| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI 138/95 DE 21/12/95 E REFORMULA O PLANO TURÍSTICO MUNICIPAL - PLATUM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.. . I"" PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN PROCESSO J.y:\.!.q?t....... PROJETO DE LEI...1r?Jj~3.J... AUTORIA ~.... ESTADO DO PAAANÁ ... ~............ LEI N° 104/97 SÚMULA: Revoga a Lei 138/95 de 21/12/95 e reformula o PLANO TUR[STICO MUNICIPAL PLATUM.dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Arf. 1° - O Municipio de Apucarana promoverá o Turismo como fator de desenvolvimento social. econômico e cultural. através do PLANO TURíSTICO MUNICIPAL - PLATUM. Arf. 2° - O PLATUMtem por finalidade formular a politica municipal de turismo. visando criar condiçôes para o desenvolvimento do turismo no municipio de Apucarana. Arf. 3° - A Politica Municipal de Turismo. compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo. sejam do setor privado ou público. isoladas ou coordenadas entre si. desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social. econômico e cultural do Município. Arf. 4° - O Executivo Municipal através do órgão criado por esta lei. coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada e pública. visando estimulo às atividades turisticas do Município. na forma desta lei e das normas dela decorrentes. Arf. 5° - Para implementar a politica municipal de turismo. fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR. como órgão deliberativo. consultivo executivo de assessoramento do PLATUM.responsável pela união de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Arf. 6° - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.tem a seguinte composição: 1 -representante escolhido pelo Prefeito; 1 -representante da Comunidade ligado a eventos arfistlcos ou turisticos; 1 -representante da Imprensa; 1 -representante da Assoclaç60 Comercial; 1 -representante dos Hotéis e Restaurantes; 1 - representante de Agências de Viagens e Turismo; 1 -representante de Clubes de Serviços; 1 -representante da Câmara de Diretores Lojistas. 2 - monitores indicados pela oficina de treinamentos de monitores municipais do Programa Nacional de Municipallzação do Turismo. - representante indicado pelo Legislatlvo Municipal. que não seja vereador em exercício de mandato. . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PARÁGRAFO ÚNICO - A critério do COMTUR. poderão fazer parte do Conselho. representantes de outras entidades ligadas à área. denominados Parceiros. Art. 7° - Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, compete: I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Politica Municipal de Turismo: 11- propor resoluções. atos ou instruções regulamentares. necessários ao pleno exercicio de suas funções. bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Turismo: 111 - deliberar junto ao Poder Executivo e no Poder Legislativo. sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações: IV- desenvolver programas e projetos de turísticos, visando incrementar o fluxo de cidade de Apucarana e Municipio; interesse turistas à v - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada. com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do Turismo; VI - estudar de forma sistemática e permanente o Mercado Turistico do Municipio a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII - programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turistico; VIII - manter cadastro de Informações turísticas de interesse do Municipio; IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo; X - apoiar. em nome do Municipio de Apucarana. a realização de congressos. seminários e convenções. de relevante interesse para o implemento turístico do Municipio; PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAAANÁ XI- implementar convênios com órgãos. entidades e instituições de Turismo. públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turistico. XII- propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIII- emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas. planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turistica, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei; XIV- examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalho executados; XV- fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados; XVI- organizar o seu regimento interno. Art. 8° - O mandato do Conselho, terá duração de 02 (dois) anos, e não será remunerado, a qualquer título. Art. 9° - As indicações dos componentes do Conselho serão dírigidas ao Prefeito Municipal. para a devida homologação. Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Turismo - FOMTUR, com o objetivo de captar e repassar recursos para o Plano Turistico Municipal. Art. 11 - Constituirão receitas do FUMTUR; I- Os preços da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turistico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos, excluldas as receitas próprias; 11- a venda de publicações turisticas editadas pelo Poder Público; 111- a participação na renda de filmes e videos de propaganda turistlca do Municipio; IV- créditos orçamentarfos ou especiais que lhe sejam destinados; V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e Internacionais; de decreto. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ VI- contribuições de qualquer natureza. sejam públicas ou privadas; VII- recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; VIII- produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação, pertinente e destinadas a este fim específico; IX- os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos disponiveis; X - outras rendas eventuais; XI- ICMS Ecológico; XII- produto da arrecadação com o imposto de turismo, (ISS incidente sobre atividades hoteleiras ou diretamente vinculadas ao turismo). Art. 12 - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, através Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a lei n° 138/95 de 21/12/95. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do més de novembro de 1.997. CARLO's O SCA PELINI Pf'êfeito Municipal