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norma nº 102/1997

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A FIRMA TRANSPORTADORA TRANSPEROBA LTDA., COMO ESEPCIFICA.
native_id1415

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,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAAANÁ
PROCESSO ~.!.q}....
PROJETODELEI..J..~.9..l3)...
LEI N° 102/97
AUTORIA...
...;1................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel à firma TRANSPORTADORA
TRANSPEROBA LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
TRANSPORTADORA TRANSPEROBA LTDA., CGC/MF 00-698.640/0001-
17, os lotes de terras n° 07 e 08, quadra 04, com área de 4.000,00 m2,
situado no Parque Industrial Zona Oeste - 11Etapa, nesta cidade.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede,
atuando no ramo de Transporte.
PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exercício da atividade
citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e
colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçAo da doaçAo através de
Decreto do Executivo Municipal e con.eqQente rever.lo do Imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorizaçAo legislativa e desde que tenha cumprido
todas as condições estabelecidas nestalei.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6° As despesas com Certidões, Escritura e demais
documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva
responsabilidade da empresa donatária.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do
Apucarana, aos 03 dias
novembro de 1.997.
Município de
do mês de
CARL

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