| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA INDIVIDUAL ELDER GASPAR, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN PROCESSO J.J.B.I.:1:1...... ESTADO DO P RANÁ PROJETODELEt-l.2.9.1.9J.. AUTORIA ... ................... LEI N° 101/97 .1..................... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma individual ELDER GASPAR, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma individual ELDER GASPAR, CPF/MF 531-222.919-91, o lote de terras n° 1- A/65-b/4, com área de 1.011,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste, nesta cidade. Art. 2° - A firma individual donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no ramo de prestação de serviços e manutenção de motores e automotores. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo, por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a firma individual donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do im6vel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O im6vel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. ao. As despes.s com CertldOes, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao im6vel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÁ Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Apucarana, aos 03 dias novembro de 1.997. Município de do mês de CARLO o CARPELlNI Prefeito Municipal