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norma nº 91/1997

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 1997
Date 1997-09-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA BERTELLI PARANÁINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1403

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PROJETO DE LEr.JtJ.9.11..t.....
AUTORIA $.~......
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN/If i:i?~...........
ESTADO 00 PARANÁ
LE I N° 091/97
1~1~ 0'r-6
03 J o
Gj-1"
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóveis à empresa BERTELlI PARANÁINDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA
LTDA. como especifica.
- ~ SvW'C6(jQ/J::;
jtfr ~v~
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
ESTADODO PARANÁ APROVOU E EU. PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.-I" - '~a o Executivo Municipal autorizado a doar a empresa
BERTElll PARANÁIND STRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.
CGC/MF 01-842.377/0001-50. os lotes de terras nO04 e 05. da quaula 07. com área
total de 3.992.26 m2. situado no Parque Industrial Zona Norte. nesta cidade.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede.
atuando no ramo de fabricação de artefatos em madeira (cepas para rodos.
cabos de vassoura. forros. lambris. escadas. pallets. tacos para bilhar).
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio das atividades citadas
neste artigo. por um periodo minimo de 10 (dez) anos. salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar
início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em
funcionamento. sob pena de revogação da doação através de Decreto do
Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos.
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condiçôes estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões. Escritura e demais documentos
necessários. relativos ao imóvel doado. será de exclusiva responsabilidade da
empresa donatárfa.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrárfo. entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de
Apucarana. aos 25 dias do mês de setembro de
1.997.
/'::
CARL _ SCARPElINI
Prefeito Municipal

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