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norma nº 103/1997

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaAUTORIZA A EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MCB LTDA., A EFETUAR ALIENAÇÃO HIPOTECÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1417

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA PROCESSO /.1.2./.01'.:1:.......
PROJETODE LEI..J2?t.l.~.+....
AUTORIA ~Q....
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 103/97 ~ ~.J....................
SÚMULA: Autoriza a empresa INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MCB
LTDA, a efetuar alienação hipotecária,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Arf. 1° - Fica autorizada a empresa INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MCB LTDA - CGC/MF sob n°
00.153.174/0001-94, com sede nesta cidade, a alienar em garantia
hipotecária junto ao BRDE - Banco de Desenvolvimento Econômico,
com a finalidade de financiamento, os lotes de terras 02 e 09 (dois e
nove) da quadra 04 (quatro), medindo 4.000,00 m2 da planta do
Parque Industrial Zona Oeste - 11 Etapa, havidos por doação através da
Lei 053/96 de 03/07/96.
Arf. 2° - Revogam-se as disposiçôes em contrário, entrando
a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 03 dias do mês de
novembro de 1.997.
CARL~OBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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