| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,(.-, ., PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO J.d/(I..~.J... PROJETODELE,..J.9.:t13?:. AUTORIA~.~.... LEI N° 106/97 ~016 19 1\ SÚMULA: Institui a Taxa de Manutenção dos SelViços de Saúde no Município de Apucarana, dando outras providências. ~<3r/tl'J:r ~9-~ -';C - t'~fl AIt.1°- Rcainstituída a Taxa de Manutenção dos SeJViçosde Saúde. cuja finalidade é custear, ~ >-J \ suplementarmente, os custos relativos aos seJViços prestados paio Municipio no âmbito da Saúde Pública, em ) consonância com o disposto na Lei Federal n°8.080de 19109190. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E AIt. 2° - A Taxade Manutenção dos SelViços de Saúde instituída por esta Lei, terá como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do seJViço de saúde específico e divisivel. prestado diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde. , AIt. 3° - Considera-se contribuinte da Taxa de Manutenção dos SelViços de Saúde todo proprietário de imóveis cuja destinação seja de cunho único e exclusivo parafins residenciais, assim qualificados segundo o enquactamento na Planta Genérica de Valores do MuniclpiodeApucarana. AIt. 4° - A base de câlculo da Taxa de Manutenção dos SeJViços de Saúde é o valor estimado de tais seJViços, fixado em Unidade Fiscal do Municlpio - UFM, inerente à ocorrência do fato Imponlvel, obedecendo escala em metros quadrados (m2) das edificações residenciais, segundo critérios estabelecidos na Tabela I do Anexo I desta Lei. AIt. 5° - As aliquotasda Taxa de Manutenção dos Serviços de Saúde são os constantes da Tabela I, do Anexo I, desta Lei, calculadas sobrea UnidadeRscal do Municlpio- UFM,instituídano âmbitodo Município. AIt. 6° - A taxa instituida através desta Lei será devida a partir do exercício de 1.998 e seu recolhimento será efetuado em conjunto com o IPTU, obedecendo-se a todosos critériose normasde administração ecobrançadomesmo, inclusive quanto ao parcalamento. AIt. 7° - Os recursos provenientes da arrecadaçAo da Taxa de Manutenção dos SeJViços de Saúde, serão depositados em conta especifica, constituindo um Fundo Especial, escriturado e ad'ninistrado na forma da legislação vigente, vedada sua utilização para outros fins que não os previstos nesta Lei. contrário. AIt. 8° - EstaLei entraráem vigor na datade sua publlcaçAo, revogadas as dsposlções em Edficio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 das do mês de novembro de 1.997. CA~ER1"O SCARPELlNI PrefeitoMunicipal