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norma nº 96/1997

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 1997
Date 1997-10-31
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 053/96 DE 03/7/96, COMO ESPECIFICA, M C B INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
native_id1408

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PROJETO DE LEI..).J.~/.9.!.....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADO DO PARAt~Á
AUTORIA ~,...~"",".W'X..T.-.:.T.....
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.LEI N° 096/97
SÚMULA: Altera a redação do Ar!. 3° da Lei
Municipal n° 053/96 de 03/07/96, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - o Ar!. 3° da Lei Municipal n° 053/96 de 03/07/96, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3° - A donatária INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES M C B LTDA., deverá dar inicio
às obras até o dia 05/0211998 e conclui-Ias e
colocá-Ias em operação até o dia 05/0212000,
sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal".
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de outubro de 1.997.
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CARLOS ROSERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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