br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 104/1997

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaREVOGA A LEI 138/95 DE 21/12/95 E REFORMULA O PLANO TURÍSTICO MUNICIPAL - PLATUM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1418

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

.. . I""
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
PROCESSO J.y:\.!.q?t.......
PROJETO DE LEI...1r?Jj~3.J...
AUTORIA ~....
ESTADO DO PAAANÁ
... ~............
LEI N° 104/97
SÚMULA: Revoga a Lei 138/95 de 21/12/95 e
reformula o PLANO TUR[STICO MUNICIPAL
PLATUM.dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU. PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Arf. 1° - O Municipio de Apucarana promoverá o Turismo como fator
de desenvolvimento social. econômico e cultural. através do PLANO TURíSTICO
MUNICIPAL - PLATUM.
Arf. 2° - O PLATUMtem por finalidade formular a politica municipal
de turismo. visando criar condiçôes para o desenvolvimento do turismo no
municipio de Apucarana.
Arf. 3° - A Politica Municipal de Turismo. compreende todas as
iniciativas ligadas à indústria do turismo. sejam do setor privado ou público. isoladas
ou coordenadas entre si. desde que reconhecido seu interesse para o
desenvolvimento social. econômico e cultural do Município.
Arf. 4° - O Executivo Municipal através do órgão criado por esta lei.
coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada e pública.
visando estimulo às atividades turisticas do Município. na forma desta lei e das
normas dela decorrentes.
Arf. 5° - Para implementar a politica municipal de turismo. fica criado
o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR. como órgão deliberativo.
consultivo executivo de assessoramento do PLATUM.responsável pela união de
esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Arf. 6° - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.tem a seguinte
composição:
1 -representante escolhido pelo Prefeito;
1 -representante da Comunidade ligado a eventos arfistlcos ou
turisticos;
1 -representante da Imprensa;
1 -representante da Assoclaç60 Comercial;
1 -representante dos Hotéis e Restaurantes;
1 - representante de Agências de Viagens e Turismo;
1 -representante de Clubes de Serviços;
1 -representante da Câmara de Diretores Lojistas.
2 - monitores indicados pela oficina de treinamentos de monitores
municipais do Programa Nacional de Municipallzação do Turismo.
- representante indicado pelo Legislatlvo Municipal. que não seja
vereador em exercício de mandato.
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PARÁGRAFO ÚNICO - A critério do COMTUR. poderão fazer parte do
Conselho. representantes de outras entidades ligadas à área. denominados
Parceiros.
Art. 7° - Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, compete:
I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas
na Politica Municipal de Turismo:
11- propor resoluções. atos ou instruções
regulamentares. necessários ao pleno exercicio de
suas funções. bem como modificações ou
supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de
Turismo:
111 - deliberar junto ao Poder Executivo e no Poder
Legislativo. sobre projetos de lei que se relacionem
com o turismo ou adotem medidas que neste
possam ter implicações:
IV- desenvolver programas e projetos de
turísticos, visando incrementar o fluxo de
cidade de Apucarana e Municipio;
interesse
turistas à
v - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado
entre os serviços públicos municipais e os prestados
pela iniciativa privada. com o objetivo de promover
a infra-estrutura adequada à implantação do
Turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o
Mercado Turistico do Municipio a fim de contar com
os dados necessários para um adequado controle
técnico;
VII - programar e executar amplos debates sobre os
temas de interesse turistico;
VIII - manter cadastro de Informações turísticas de
interesse do Municipio;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao
Turismo;
X - apoiar. em nome do Municipio de Apucarana. a
realização de congressos. seminários e convenções.
de relevante interesse para o implemento turístico
do Municipio;
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAAANÁ
XI- implementar convênios com órgãos. entidades e
instituições de Turismo. públicos ou privados,
nacionais ou internacionais, com o objetivo de
proceder a intercâmbios de interesse turistico.
XII- propor planos de financiamentos e convênios com
instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII- emitir parecer relativo a financiamentos de
iniciativas. planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento da indústria turistica, na forma que
for estabelecida na regulamentação desta lei;
XIV- examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem
apresentadas, referentes aos planos e programas de
trabalho executados;
XV- fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos
recursos que lhe forem destinados;
XVI- organizar o seu regimento interno.
Art. 8° - O mandato do Conselho, terá duração de 02 (dois) anos, e
não será remunerado, a qualquer título.
Art. 9° - As indicações dos componentes do Conselho serão dírigidas
ao Prefeito Municipal. para a devida homologação.
Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de
Turismo - FOMTUR, com o objetivo de captar e repassar recursos para o Plano
Turistico Municipal.
Art. 11 - Constituirão receitas do FUMTUR;
I- Os preços da cessão de espaços públicos para
eventos de cunho turistico e de negócios e o
resultado de suas bilheterias quando não revertidos
a título de cachês ou direitos, excluldas as receitas
próprias;
11- a venda de publicações turisticas editadas pelo
Poder Público;
111- a participação na renda de filmes e videos de
propaganda turistlca do Municipio;
IV- créditos orçamentarfos ou especiais que lhe sejam
destinados;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e
privadas, nacionais e Internacionais;
de decreto.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
VI- contribuições de qualquer natureza. sejam públicas
ou privadas;
VII- recursos provenientes de convênios que sejam
celebrados;
VIII- produtos de operações de crédito, realizadas pela
Prefeitura, observada a legislação, pertinente e
destinadas a este fim específico;
IX- os rendimentos provenientes das aplicações
financeiras dos recursos disponiveis;
X - outras rendas eventuais;
XI- ICMS Ecológico;
XII- produto da arrecadação com o imposto de turismo,
(ISS incidente sobre atividades hoteleiras ou
diretamente vinculadas ao turismo).
Art. 12 - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, através
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário, especialmente a lei n° 138/95 de 21/12/95.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 03 dias do més de novembro
de 1.997.
CARLO's O SCA PELINI
Pf'êfeito Municipal

open original →