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norma nº 97/1997

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 1997
Date 1997-10-31
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 102/96 DE 31/10/96, COMO ESPECIFICA.
native_id1409

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PROCESSO J.Q.'!.............
PROJETO DE LEI H?J.~.}...
AUTORIA ~:~..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADO DO 'ARANÁ
, "'.........
.LEI N° 097/97
SÚMULA: Altera a redação do Ar!. 3° da lei
Municipal n° 102/96 de 31/10/96, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - o Art. 3° da lei Municipal n° 102/96 de 31/10/96, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3° - A donatária PARANÁ ENGENHARIA LTOA.,
deverá dar inicio às obras até o dia 05/0211998 e
conclui-Ias e colocá-Ias em operação até o dia
05/0212000, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal".
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de outubro de 1.997.
CARLOS

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