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norma nº 106/1997

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaINSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO J.d/(I..~.J...
PROJETODELE,..J.9.:t13?:.
AUTORIA~.~....
LEI N° 106/97
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19 1\
SÚMULA: Institui a Taxa de Manutenção dos SelViços de Saúde no
Município de Apucarana, dando outras providências.
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t'~fl AIt.1°- Rcainstituída a Taxa de Manutenção dos SeJViçosde Saúde. cuja finalidade é custear,
~
>-J \ suplementarmente, os custos relativos aos seJViços prestados paio Municipio no âmbito da Saúde Pública, em
) consonância com o disposto na Lei Federal n°8.080de 19109190.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E
AIt. 2° - A Taxade Manutenção dos SelViços de Saúde instituída por esta Lei, terá como fato
gerador a utilização, efetiva ou potencial, do seJViço de saúde específico e divisivel. prestado diretamente ao
contribuinte ou posto à sua disposição, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde.
, AIt. 3° - Considera-se contribuinte da Taxa de Manutenção dos SelViços de Saúde todo
proprietário de imóveis cuja destinação seja de cunho único e exclusivo parafins residenciais, assim qualificados
segundo o enquactamento na Planta Genérica de Valores do MuniclpiodeApucarana.
AIt. 4° - A base de câlculo da Taxa de Manutenção dos SeJViços de Saúde é o valor estimado de
tais seJViços, fixado em Unidade Fiscal do Municlpio - UFM, inerente à ocorrência do fato Imponlvel, obedecendo
escala em metros quadrados (m2) das edificações residenciais, segundo critérios estabelecidos na Tabela I do Anexo
I desta Lei.
AIt. 5° - As aliquotasda Taxa de Manutenção dos Serviços de Saúde são os constantes da
Tabela I, do Anexo I, desta Lei, calculadas sobrea UnidadeRscal do Municlpio- UFM,instituídano âmbitodo
Município.
AIt. 6° - A taxa instituida através desta Lei será devida a partir do exercício de 1.998 e seu
recolhimento será efetuado em conjunto com o IPTU, obedecendo-se a todosos critériose normasde administração
ecobrançadomesmo, inclusive quanto ao parcalamento.
AIt. 7° - Os recursos provenientes da arrecadaçAo da Taxa de Manutenção dos SeJViços de
Saúde, serão depositados em conta especifica, constituindo um Fundo Especial, escriturado e ad'ninistrado na forma
da legislação vigente, vedada sua utilização para outros fins que não os previstos nesta Lei.
contrário.
AIt. 8° - EstaLei entraráem vigor na datade sua publlcaçAo, revogadas as dsposlções em
Edficio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 das do mês
de novembro de 1.997.
CA~ER1"O SCARPELlNI
PrefeitoMunicipal

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