| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3º E SEUS ÍTENS DA LEI 055/93 DE 11/06/93, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1412 |
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'. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN PROCESSO ).JJJ.8.} PROJETODE LEI...J.",2~.!5..t. AUTORIA...~:!!?.... ESTADO 00 PARAt-lÁ .............................. LEI N° 100/97 SÚMUL.A: Altera disposições do M. 3° e seus Itens da Lei 055193 de 11106/93, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAIL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAIL SANCIONOA SEGUINTE L E M. 1° - O ar!. 3° da Lei 055193 de 11106/93 e seus itens, passam a vigorar com a seguintes alterações: Art. 3° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: DO GOVERNO MUNICIPAIL E ESTADUAIL a) 1 (um) representante da Secretaria municipal de Saúde e Ação Social; b) 1 (um) representante da Sacretaria Municipal de Finanças; c) 1 (um) representante da 16'. Regional de Saúde; d) 1 (um) representante indicado pelo Legislativo Municipal, que nAo seja Vereador em exercicio de mandato. 11 DOS CENTROS DE FORMAÇAo DE RECURSOS HUMANOSPARASAÚDE a) 2 (dois) representantes das escolas e faculdades sediadas no Município. 111 DOS PRESTADORES E TRABAlLHADORES DO S U S a) 1 (um) representante dos prestadores privados de serviços do SUS; b) 1 (um) representante dos prestadores filantrópicos de serviços do SUS; c) 1 (um) representante das entidades de trabalhadores do SUS. IV DOS USUARIOS a) 2 (dois) representantes das entidades ou associações de bairros (Federativas ou não); b) 1 (um) representante dos sindicatos e entidades patronais; c) 2 (dois) representantes dos sindicatos e entidades de trabalhadores; d) 2 (dois) representantes das Assoe. de portadores de deficiências flsicas e patológicas; e) 1 (um) representanta das igreja eatabelecidas no Munlcfpio. § 1 ° - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde, c:ooeaponderá um aupiente. § 2° - SenIl oonaIderad8 como existente, pllre IIn. de pertiolpavJo no Conselho Munfolp8l da Saúde, a entidade regularmente organizada. § 3° - A representaçiio dos trabalhadores do SUS, no Amblto do Munlclpio, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das civersas categorias. PROCESSO... .}.......................... PROJETO DE LEI........................ AUTORIA................................... ...................................................... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA ESTADO DO PAR ANÃ § 4° - O número de representantes de que trata o item IV do presente Artigo não será inferiora 50%(cinqüentapor cento)dos membrosdo ConselhoMunicipalde Saúde. sua publicação. M. 2° - P9ITI1anecem inalterados os demais artigos da Lei 055193 de 11106193. M. 3° - Revogam-se as dsposiÇÕ8S em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 03 das do mês de novembro de 1.997. CARL