| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1997 |
| Date | 1997-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA COURELUS COMÉRCIO DE COUROS LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1404 |
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r ~ /, I ~ '\ PROCESSO j.0.4................ PROJETODE LEI !.I.9r1..t:... AUTORIA ~~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARA NA ojIo................. L E I N° 092/97 SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa COURELUS COMÉRCIO DE COUROS LTDA..como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. . .H1- ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU. PREFEITO ~, \ ()GIJv . "1'" ;y,i).!;-'»J" .\..,,'- MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE I ',. '_'-"" \ ~'ç;J'~'C"' . ~') ... .. .- ,A" . . "e (!->~ .. ~!~"'" ."',, L E f' - ~ .._,.,.. ~.,' --- "~J Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a empresa COURELUS COMÉRCIO DE COUROS LTDA. CGC/MF 82-056.227/0001-13. o lote de terras n° 08 da quadra 03. com área de 1.960.00 m2. situado no Parque Industrial Zona Oeste. nesta cidade. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede. atuando no ramo de comércio de couros. fabricação de botinas e luvas de couro. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo. por um periodo mínimo de 10 (dez) anos. salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento. sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executívo Municipal e conseqüente reversão do ímóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos. mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - As despesas com Certidões. Escritura e demais documentos necessórios. relativos ao Imóvel doado. será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana. aos 25 dias do mês de setembro de 1.997. CARLOS ~RTO SCARPELlNI Prefeito Municipal