| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 032/97 DE 25/04/97 QUE DOA IMÓVEL À FIRMA NILZA GRANDA DE OLIVEIRA - ME., COMO ESPECIFICA. |
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PROCE550 '"J.cJOj~.l:.... PROJETODELEl..j~6'.I:Xf.:: PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN.AUTORIA...~~.. ESTADO DO PARANÁ i.................................... LEI N° 099/97 SÚMULA:Modifica o Art. 3° da Lei 032/97 de 25/04/97 que doa imóvel à firma NILZA GRANDA DE OLIVEIRA - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - O Artigo 3° da Lei n° 032/97 de 25/04/97, passar a ter a seguinte redação: "Arf. 3° - A donatária terá o prazo para início das obras prorrogado para 31/04/98 e para concluí-Ias e colocá-Ias em funcionamento até o dia 31/04/2.001. sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal." Arf. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Leiem vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Apucarana. aos 03 dias novembro de 1.997 Município de do mês de CARLOS