| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A FIRMA TRANSPORTADORA TRANSPEROBA LTDA., COMO ESEPCIFICA. |
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, PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAAANÁ PROCESSO ~.!.q}.... PROJETODELEI..J..~.9..l3)... LEI N° 102/97 AUTORIA... ...;1................ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma TRANSPORTADORA TRANSPEROBA LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TRANSPORTADORA TRANSPEROBA LTDA., CGC/MF 00-698.640/0001- 17, os lotes de terras n° 07 e 08, quadra 04, com área de 4.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste - 11Etapa, nesta cidade. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no ramo de Transporte. PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçAo da doaçAo através de Decreto do Executivo Municipal e con.eqQente rever.lo do Imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorizaçAo legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nestalei. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 6° As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Apucarana, aos 03 dias novembro de 1.997. Município de do mês de CARL