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norma nº 100/1997

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3º E SEUS ÍTENS DA LEI 055/93 DE 11/06/93, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
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PROJETODE LEI...J.",2~.!5..t.
AUTORIA...~:!!?....
ESTADO 00 PARAt-lÁ
..............................
LEI N° 100/97
SÚMUL.A: Altera disposições do M. 3° e seus Itens da Lei 055193
de 11106/93, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAIL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAIL
SANCIONOA SEGUINTE
L E
M. 1° - O ar!. 3° da Lei 055193 de 11106/93 e seus itens, passam a vigorar com a seguintes
alterações:
Art. 3° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
DO GOVERNO MUNICIPAIL E ESTADUAIL
a) 1 (um) representante da Secretaria municipal de Saúde e Ação Social;
b) 1 (um) representante da Sacretaria Municipal de Finanças;
c) 1 (um) representante da 16'. Regional de Saúde;
d) 1 (um) representante indicado pelo Legislativo Municipal, que nAo seja Vereador
em exercicio de mandato.
11 DOS CENTROS DE FORMAÇAo DE RECURSOS HUMANOSPARASAÚDE
a) 2 (dois) representantes das escolas e faculdades sediadas no Município.
111 DOS PRESTADORES E TRABAlLHADORES DO S U S
a) 1 (um) representante dos prestadores privados de serviços do SUS;
b) 1 (um) representante dos prestadores filantrópicos de serviços do SUS;
c) 1 (um) representante das entidades de trabalhadores do SUS.
IV DOS USUARIOS
a) 2 (dois) representantes das entidades ou associações de bairros (Federativas ou
não);
b) 1 (um) representante dos sindicatos e entidades patronais;
c) 2 (dois) representantes dos sindicatos e entidades de trabalhadores;
d) 2 (dois) representantes das Assoe. de portadores de deficiências flsicas e
patológicas;
e) 1 (um) representanta das igreja eatabelecidas no Munlcfpio.
§ 1
° - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde, c:ooeaponderá um aupiente.
§ 2° - SenIl oonaIderad8 como existente, pllre IIn. de pertiolpavJo no Conselho Munfolp8l
da Saúde, a entidade regularmente organizada.
§ 3° - A representaçiio dos trabalhadores do SUS, no Amblto do Munlclpio, será definida
por indicação conjunta das entidades representativas das civersas categorias.
PROCESSO... .}..........................
PROJETO DE LEI........................
AUTORIA...................................
......................................................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADO DO PAR ANÃ
§ 4° - O número de representantes de que trata o item IV do presente Artigo não será
inferiora 50%(cinqüentapor cento)dos membrosdo ConselhoMunicipalde Saúde.
sua publicação.
M. 2° - P9ITI1anecem inalterados os demais artigos da Lei 055193 de 11106193.
M. 3° - Revogam-se as dsposiÇÕ8S em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 03 das do
mês de novembro de 1.997.
CARL

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