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norma nº 101/1997

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA INDIVIDUAL ELDER GASPAR, COMO ESPECIFICA.
native_id1413

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
PROCESSO J.J.B.I.:1:1......
ESTADO DO P RANÁ PROJETODELEt-l.2.9.1.9J..
AUTORIA ... ...................
LEI N° 101/97 .1.....................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
firma individual ELDER GASPAR, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
individual ELDER GASPAR, CPF/MF 531-222.919-91, o lote de terras n° 1-
A/65-b/4, com área de 1.011,00 m2, situado no Parque Industrial Zona
Oeste, nesta cidade.
Art. 2° - A firma individual donatária deverá edificar no imóvel sua
sede, atuando no ramo de prestação de serviços e manutenção de motores
e automotores.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades
citadas neste artigo, por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a firma individual donatária o prazo de 06 (seis)
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias
e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através
de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do im6vel doado
ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O im6vel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido
todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. ao. As despes.s com CertldOes, Escritura e demais
documentos necessários, relativos ao im6vel doado, será de exclusiva
responsabilidade da empresa donatária.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÁ
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do
Apucarana, aos 03 dias
novembro de 1.997.
Município de
do mês de
CARLO o CARPELlNI
Prefeito Municipal

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