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norma nº 99/1997

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaMODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 032/97 DE 25/04/97 QUE DOA IMÓVEL À FIRMA NILZA GRANDA DE OLIVEIRA - ME., COMO ESPECIFICA.
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PROCE550 '"J.cJOj~.l:....
PROJETODELEl..j~6'.I:Xf.::
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN.AUTORIA...~~..
ESTADO DO PARANÁ
i....................................
LEI N° 099/97
SÚMULA:Modifica o Art. 3° da Lei 032/97 de
25/04/97 que doa imóvel à firma NILZA
GRANDA DE OLIVEIRA - ME, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1° - O Artigo 3° da Lei n° 032/97 de 25/04/97, passar a ter a
seguinte redação:
"Arf. 3° - A donatária terá o prazo para início das
obras prorrogado para 31/04/98 e para concluí-Ias e
colocá-Ias em funcionamento até o dia 31/04/2.001.
sob pena de revogação da doação através de Decreto
do Executivo e conseqüente reversão do imóvel ao
Patrimônio Municipal."
Arf. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Leiem vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do
Apucarana. aos 03 dias
novembro de 1.997
Município de
do mês de
CARLOS

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