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norma nº 105/1997

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA L. C. GRUSZKA TERRAPLANAGEM LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1419

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANA
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LEI N° 105/97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à firma L. C. GRUSZKA
TERRAPLANAGEM LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
AIt. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma L. C. GRUSZKA
TERRAPLANAGEM LTDA., CGC/MF 02-163.576/0001-03, o lote de terras n° 08, quadra
03, com área de 5.861,75 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, nesta
cidade.
AIt. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no
ramo de montagem industrial, reparos em usinas, terraplanagem e edificações.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas neste
artigo, por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
AIt. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
AIt. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidasnesta lei.
AIt. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
AIt. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicaçllo.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 03 dias do mês de novembro de 1.997.
CARLQ4.I(OBERTd' 8CARPELlNI
Prefeito Municipal

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