| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1997 |
| Date | 1997-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA BERTELLI PARANÁINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1403 |
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.\ I\; I1 .h.,.Vt", PROCESSO.) 123 ................. PROJETO DE LEr.JtJ.9.11..t..... AUTORIA $.~...... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN/If i:i?~........... ESTADO 00 PARANÁ LE I N° 091/97 1~1~ 0'r-6 03 J o Gj-1" SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa BERTELlI PARANÁINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. como especifica. - ~ SvW'C6(jQ/J::; jtfr ~v~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADODO PARANÁ APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art.-I" - '~a o Executivo Municipal autorizado a doar a empresa BERTElll PARANÁIND STRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. CGC/MF 01-842.377/0001-50. os lotes de terras nO04 e 05. da quaula 07. com área total de 3.992.26 m2. situado no Parque Industrial Zona Norte. nesta cidade. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede. atuando no ramo de fabricação de artefatos em madeira (cepas para rodos. cabos de vassoura. forros. lambris. escadas. pallets. tacos para bilhar). PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio das atividades citadas neste artigo. por um periodo minimo de 10 (dez) anos. salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento. sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos. mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condiçôes estabelecidas nesta lei. Art. 5° - As despesas com Certidões. Escritura e demais documentos necessários. relativos ao imóvel doado. será de exclusiva responsabilidade da empresa donatárfa. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrárfo. entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana. aos 25 dias do mês de setembro de 1.997. /':: CARL _ SCARPElINI Prefeito Municipal