| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA L. C. GRUSZKA TERRAPLANAGEM LTDA., COMO ESPECIFICA. |
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,~ I PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANA ". -""'t . PROCESSO J.~lq'l I PROJETODE LEI..J.Ott1.+.... AUTORIA...~~.?f.)..... .................................. I '............... LEI N° 105/97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma L. C. GRUSZKA TERRAPLANAGEM LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E AIt. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma L. C. GRUSZKA TERRAPLANAGEM LTDA., CGC/MF 02-163.576/0001-03, o lote de terras n° 08, quadra 03, com área de 5.861,75 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, nesta cidade. AIt. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no ramo de montagem industrial, reparos em usinas, terraplanagem e edificações. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas neste artigo, por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. AIt. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. AIt. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidasnesta lei. AIt. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. AIt. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicaçllo. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de novembro de 1.997. CARLQ4.I(OBERTd' 8CARPELlNI Prefeito Municipal