| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA FAST CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1405 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PAAANÁ PROCESSO I'02................ PROJETO DELEI..)O:3./q).... AUTORIA ~~. ................................ ................ LEI N° 093/97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa fAST Clt AN INDÚSTRIA E COMtRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA lTDA. como especitica. f'~..JJ"':d~ .".M'\ 1OI ! CJ/9 + ~w~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU. PREfEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a empresa fAST CLEAN INDÚSTRIAE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA liDA. CGC/Mf 01- 702.447/0001-75. o lote de terras n° 03. da quadra 03. com área de 5.000.00 m2. situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa. nesta cidade. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede. atuando no ramo de industrialização de produtos de limpeza. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio das atividades citadas neste artigo. por um periodo minimo de 10 (dez) anos. salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento. sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos. mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - As despesas com Certidões. Escritura e demais documentos necessários. relativos ao imóvel doado. será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Munlcfpio de Apucarana. aos 02 dias do mês de outubro de 1.997. CARLOS RGIft",'O S~RPElINI Prefeito Municipal