,
ficando consequentemente revertido o referido imóvel ao Patrimônio Público Municipal,
em virtude de a mesma nao ter cumprido o pacto no artigo 2° da mencionada lei de
doaçao.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
11 de setembro de 1.997.
CARLOS ~.J>BDTçYSCARPELlNI
Prefeito Municipal

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