| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1997 |
| Date | 1997-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ATUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM LOCAÇÃO DE FILMES, COMO ESEPCIFICA. |
| native_id | 1421 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUC
ESTADO DO PARAN;.,
PROCESSO J.J..9.\..31.
PROJETODELEI.J.~J..I.<3..1.
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LEI N° 107/97
SÚMUL.A: Dispõe sobre as normas de atuação dos estabelecimentos
que promovam locação de filmes, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAl DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU PROJETO DE lEI DE AUTORIA DO
VEREADOR VAlDIR SOUZA SilVA, E EU PREFEITO
MUNICIPAl, SANCIONO A SEGUINTE
E I
M. 1° - Somente será permitida a OJCpOSiçãode capas de fiimes pornográficos, nos
estabelecimentos de locação de filmes, em local isolado, que não seja visível aos clientes, sendo obrigatório a
colocaçãodeplaca,comos dzeres 'PROIBIDO A ENTRADA DE MENORES DE 18 ANOS' lEI MUNICIPAl N°
107/97. ,
M. 2° - O estabelecimento que não quiser usar de local isolado, poderá demonstrar seus filmes,
através de catálogos, respeitados os demaís dispositivos do artigo anterior.
M. 3° - Não será permitido a colocação de cartazes pornográficos, ou outros anúncios do gênero,
no interior ou vias e logradouros públicos, do estabelecimento que promova a locação dos filmes.
M. 4° - Aos infratores desta lei, serão aplicadas as sel1ÇÕ68previstas no Código de Posturas (lei
n° 090/94 de 17 de dezembro de 1.994).
contrário.
M. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Edifício da Prefeitura do Munícíplo de Apucarana, aos 06 dias do más
de novembro de 1.997.
CARLOS ~_"IO SCJd{PELlNI
PrefeitoMunlci6a1