| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MCB LTDA., A EFETUAR ALIENAÇÃO HIPOTECÁRIA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1417 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA PROCESSO /.1.2./.01'.:1:....... PROJETODE LEI..J2?t.l.~.+.... AUTORIA ~Q.... ESTADO DO PARANÁ LEI N° 103/97 ~ ~.J.................... SÚMULA: Autoriza a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MCB LTDA, a efetuar alienação hipotecária, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Arf. 1° - Fica autorizada a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MCB LTDA - CGC/MF sob n° 00.153.174/0001-94, com sede nesta cidade, a alienar em garantia hipotecária junto ao BRDE - Banco de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de financiamento, os lotes de terras 02 e 09 (dois e nove) da quadra 04 (quatro), medindo 4.000,00 m2 da planta do Parque Industrial Zona Oeste - 11 Etapa, havidos por doação através da Lei 053/96 de 03/07/96. Arf. 2° - Revogam-se as disposiçôes em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de novembro de 1.997. CARL~OBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal