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norma nº 93/1997

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 1997
Date 1997-10-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA FAST CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1405

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PAAANÁ
PROCESSO I'02................
PROJETO DELEI..)O:3./q)....
AUTORIA ~~.
................................ ................
LEI N° 093/97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa fAST Clt AN INDÚSTRIA E
COMtRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA lTDA. como
especitica.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU. PREfEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a empresa fAST
CLEAN INDÚSTRIAE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA liDA. CGC/Mf 01-
702.447/0001-75. o lote de terras n° 03. da quadra 03. com área de 5.000.00 m2.
situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa. nesta cidade.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede.
atuando no ramo de industrialização de produtos de limpeza.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio das atividades citadas
neste artigo. por um periodo minimo de 10 (dez) anos. salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar
inicio às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em
funcionamento. sob pena de revogação da doação através de Decreto do
Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos.
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões. Escritura e demais documentos
necessários. relativos ao imóvel doado. será de exclusiva responsabilidade da
empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Munlcfpio de
Apucarana. aos 02 dias do mês de outubro de
1.997.
CARLOS RGIft",'O S~RPElINI
Prefeito Municipal

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