| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1997 |
| Date | 1997-10-31 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 102/96 DE 31/10/96, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1409 |
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PROCESSO J.Q.'!............. PROJETO DE LEI H?J.~.}... AUTORIA ~:~.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA ESTADO DO 'ARANÁ , "'......... .LEI N° 097/97 SÚMULA: Altera a redação do Ar!. 3° da lei Municipal n° 102/96 de 31/10/96, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - o Art. 3° da lei Municipal n° 102/96 de 31/10/96, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3° - A donatária PARANÁ ENGENHARIA LTOA., deverá dar inicio às obras até o dia 05/0211998 e conclui-Ias e colocá-Ias em operação até o dia 05/0212000, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal". Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de outubro de 1.997. CARLOS