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norma nº 92/1997

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 1997
Date 1997-09-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA COURELUS COMÉRCIO DE COUROS LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1404

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AUTORIA ~~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARA NA
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L E I N° 092/97
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóveis à empresa COURELUS COMÉRCIO DE
COUROS LTDA..como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
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ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU. PREFEITO
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Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a empresa
COURELUS COMÉRCIO DE COUROS LTDA. CGC/MF 82-056.227/0001-13. o lote de
terras n° 08 da quadra 03. com área de 1.960.00 m2. situado no Parque Industrial
Zona Oeste. nesta cidade.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede.
atuando no ramo de comércio de couros. fabricação de botinas e luvas de couro.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo. por um periodo mínimo de 10 (dez) anos. salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar
início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em
funcionamento. sob pena de revogação da doação através de Decreto do
Executívo Municipal e conseqüente reversão do ímóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos.
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões. Escritura e demais documentos
necessórios. relativos ao Imóvel doado. será de exclusiva responsabilidade da
empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana. aos 25 dias do mês de setembro de
1.997.
CARLOS ~RTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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